Programa de Alimentação do Trabalhador

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento do auxílio alimentação com natureza salarial antes da adesão da empresa ao PAT, correta a decisão que reconheceu a natureza indenizatória da parcela, sobretudo porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, caso do reclamante. Devida a reforma do julgado, pois, para reconhecer a natureza jurídica salarial da verba em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Em face de potencial contrariedade à Súmula 294 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249,

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O auxílio cesta-alimentação passou a ser concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, em que expressamente foi salientada a natureza indenizatória da parcela. Não bastasse isso, quando da celebração do acordo coletivo e consequente implementação do auxílio cesta-alimentação, a CAIXA já era...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que...

DIREITO DO TRABALHO. TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133, DA SDI-1, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mediante a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento segundo o qual a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do...

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA PREVISÃO CONVENCIONAL. O auxílio alimentação, em suas diversas modalidades, pode ter natureza jurídica salarial ou indenizatória. Se fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Súmula nº 241 do TST. Porém, terá natureza indenizatória se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 40, caput e § 8

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante o cadastro da parte empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, demonstrado o recebimento da parcela bônus alimentação em época anterior a tal inscrição, é devida a integração pela caracterização da natureza salarial da parcela. Inteligência da OJ 143 da SDI1 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. Comprovada a inscrição da empresa ré no PAT, deve ser reconhecida a natureza indenizatória da parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-I do TST. Recurso ordinário improvido, no tema.

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o comando que o item...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO RECONHECIMENTO DO ATENDIMENTO AO REQUISITO RELATIVO À ASSISTÊNCIA SINDICAL. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de...

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante os holerites juntados aos autos eletrônicos, verifica-se que havia desconto na remuneração da reclamante sob a rubrica "vale refeição/alimentação". Logo, ainda que os descontos tenham sido ínfimos, fica descaracterizada a natureza salarial da parcela. Precedentes do C. TST. Além disso, é incontroversa a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. Constitui ônus do reclamante provar a interrupção do prazo prescricional, não só com o ajuizamento de ação anterior como também com a identidade de pedidos, não sendo possível atribuir a qualidade de notório a tal fato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Demonstrado que sempre ocorreu o desconto da coparticipação do empregado, correta a decisão que reconheceu a natureza indenizatória da parcela, sobretudo porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a ajuda alimentação fornecida por empresa...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NATUREZA SALARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. - No caso em apreço, aplica-se Orientação Jurisprudencial nº. 413, da SDI-I, do TST, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NATUREZA SALARIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. - No caso em apreço, aplica-se Orientação Jurisprudencial nº. 413, da SDI-I, do TST, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 241 do TST, o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, ostenta caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 2. Acórdão regional que confere natureza salarial ao auxílio-alimentação,

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA RÉ AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NATUREZA JURÍDICA. Considerando aimplantação do vale-alimentação subsidiado, com compartilhamento das despesas entre empregado e empregador, bem como a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-I do TST, a fim de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO 1. A respeito da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais, vem firmando posicionamento no sentido de que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador não configura parcela de cunho salarial....