Proibições cargos
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Decisão monocrática Nº 1390487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos; ... (2) conquanto a Constituição Federal, em seu artigo ... proibições e incompatibilidade, no exercício da vereança, similares, no que couber, ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... ; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos ... de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a ... SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E PROIBIÇÕES ESPECÍFICOS DOS ESCRIVÃES Art. 51. Incumbe ao escrivão: I – ...
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Decisão Monocrática Nº 0007985-98.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
... podendo conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições. Define o ... atuar probo do administrador público ... Em seguida, ... destinado ao provimento de cargos no Legislativo Municipal, frente ao ... alegado excesso de cargos ...
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Decisão monocrática Nº 1470076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo os cargos de secretário municipal, diretor de autarquia, presidente de fundação ... ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Decisão monocrática Nº 1358970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial ou de outras ... a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas. Confira-se: ...
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Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das ...
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Decisão monocrática Nº 1354699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... , que neste caso ampliaria a proibição a todos os ocupantes de cargos públicos, dando assim interpretação extensiva ao estatuto que delimitou de forma expressa as incompatibilidades (art. 30, EOAB) e as proibições" (art. 28, EOAB)” (fl. 4, e-doc. 206) ... Argumenta que “o respeit\xC3" ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... ência será aplicada por escrito nos casos de violações de proibições previstas nos incisos I a VIII e XIX do art. 117 da Lei e vão desde ... Aprova a Estrutura ... Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos ... -
Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...
... Sustenta que há distinção entre os cargos de auditores substitutos de ... conselheiro e o de auditor de controle ... sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse ... sentido, cito, ... -
Decisão monocrática Nº 1367161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, ... II - disponham sobre: ... a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... apresentar projeto de lei que dispusesse sobre a criação de cargos na administração pública municipal, com o consequente aumento de ... O poder de polícia age através de ‘ordens e proibições’, mas, e sobretudo, por meio de normas limitadoras e sancionadoras , ...
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Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
... a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos ... as “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... , a assinar ponto, obedece às normas internas, sofre algumas proibições, está sujeito a punição disciplinar ... Não se trata de uma ... 6. EXERCENTES DE CARGOS DE CONFIANÇA ... O empregado exercente de cargo de confiança goza de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ítica dos povos demonstra que as questionadas limitações ou proibições - prenhes de soberba eternidade - não se mantêm além dos tempos de ... á ser dispensado por motivo de: falta grave; acumulação ilegal de cargos; necessidade de redução de quadros por excesso de despesa e ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... decidido sobre a eleição para os cargos diretivos do Tribunal de Contas ... 8. Ausente, no texto constitucional, ... Constituição estabeleça deveres e proibições em relação a alguns temas, ... ou seja, fixe limites à atuação do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos: I — de Presidente e Vice-Presidente da República; ... II — de ... 1, de 1992) ... IX — proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Decisão monocrática Nº 3464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... , não sendo admitido que seus membros sejam cerceados de ocupar cargos diretivos por interpretações restritivas de normas e com nítido desvio ... e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes ... Mais do que ...
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Acórdãos nº 0011609-69.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... de pagamento de diferenças entre os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e o de Professor ... da presente lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa ... II — desrespeito ao período de defeso ou a quaisquer proibições estabelecidas em normas de defeso; ... III — obtenção de renda ...
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PEC dos Militares é desidratada e proibições passam a valer só para eleições
... Originalmente, o texto vedava tambm a nomeao de militares para cargos de ministros no Executivo.O anncio foi feito pelo ministro de Relaes Institucionais, Alexandre Padilha, o lder do governo no Senado, Jaques Wagner ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ADI 6472 / RS ... 51/2005. Vinculação remuneratória entre os cargos de Auditor ... Substituto e de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual ... sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse ... sentido, cito, ...
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Decisão da Presidência nº 571292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, funções, ou empregos acumuláveis na atividade, conforme permitido pela ... Essa lógica há de ser aplicada também na espécie, pois as proibições impostas aos servidores ativos aplicam-se também aos inativos ... A ...
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Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... Alega que há distinção entre ... os cargos de auditores substitutos de conselheiro e o de auditor de ... controle ... sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse ... sentido, cito, ... -
Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... de todos os direitos inerentes aos cargos de Conselheiros e Ministros de ... Tribunais de Contas aos respectivos ... sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse ... sentido, cito, ... -
Introdução
... ítica dos povos demonstra que as questionadas limitações ou proibições — prenhes de soberba eternidade — não se mantêm além dos tempos de ... por motivo de: falta grave; acumulação ilegal de cargos; necessidade de redução de quadros por excesso de despesa e ...