progressão per saltum

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ.OBSERVÂNCIA NO CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO E PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cinge-se a

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO IMEDIATAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E NA SÚMULA Nº 491 DO STJ. CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ.OBSERVÂNCIA NO CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO E PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cinge-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. NULIDADE. PROGRESSÃO POR SALTO (PER SALTUM). INOVAÇÃO RECURSAL. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. 1. A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR N. 491 DO STJ. OBSERVÂNCIA NO CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO E PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Cinge-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO VALOR RETROATIVO DE PROGRESSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 É devida a condenação do Estado ao pagamento retroativo de progressão funcional na forma prevista em lei, não servindo...

Recurso de Apelação: 0030437-40.2008.8.11.0041Origem: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRecorrente(s): IVETE LOURDES PANAZZOLORecorrido(s): ESTADO DE MATO GROSSOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 18/11/2021EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ICPAE. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU AVANÇOS SIGNIFICATIVOS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, O QUE INDICA O ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO. TESE DE REFORMA DA DECISÃO POR SUPOSTA PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS E NÃO DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIU O BENEFÍCIO. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA. PLEITO PARA QUE SE DECLINE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA COMARCA DE SOBRAL. LUGAR ONDE O REEDUCANDO TERÁ APOIO DE FAMILIARES. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO JUÍZO DE SOBRAL QUE SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO PER SALTUM OU SAÍDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.  NÃO SENDO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL UM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, NÃO HÁ FALAR EM OBJEÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM, CONDICIONAR O SENTENCIADO A PASSAR POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – ASSISTENTE DO SUS – PLEITO DE ELEVAÇÃO DIRETA PARA CLASSE C – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE ENQUADRAMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CLASSE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI DA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA. EM QUE PESE SE TRATE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E QUE TENHA OCORRIDO PROGRESSÃO "PER SALTUM" DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O JOVEM TEM APRESENTADO, EM REITERADOS RELATÓRIOS AVALIATIVOS, ÓTIMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. 1. NO CASO EM EXAME, AO AGRAVANTE FOI APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, INQUESTIONAVELMENTE GRAVE.  EM DUAS OPORTUNIDADES, FOI BENEFICIADO PARA CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, RELACIONADO À PANDEMIA DA COVID-19 E POR PROVER SUSTENTO PARA A FILHA DE 13 ANOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TESE CONTRARRECURSAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. 1. PROGRESSÃO PER SALTUM. Importante ressaltar que não existe no ordenamento jurídico, determinação a respeito da necessidade de o apenado estar cumprindo pena em determinado regime, muito menos da previsã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DO ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A discussão, em sede recursal, de questões não suscitadas e discutidas no primeiro grau é inadmissível, nos termos do artigo 1.013 do CPC, sob pena de supressão de instância e violação ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO GRADUAL E NECESSÁRIA. 1. NO CASO EM EXAME, APÓS O CUMPRIMENTO DE 10 (DEZ) MESES DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, PROGREDIDAS PARA INTERNAÇÃO COM...

EMENTA Apelação Cível em Ação Ordinária. Servidora Pública Municipal. Cobrança de diferença salarial com fundamento em Portaria Municipal de Promoção. Progressão per saltum e sem observância do tempo mínimo de efetivo exercício do cargo. Nulidade da Portaria declarada ex officio pelo juízo de origem. Inconformação. O ato de promoção é um ato administrativo vinculado e, por isso, o controle de sua

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. GESTANTE E GENITORA DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO DOMICILIAR. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECISUM COMBATIDO. DECISÃO RECORRIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reeducanda/agravante, grávida de 7 meses e mãe de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. POLICIAL CIVIL APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DAS DEVIDAS PROGRESSÕES E PAGAMENTO RETROATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  No caso em análise, a parte preencheu todos os requisitos para a concessão das Progressões...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Em análise ao caderno processual, verifica-se que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para o alcance do benefício da progressão para o regime semiaberto, pois possui o tempo de pena para a

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO IMEDIATAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA ENASÚMULA Nº 491 DO STJ.CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICOPARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1.Cinge-se a controvérsia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO PER SALTUM PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE DESCABIDA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS ENUMERADOS NOS INCISOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEP. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. A redação do artigo 112 da LEP não elenca literalmente a análise do histórico carcerário do apenado como requisito para a concessão da...