Profissionais do crime
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2º da Lei nº ... e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 46, parágrafo único) ... SEÇÃO II ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... e partes do corpo humano, ele poderá ser acompanhado por profissionais de saúde, por familiares ou por outras pessoas por ele indicadas, desde ... definida ou que necessite de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as demais condições estabelecidas neste ...
- Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL ... ADVOGADO. ... VIOLAÇÃO ÀS SUAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. ... CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, há afronta ao art. 619 do CPP...
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Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. ...
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Decisão da Presidência nº 22191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... em que o reclamante é mencionado, o fez tão somente quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, de modo que a apuração dos demais ... integrantes do grupo criminoso - é fundamental que tais profissionais do crime também sejam investigados no presente feito no que tange ao ...
- Sócio da UTC em Viracopos repassou dinheiro a operador de propina, diz MPF
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, ... desporto que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por crime doloso ou contravenção, em qualquer ...
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Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO ... DEFESA EXERCIDA POR PROFISSIONAIS" INDICADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO PACIENTE. EQUIPARAÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... POSSE E DETENÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARTEFATOS ... CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES ... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ... ção Guarani, os membros da quadrilha são aparentemente profissionais do crime, pelos indícios e provas colhidos, e trocam seus telefones ...
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Decisão da Presidência nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... POSSE E DETENÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARTEFATOS ... CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES ... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ... ção Guarani, os membros da quadrilha são aparentemente profissionais do crime, pelos indícios e provas colhidos, e trocam seus telefones ...
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Acórdão nº 2014/0219497-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A periculosidade...
... do recorrente, revelado pelo modo como o crime foi praticado – ... profissionais" e estrutura suficientes para atender à demanda do\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ... ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000 ... IV - os ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal,...
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Lavagem de capitais com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada
Lavagem com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada
... consumação do delito, de modo a inserir o produto ou proveito do crime no sistema econômico com aparência lícita. Com isso, a vantagem direta ... substituído por outro, dada a fungibilidade[2] dos profissionais do crime, o que se torna ainda mais fácil se o grupo criminoso for ... -
A insegurança dos produtores rurais justifica exceção quanto ao porte de arma
Segunda Leitura: Insegurança no campo justifica porte de arma
... dia 8 passado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.[iii] ... Mas quais os motivos para a ... Não. Agora são profissionais do crime, planejam o ataque e, fortemente armados, levam com facilidade ... - Sócio da UTC em Viracopos repassou dinheiro a operador de propina, diz MPF
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ção ou a recuperação da saúde, inclusive serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, o fornecimento, a aplicação ... IV – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista ...
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... campanha informativa e capacitação permanente dos profissionais" pertencentes ao programa, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 8\xC2" ... 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” ... Art. 5º O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente; ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º ...