Programa político
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Acórdão nº 2007/0141432-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Lei nº 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu ... salariais posteriores, oriundos de leis do próprio ente político, tendo em vista a natureza distinta das parcelas remuneratórias ...
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Acordao N° 1429900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Impugnação específica da sentença. Partido político. Manifestações de cunho polêmico em programa de tv. Danos morais não configurados. 1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem. 2. Na análise de eventuais danos morais objetivos sofridos por partido político, além da demonstração
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PARTIDO ... POLÍTICO. MANIFESTAÇÕES DE CUNHO POLÊMICO EM PROGRAMA DE TV. DANOS ... MORAIS ... -
Acórdão nº 76778 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CRÍTICA. ADMINISTRAÇÃO. PARTIDO DIVERSO. PARTICIPAÇÃO. FILIADO. DISCUSSÃO. TEMAS. INTERESSE POLÍTICO-COMUNITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é admissível a participação de filiados com destaque político durante a veiculação de programa partidário, desde que nele não ocorra publicidade de teor...
... participao de filiados com destaque poltico durante a veiculao de programa partidrio, desde que nele no ocorra publicidade de teor eleitoral ou ... CRITICA. DESVINCULAO. DISCUSSO. TEMAS. INTERESSE POLITICO-COMUNITRIO. OFENSA PESSOAL. PROCEDENCIA PARCIAL. 1. O lanamento de crticas ... -
Acórdão nº 9112 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1962
INSTITUTOS AUTARQUICOS - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87, N V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 INTELIGENCIA - PODER DE EXONERAR IMPLICITO NO DE NOMEAR - MANDATO POR TEMPO CERTO - INOCORRENCIA - CARGOS EM COMISSAO OU DE CONFIANCA - DEMISSIBILIDADE AD NUTUM - PROGRAMA POLÍTICO,
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Acordão nº 2779 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Febrero de 2010
... EMENTA: REPRESENTA??O - INSER??ES ESTADUAIS EM ... PROGRAMA, ... POL?TICO-PARTID?RiO - AUS?NCIA DE V1OLA??O AO DISPOSTO NO ART. 45, ? ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou ...
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Acórdão nº 1.0684.18.000949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO E IRRESTRITO - DEVER DO MUNICÍPIO EM CUJA REDE DE ENSINO A CRIANÇA SE ENCONTRA MATRICULADA - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - IMPOSIÇÃO AO ENTE POLÍTICO DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208
... , cuja concretizao tambm se faz por meio do desenvolvimento de programa de transporte para os estudantes; e) o no fornecimento do transporte ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037679-75.2009.8.19.0014 (Cível), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE CAMPOS DOS GOITACAZES, DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, INLCUINDO, AINDA, NO POLO PASSIVO, OS CANDIDATOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO POLÍTICO, QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS COM A SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MÁQUINA ESTATAL ¿
... OS CANDIDATOS INTEGRANTES DO MESMO ... GRUPO POLÍTICO", QUE TERIAM SIDO ... SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS COM A ... SUPOSTA UTILIZAÇ\xC3" ... CAMPOS DOS GOITACAZES, COM INDEVIDA ... UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ... “VALE ALIMENTAÇÃO”, CRIADO POR LEI ... MUNICIPAL – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037679-75.2009.8.19.0014 (Criminal), 26-11-2019
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INICIAL É GENÉRICA, IMPRECISA E NÃO DESCREVEU QUALQUER CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS AGENTES PÚBLICOS OU CORRELATOS - - AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE CAMPOS DOS
... POLO PASSIVO, OS CANDIDATOS INTEGRANTES ... DO MESMO GRUPO POLÍTICO,QUETERIAM SIDO ... SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS COM A ... SUPOSTA ... CAMPOS DOS GOITACAZES, COM INDEVIDA ... UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ... “VALE ALIMENTAÇÃO”, CRIADO POR LEI ... MUNICIPAL – ... -
Acórdãos nº 1029168-42.2014.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... 2791 DANO MORAL Ofensa a partido político Comentários realizados por historiador em programa de ...
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Resolução nº 14029 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Diciembre de 1993
DIREITO DE RESPOSTA. DIFUSAO DO PROGRAMA POLITICO-PARTIDARIO DO PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR - PPR. ART. 5, INCISO V, CF. INDEFERIDO.
... Direito de resposta. Difusão do programa político-partidário do Partido Progressista Reformador - PPR. Art. 52, ... -
Acórdão nº 114454 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Abril de 2011
... ção de irregularidade em inserções veiculadas por partido político, uma vez que o objeto do processo é a verificação da compatibilidade ... 4. É admissível, na linha da jurisprudência do TSE, o uso do programa político, ancorado por liderança de ... Rp n° ...
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Campos acusa dilma de má gestão e de governo de 'compadrio'
Ao lado do pré-candidato no programa do psb, marina aponta retrocesso político e ambiental ... Letícia Lins e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 000,00 (três bilhões oitocentos e dez milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
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Acordão nº 10 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008
... EMENTA REPRESENTAÇÃO ~ INSERÇÕES ESTADUAIS EM PROGRAMA POLIflCO-FART(DARIO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 45, § 1°, 1NC1SO 11, ... ~! ... REPRESENTAÇÃO - INSERÇÕES ESTADUAIS EM PROGRAM4 POLÍTICO"-PARTIDÁRIO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 45, § J~ INCISO II, DA LEI N\xC2" ...
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Resolução nº 1145 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 2005
CONSULTA. Propaganda político-partidária. Requerimento. Prazo. Resposta negativa. A data limite para requerimento de autorização de transmissão de programa político-partidário é 1º de dezembro do ano anterior. A não-observância da data limite impõe a perda do direito de veiculação da propaganda partidária.
... CONSULTA. Propaganda político-partidária ... Requerimento. Prazo. Resposta negativa ... A data limite para requerimento de autorização de transmissão de programa" político-partidário é 1~ de dezembro do ano anterior ... A não-observ\xC3" ... -
Acórdão nº 143334 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As matérias veiculadas em programa televisivo que, além de cobrar melhorias na prestação dos serviços essenciais, a exemplo da saúde, criticam a atuação da administração pública, mostrando, para tanto,...
... ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As matérias veiculadas em programa televisivo que, além de cobrar melhorias na prestação dos serviços ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 7 de Febrero de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - 2016 - Uso Eleitoreiro - Programa Habitacional - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Decisão sem Resolução nº 1513 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2004
... Presidência informa "que a data solicitada para veiculação do programa nacional em bloco no primeiro semestre, dia 12 de maio, encontra-se ... Pein F513 MG ... Tribunal Superior Eleitoral ... PROGRAMA POLÍTICO PARTIDÁRIO. Cadeia Nacional ... Requerimento. Deferimento parcial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a administração pública, ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera ... , com o mínimo de mil eleitores em cada uma, e adotarão programa e estatutos de sentido e alcance nacional ... § 2º Os partidos ...
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A unidade político-religiosa e a questão judaica na ótica de Isidoro de Sevilha
FELDMAN, Sergio Alberto. As obras de Isidoro de Sevilha e a questão judaica: perspectivas da unidade político-religiosa no reino hispano visigodo de Toledo. Curitiba: Prismas, 2017. 308p.
... Programa de Pós-Graduação em História. Portal de Periódicos UFSC. As ideias expressadas neste artigo são de responsabilidade de seus autores, não ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... 199/200 ... 25 “Reforma de la Justicia Penal: del programa político al programa científico”. In: Ideas y materiales para la ...
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Resolução nº 11875 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 1991
... - Consulta. Rádio Nacional da Amazôhia ... Difusão de programa político- partidário ... técnica e de concessão ... - Não ...
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Resolução nº 251 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 1996
PEDIDO DE OBTENCAO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDARIO E DE DESIGNACAO DE DATA PARA VEICULACAO DE PROGRAMA POLITICO-PARTIDARIO EM CADEIA DERADIO E TELEVISAO - PARTIDO QUE NAO TEM ESTATUTOS REGISTRADOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PEDIDO INDEFERIDO.
... ÇÃO DE QUOTAS ARTIDÁRIO E DE DESIGNAÇÃO DE VEICULAÇAO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO EM CADEIA DE RÁDIO E PARTIDO QUE NÃO TEM REGISTRADOS NO UNAL ELEITORAL - PEDIDO INDEFERIDO ... DO FUNDO DATA PARA POLiTICO- TELEVISÃO - ESTATUTOS SUPERIOR ... Resolvem os Ministros do Tribunal ... - Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL