procuração em causa própria
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Acordao N° 1232996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Verba sucumbencial. Representação processual. Advogado em causa própria. Impugnação. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Proveito econômico. I - o advogado subscritor da inicial do cumprimento de sentença integra a sociedade de advogados credora e, por consequência, postula em causa própria. Desnecessária a outorga de procuração, art. 103, parágrafo ún
... PROCESSUAL. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO ... ACOLHIMENTO ... Desnecessária a outorga de procuração, art ... 103, parágrafo único c/c art. 106, ... -
Acórdão Nº 0003139-74.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ... afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à ...
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Acórdão Nº 0009618-20.2023.8.16.01700011949-77.2020.8.16.0170Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0001297-87.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0001054-80.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0002386-45.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0002265-31.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-12-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acórdão nº 2004/0148425-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 485, INCISO IX, CPC - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - OMISSÃO EM SE PUBLICAR O ... ção pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir ... , geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz ... 2. MÉRITO: A ...
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nº 95.01.24579-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 28 de Noviembre de 1995
1. Comprovado que o veiculo importado por servidor da Organização Mundial de Saude, com isenção de tributos, foi, antes do implemento do prazo legal de 03 (tres) anos , alienado, mediante outorga de procuração em causa propria, não se mostra ilegal ou abusiva a decisão denegatoria de liminar para impedir a decretação da sua perda pela Receita Federal.2. Mandado de Segurança denegado.
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Decisão Monocrática de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2012
... que incide somente do ajuizamento da causa e os juros de mora desde a citação inicial" ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... , ou lhe autorizar o devedor mediante procuração” (Art. 1.433, IV, CC). Após, com o produto da ... ção desse direito está estabelecida a causa de sua extinção, seu titular tem apenas a ... fiduciária é direito real sobre coisa própria, pois enquanto naquelas modalidades de garantia o ...
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Acordão nº (AP)0085100-94.2009.5.06.0201 (00851.2009.201.06.00.9) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA'' ... -
Acordão nº (AP)0084800-35.2009.5.06.0201 (00848.2009.201.06.00.5) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bem móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA'' ... -
Acordão nº (AP)0084400-21.2009.5.06.0201 (00844.2009.201.06.00.7) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ARTIGO 685 DO CCB. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A procuração pública conferida com a cláusula em causa própria, nos termos do artigo 685, do Código Civil em vigor, é suficiente para demonstrar a transferência de propriedade de bens móvel ou imóvel, uma vez que tal modalidade de mandato, de caráter irrevogável,...
... TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA ``EM CAUSA PRÓPRIA'' ... - Acórdão Nº 4030688-67.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0001586-47.2020.8.16.01001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... COMUM – MAS SIM DA MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA COM ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE ... TODOS OS REQUISITOS DA PROCURAÇÃO IN REM SUAN - ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acordao N° 1366763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Prazo para manifestação. Doença do advogado. Atuação em causa própria. Restituição do prazo. Justa causa. Não caracterização. Procuração outorgada a outro causídico. Assistente técnico. Doença. Irrelevância. Manifestação facultativa. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 223, do cpc, para fins de restituiçã
... DOENÇA DO ... ADVOGADO. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A OUTRO ... CAUSÍDICO. ASSISTENTE ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... sempre remeterá a uma lógica própria" dos sistemas informatizados, baseados na verifica\xC3" ... e o código computacional poderá ser a causa de litígios entre as partes. Caberá identificar ... 5.4.1 Smart contract e procuração em causa própria: o procurador automatizado ...
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Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
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Contrato de mandato: tipologia e caracteres no direito civil brasileiro
A partir das origens romanas, assim como em perspectiva comparatística, o texto investiga os contornos do mandato no direito civil, distinguindo-o da representação e da procuração. São apresentados os três perfis desse contrato no direito brasileiro atual: o mandato representativo, o mandato sem representação e o mandato “em causa própria”
... Procuração – 6. Mandato “em causa própria” – 7 ... -
Acórdãos nº 2231497-87.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... CONSTITUÍDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM A CLÁSULA “EM CAUSA ... com a cláusula “em causa própria” que não se extingue pela morte ...
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Decisão Monocrática Nº 4023366-93.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para ...
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Acórdãos nº 1005867-94.2014.8.26.0606 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... esposa do comprador – Procuração que consistiu em verdadeiro mandato em causa própria que não se extingue com a morte ...
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Acordao N° 1233446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Interesse processual. Verificado. Requisitos. Arts. 1. 417 e 1. 418 do código civil. Recusa indevida. Não verificada. Improcedência do pedido. 1. Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel não é dotado da cláusula ?em causa própria?, não há que se falar em ausência de interesse processual do comprador no...
... Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel ... não é dotado da cláusula ‘em causa própria’, não há que se falar em ausência ...