progressão per saltum
5472 resultados para progressão per saltum
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Acórdão nº HC 164647 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE CUMPRIU 1⁄3 DA PENA EM REGIME ...
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Acórdão nº 2010/0038450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO ...
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Acórdão nº 2007/0026747-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE ... Segundo o sistema progressivo ...
- Acórdão nº HC 171680 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ... PRISIONAL ... progressão de regime per saltum. Ocorre que, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ... Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto" (HC 93.618⁄PR, ...
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Acórdão nº 2010/0046634-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE ... dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum ... 3. O acórdão proferido no agravo em execução, ora impugnado, não ...
- Acórdão nº HC 191223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0062140-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE PARA O ABERTO. MERO ERRO MATERIAL CORRIGIDO ... semiaberto, até porque não se admite a chamada progressão per saltum, conforme orientação consolidada ... 2.Não há constrangimento ...
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Acórdão nº HC 173668 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO SEM O CUMPRIMENTO ... saltum, diretamente do regime fechado para o aberto ou diretamente do semiaberto ...
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Acórdão nº HC 177109 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO ...
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Acórdão nº 2007/0256536-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA PROGRESSÃO DE ... dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº RHC 34576 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ... 3. Primeiro pedido (concessão per saltum de progressão de regime) não conhecido. Pretensão recursal alternativa ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2009/0181571-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA N. 491 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APENADO OUVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análisedesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuçõesou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, ?A?, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a...
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Acórdão Nº 212543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Não obstante a possibilidade de execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa...
... local pretendido pelo paciente e na incompatibilidade da progressão de ... regime per saltum ... 3. Agravo regimental conhecido e não ... -
Acórdão Nº 0049142-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. POLICIAL CIVIL APLICAÇÃO DO ... suscitada pelo Estado do Tocantins relativa a progressão "per saltum" , pois o Conselho da Polícia Civil possui legitimidade para a ...
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Acórdão nº 0020177-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... EXTINÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ... PROGRESSÃO PER SALTUM – SEMILIBERDADE ESTABELECIDA – ... RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0028732-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... valores retroativos, ante a nulidade da Portaria concessiva da progressão vertical, ferindo o princípio da legalidade ... Sustenta, adiante, a corrência de progressão per saltum , não prevista em lei, sendo que a recorrida deveria ter passado de ...
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Acórdão nº 0000023-06.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – CRIME PERMANENTE – FUNDADAS SUSPEITAS – AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS
... JUÍZO DA EXECUÇÃO – INADMISSIBILIDADE DA ASSIM CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM – RECURSOS DESPROVIDOS ... Não há falar em ... -
Acórdão Nº 8000029-20.2022.8.24.0091 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... 0006161-74.2018.8.24.0091, concedeu a progressão ao regime semiaberto ao agravante.Busca o agravante a reforma da decisão, ... , a Lei de Execução Penal veda a chamada " progressão per saltum", ou seja, que passe do regime fechado ao mais benéfico (aberto), o que ...