procuração em causa própria
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Acordao N° 1647102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de
... PROCURAÇÃO PÚBLICA. PODERES PARA ... ADQUIRIR O BEM. ULA EM CAUSA PRÓPRIA. IMÓVEL REGISTRADO. CEDENTE ... NÃO ... -
Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 117 DO ... CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO ... autorizou a mandatária a adquirir o bem em causa própria, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdãos nº 1001739-23.2016.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... ão Outorga de procuração, pelos primitivos adquirentes, com ... cláusula in rem suam ou "em causa própria" no instrumento de procuração ...
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Processo nº 0015357-36.2010.8.19.0011 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... RECONHECIMENTO ... PROCURAÇÃO. ... DE TERCEIRO. TEORIA DA CAUSA NECESSÁRIA. ACERTO. ... conduta da própria" autora que entregou o documento, \xC2" ...
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Tabelionato de Notas
... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ (PRENOME E SOBRENOME), NA FORMA ... competência territorial, podendo ser na própria Serventia Notarial ou outro lugar, desde que ... 6.3 PROCURAÇÃO EM CAUSA" PRÓPRIA 6.3.1 Legislação aplicável ... O \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1409890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Embargos de terceiro. Direito civil e processual civil. Penhora de veículo. Desconstituição. Alienação do bem em data anterior. Súmula n. º 375 do stj. Má-fé não caracterizada. Fraude à execução. Ausência de prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado contra a sentença que acolheu os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora incidente sobre veículo
... procuração de ID 26651556 - Pág. 12. Logo, a constrição ... A procuração pública em causa própria (in ... rem suam) é verdadeiro negócio ... -
Acórdão Nº 0010940-65.2011.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... /APELANTE, CONFERINDO-LHE PROCURAÇÃO COM ... PODERES ESPECIAIS DE VENDA, PELO PREÇO E ... QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO “EM CAUSA ... INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO ... APENAS ... “causa própria” a quo ... transmissão do direito real, ...
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Acórdãos nº 0003606-98.2010.8.26.0450 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... procuração c.c. perdas e danos e danos ... de cláusula “in rem suam” ou “em causa própria” no instrumento de procuração ...
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Acordao N° 1716156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de restituição de bens. Veículo apreendido. Interesse para a persecução penal. Afastado. Procuração em nome próprio. Transferência de domínio. Propriedade comprovada. Apelo provido. 1. De acordo com o art. 118 do código de processo penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao...
... AFASTADO. PROCURAÇÃO EM ... NOME PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ... vender, transferir, alienar, inclusive em causa própria, constitui verdadeiro título de ... -
Procuração
... negócio; • procuratio in rem suam , a procuração em causa própria, que é usada com fins de transmissão imobiliária; ... • ...
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Acórdão Nº 0001567-41.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOAPELAÇÃO
... DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO ... CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO QUE CESSOU ... COM O ... -
Acordao N° 1413145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração. Denunciação da lide. Não cabimento. 1. O substabelecimento de procuração outorgada para a venda de veículo, ainda que em causa própria (in rem suam), não autoriza a denunciação da lide ao terceiro adquirente, com base no art. 125, ii, do cpc. Isso porque, embora a procuração confira amplos poderes
... DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ... CABIMENTO ... para a venda de veículo, ainda que em causa própria ( ... in rem suam), não autoriza a ... -
Acordao N° 1234560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Civil e processual civil. Decadência. Prejudicial rejeitada. Excepcional desconstituição da coisa julgada. Documento novo que não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. Obediência aos artigos 684 e 685, do código civil c/c art. 966, vii, do cpc. Cessão de direitos e obrigações reconhecida. Transferência de veículo e respectivos débitos mediante procuração...
... PROCURAÇÃO ... LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM ... , conferido o mandato com a cláusula "em causa ... própria", a sua revogação não terá ... -
Parte prática
... ção dos negócios imobiliários pode ser causa de graves conseqüências na finalização da ... forma escrita, como exemplo uma procuração, um contrato, etc ... DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ... razão de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições ...
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nº 1998.01.00.078745-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2000
... CASALI (CONVOCADO): Descabe exigir procuração da parte que advoga em causa própria, e não se ...
- nº 95.01.22019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 1999
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 0061900-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013