Proibições cargos
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Título II - Dos direitos fundamentais
... proibições estipuladas aos demais trabalhadores pelo art. 7º, da Constituição da ... 2 A Lei 8.112/1990 4 estabelece a reserva de 5% a 20% dos cargos da Administração Direta e Indireta a pessoas com deficiência, em seu ...
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EDITAL No 101-PROGESP, de 10 de novembro de 2021
... 1.3. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deveres e proibições ...
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EDITAL Nº 55-PROGESP, de 20 de julho de 2021
... 1.3. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deveres e proibições ...
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Direito Administrativo
... – Competência: é a atribuição legal de cargos, órgãos e entidades ... São vícios de competência os seguintes: a1) ... Gabarito 1E ... 5.10. Direitos, deveres e proibições do servidor público ... (Procurador Município – Santos/SP – ...
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Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições" e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 6782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6. Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre...
... ao lado de deveres e proibições, para os magistrados brasileiros ... O que quis efetivamente a Emenda ... 169, a criação e a extinção de cargos e a ... remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes ... -
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... cortesia protocolar que uma autoridade faz a outra em virtude dos cargos que exercem. A visita oficial ou anunciada obriga a prestação de honras ... Capítulo I ... REGRAS GERAIS ... Artigo 3.1.1. - Proibições - É proibido: ... a) Fazer saudação com a Bandeira Nacional, salvo em ...
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Decisão da Presidência nº 860946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à ... ção afastou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional ...
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Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... aos advogados públicos, ou seja, aos profissionais ocupantes de cargos públicos remunerados pelo erário para, com exclusividade, prestar ... p. 1041: “A Constituição lista, ainda, proibições aos membros do Ministério Público, sempre orientadas ao propósito de ... -
Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... no Brasil automatize as decisões de contratação para altos cargos, com o objetivo de escolher pessoas com mais chances de se tornarem ... O documento ( ... ) sugere diversas proibições para a utilização de IA, como para fins de social scoring, ...
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Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18 Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é vedado ...
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Medida Provisória nº 1.499-33 de 29/11/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.626-49 de 12/02/1998. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO, E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.499-30 de 05/09/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Decisão monocrática Nº 62273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... cargos da SEJUS ... Argumentou, também, que a LC estadual 1.061/20, que ... 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ...
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Fragilidade do sistema de controle interno nos municípios
Celso Tormena: Fragilidade de controle nos municípios
... úpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos" ... Ademais, temos defendido que o sistema de ... em outros comandos normativos fundamentos para eventuais proibições, permissões e obrigações. E a resposta dada pelos demais dispositivos ... -
O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... quanto o poder: ou seja, o conjunto de obrigações, proibições, tributos, castigos, recompensas e instituições que ordenam os 7 reinos, ... poderia indagar, no caso brasileiro, se alguma pessoa que ocupou os cargos de AGU (Advogado-Geral da União), de PGR (Procurador-Geral da ... -
O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... Todavia, algumas proibições ainda persistiram, tais como as do trabalho extraordinário (art. 376 ... õem por volta de 15% dos Parlamentos, e estão sub-representadas em cargos de direção. Na Coreia do Sul, apenas 2% dos diretores de empresa são ...
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Processo nº 4164/989/18, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20-08-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
... re de 2017, empreendeu a contratação de horas extras e proveu cargos" de livre designa ção à reveli a das proibições do arti go 22, par\xC3" ... -
EDITAL Nº 25/2019-PROGESPCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA ESCOLA MULTICAMPI DE CIÊNCIAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CLASSES ADJUNTO-A E AUXILIAR)
... 1.3. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deveres e proibições elencados nos arts. 116 e 117 da Lei no8.112/90. 1.4. A lotação dos cargos destinados à Escola Multicampi de Ciências Médicas do RN não implica ...