Proibições cargos
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Decisão monocrática Nº 62273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... cargos da SEJUS ... Argumentou, também, que a LC estadual 1.061/20, que ... 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ...
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Fragilidade do sistema de controle interno nos municípios
Celso Tormena: Fragilidade de controle nos municípios
... úpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos" ... Ademais, temos defendido que o sistema de ... em outros comandos normativos fundamentos para eventuais proibições, permissões e obrigações. E a resposta dada pelos demais dispositivos ... -
O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... quanto o poder: ou seja, o conjunto de obrigações, proibições, tributos, castigos, recompensas e instituições que ordenam os 7 reinos, ... poderia indagar, no caso brasileiro, se alguma pessoa que ocupou os cargos de AGU (Advogado-Geral da União), de PGR (Procurador-Geral da ... -
O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... Todavia, algumas proibições ainda persistiram, tais como as do trabalho extraordinário (art. 376 ... õem por volta de 15% dos Parlamentos, e estão sub-representadas em cargos de direção. Na Coreia do Sul, apenas 2% dos diretores de empresa são ...
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Processo nº 4164/989/18, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20-08-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
... re de 2017, empreendeu a contratação de horas extras e proveu cargos" de livre designa ção à reveli a das proibições do arti go 22, par\xC3" ... -
Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... 3º e 4º, da CF, em relação aos subsídios atinentes a cargos do Tribunal de ... Contas da União e da magistratura ... 2. Não se ... ADI 6941 / SC ... sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse ... sentido, cito, ... -
EDITAL Nº 25/2019-PROGESPCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA ESCOLA MULTICAMPI DE CIÊNCIAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CLASSES ADJUNTO-A E AUXILIAR)
... 1.3. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deveres e proibições elencados nos arts. 116 e 117 da Lei no8.112/90. 1.4. A lotação dos cargos destinados à Escola Multicampi de Ciências Médicas do RN não implica ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.803 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2022
... PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS – SAD/SEDHAST, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS ... CARREIRAS GESTÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA E GESTÃO ... como de sua adaptação aos princípios básicos, deveres e proibições ... impostas aos cargos de cargos de Fiscal de Relações de Consumo ...
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Acórdão Nº 1298758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. REGRAS DE ASSEIO PESSOAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA LEVE. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal conferiu aos Municípios a possibilidade de instituírem suas guardas municipais, conforme o artigo 144, §8º. A...
... implique violação aos deveres e proibições previstos nesta ... Lei Complementar, sendo graduada, segundo o seu grau ... COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ... VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA ... MUNICIPAL DE ... -
Decisão monocrática Nº 1298758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... Municipal de Paulínia que implique violação aos deveres e proibições previstos nesta Lei Complementar, sendo graduada, segundo o seu grau de ... O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E ...
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EDITAL Nº 151, DE 9 de setembro de 2021
... ério Superior, para Provimento de 21 (VINTE E UMA) VAGAS para Cargos de Professor do Magistério Superior, nas classes Adjunto A, Assistente A ... da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deveres e proibições elencados nos artigos, 116 e 117 da Lei nº 8.112/90. 1.7 O Professor ...
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RESOLUÇÃO CONTER Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2021
... CONTER/CRTRs, inclusive aos que prestem serviço à autarquia em cargos de confiança. Art. 4º Para todos os efeitos legais e considerando que as ... § 1º Aos Fiscais e Supervisores Fiscais, além dos deveres e proibições previstos nesse Código, fica estabelecido: I - no ato da fiscalização, ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 7.686/1988 ... O PCCS significa Plano de Classificação de Cargos e Salários e tem natureza salarial dado o seu caráter retributivo ... dos trabalhadores, e não pela via fácil do atalho, com proibições legais que afrontam o bem maior que constitui o patrimônio do ...
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Decisão monocrática Nº 1031271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... e a compatibilidade de seu comportamento diante dos deveres e proibições impostos aos ocupantes do cargo público a que visa ... Assim, é ... A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, ...
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Lei 8.112/1990
... (1) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, ... Gabarito 1C ... 3. REGIME DISCIPLINAR ... 3.1 PROIBIÇÕES ... (Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do ...
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... cargos ou funções em órgãos estatutários (nomeadamente os conselhos ... vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial. 4. A ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... Art. 2-2-27 Proibições ... I - fazer saudação com a Bandeira Nacional, salvo em retribuição ... ça de determinada autoridade em OM da MB, bem como distinguir os cargos de autoridades militares ou civis, a saber: ... I - Estandarte ...
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Decisão monocrática Nº 1471172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... 4 – A Lei Municipal n. 133/2015, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da área da saúde do ... proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ...
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Acórdão Nº 1369902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... critérios mais rigorosos para determinados cargos, a exemplo ... das carreiras da segurança pública. O citado paradigma ... comportamento diante dos deveres e proibições" impostos ... aos ocupantes do cargo público a que visa. Assim, é ... cab\xC3" ...
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Filme 'o sorriso de Mona Lisa' constatações do efeito do patriarcalismo para o não-lugar da mulher
O artigo propõe uma intersecção entre o filme “O Sorriso de Mona Lisa” e a crítica ao patriarcalismo dominante da sociedade. Para viabilizar o desenvolvimento e a articulação entre direito e cinema, foi adotado o caminho de estabelecer um referencial teórico apoiado em três autores principais: Friedrich Engels, Judith Butler e Pierre Bourdieu. Embora cada autor tenha seu estilo próprio, buscou-se
... Basta ver que as leis são feitas por homens, os cargos são projetados para homens e os empregos são planejados para homens, o ... subsistir por longo tempo depois de terem sido abolidas as proibições mais visíveis e que conduz as mulheres a se excluírem motu próprio da ... -
EDITAL No 20-PROGESP, de 16 de março de 2021
... 1.3. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deveres e proibições ...
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Versão original
LEI 11440 de 29/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA AS LEIS 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, E 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do ... Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da ...
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Poder Legislativo
... será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes ... o Deputado ou Senador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado ...
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Poder Legislativo
... será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes ... o Deputado ou Senador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado ...