procuração em causa própria

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS QUE AJUIZARAM FEITO EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. DESNECESSIDADE. HABILITAÇÃO REGULAR NO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS. DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CAPACIDADE PROCESSUAL. VERIFICADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE PODERIA SER CONVALIDADA PELA...

APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Pretensão de rescisão contratual com ressarcimento e indenização – Mandato em causa própria outorgado pelo autor em favor do réu para atender interesse exclusivo do mandatário – Prova dos autos acerca das negociações que justificam a assinatura da procuração pública com cláusula em causa própria, em que o mandatário está isento de prestar contas - Direitos...

• Tabelionato de notas

Juizado especial cível. Direito civil. Procuração in ren suam de ágio sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico válido, porém, não oponível à terceiros. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA POR NÃO SER AUTORIZADA A FIGURA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é mister analisar a preliminar suscitada pela parte recorrente,

Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador,

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR VULNERABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. DISPOSIÇÕES DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE APENAS NAS QUESTÕE

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. REVELIA QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ANTERIORMENTE PELA DEFESA. LIVRE CONVICÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE INTERESSE NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. DAS PRELIMINARES DO PRIMEIRO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇ&#x

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARADA, POR CONSEGUINTE, A INEFICÁCIA - EM RELAÇÃO AOS CREDORES - DA VENDA DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS PELA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENT

Ementa: Agravo Interno. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cota Condominiais. Decisão de Indeferimento Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Pedido de Reconsideração. Não Ocorrência de Suspensão Ou Interrupção de Prazo Recursal. Manifesta Preclusão. Segundo As Lições de Giuseppe Chiovenda, a Doutrina Conceitua O Instituto Da Preclusão como Sendo a Perda Da Faculdade de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não guarda similitude fático-jurídica com o julgado apresentado para confronto. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 749): RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – CONFRONTO ANALÍTICO – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAN DUARTE MOREIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 0733637-28.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência. O agravante alega a necessidade de reforma da decisão, uma vez que a condição de possuidor dos imóveis penhorados está...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito com margem...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA, AFERINDO-SE NÃO PERFAZER DEVER DA RÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO AUTOR. FORMAL INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - CPR. IMPROPRIEDADE. ATO QUE ENSEJOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCI

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. INSTRUMENTO REGISTRADO COM A DIGITAL DA RECORRENTE E COM A ASSINATURA A ROGO DE SEU FILHO. CONTRATAÇÃ

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR (CPC/15, ART. 373, I). APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. NÚMEROS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS EM RAZÃO DO REAJUSTE SALARIAL DOS APOSENTADOS E...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação. Cumprimento de sentença. Verba sucumbencial. Representação processual. Advogado em causa própria. Impugnação. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Proveito econômico. I - o advogado subscritor da inicial do cumprimento de sentença integra a sociedade de advogados credora e, por consequência, postula em causa própria. Desnecessária a outorga de procuração, art. 103, parágrafo ún

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS....