projeto presença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031798-13.2020.8.19.0021 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031798-13.2020.8.19.0021 Recorrente: FABIANA DE SOUZA - autora (J.G. - fls. 137) Recorrido: UNOPAR - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/2004-038-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. -In casu-, o Regional concluiu que a prova constante dos autos revela a presença de todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, assentando que dos contratos celebrados com o Reclamante inexiste -previsão de anuên
... -, o Regional concluiu que a prova constante dos autos revela a presença de todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, assentando que dos ... ão de serviços celebrados entre as Partes visavam a viabilizar o -Projeto Artesão-, decorrente do convênio firmado entre o SENAC e o Ministério ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a ser colocada, na verdade recolocada – pois os trabalhos do Projeto de Pesquisa sobre Regulação Tributária da Economia Digital da FGV ... produtos ou ven‑ das, e, portanto, dos lucros de empresas sem presença física naquela jurisdição, “através do envolvimento que se estende ...
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Acórdão nº 2002.35.00.007861-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Junio de 2006
... ção de lotes de terras, de um total de 36 (trinta e seis), no Projeto de Irrigação Luís Alves do Araguaia, localizado no Município de São ... econômico e jurídico da União na demanda, a justificar sua presença no feito, como litisconsorte passiva, por serem os recursos destinados ao ...
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Acórdão nº 2002.35.00.007861-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Junio de 2006
... ção de lotes de terras, de um total de 36 (trinta e seis), no Projeto de Irrigação Luís Alves do Araguaia, localizado no Município de São ... econômico e jurídico da União na demanda, a justificar sua presença no feito, como litisconsorte passiva, por serem os recursos destinados ao ...
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Acórdão Nº 1458997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... OUTORGA ... ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. DESISTÊNCIA DO PROJETO ORIGINAL ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MATÉRIA ... acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de ... embargabilidade, conforme o art. 1.022 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS ... Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao ... Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira ... Art. 28. As ...
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Portaria, Portaria SJSPS Nº 100/2022 Institui o Sistema de Governança e Gestão no âmbito da SJSPS através
... i. Roberto Carlos de Souza, ID nº 4538935 ( Projeto SICV ) ... j. Lea Bos Duarte, ID nº 1265768 ( Dep. de Políticas Penais) ... necessidade de cada Projeto, a serem realizadas na presença do Secretário da Pasta ... §2º A ausência do Gestor (a) do Projeto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei deverão ... e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até ...
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Comissão da Alerj denuncia fuga de jacarés da Lagoa de Piratininga, em Niterói
... onde, recentemente, foram realizadas obras que fazem parte do projeto Parque Orla de Piratininga. E moradores relatam que o caso no isolado: h ...
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Comissão da Alerj denuncia fuga de jacarés da Lagoa de Piratininga, em Niterói
... onde, recentemente, foram realizadas obras que fazem parte do projeto Parque Orla de Piratininga. E moradores relatam que o caso no isolado: h ...
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Comissão da Alerj denuncia fuga de jacarés da Lagoa de Piratininga, em Niterói
... onde, recentemente, foram realizadas obras que fazem parte do projeto Parque Orla de Piratininga. E moradores relatam que o caso no isolado: h ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... daquelas captações irregulares de água na adutora principal do Projeto Jacaré Curituba que vêm prejudicando seriamente a funcionalidade de ... no Relatório Técnico da COHIDRO (em anexo), concernente à presença de um produtor fora da área do Assentamento Valmir Mota - e também fora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... na hipótese de desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se referem os §§ 1º, 1º-A e 2º." (NR) ... "Art. 2º Os ... os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ... II - às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no ...
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Trabalho digno e a integração regional no MERCOSUL: o caso dos migrantes venezuelanos no estado de Roraima
... e migratória na integração regional, sobretudo em face da presença expressiva de trabalhadores migrantes venezuelanos no Estado brasileiro de ... é apenas uma crise humanitária, mas tem raízes mais profundas no projeto integracionista do MERCOSUL que negligenciou, nas últimas décadas, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... /11/2012, declarou que a obra foi executada em conformidade com o projeto de viabilidade já aprovado. Nesse sentido, alegou inexistir ... de instrução, a qual foi realizada no dia 26/06/2019, com a presença da parte autora e dos réus. Foram inquiridas as seguintes testemunhas: ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, com elementos necessários e suficientes para caracterizar, de ... IV - matrícula escolar e presença às aulas da educação básica ou de formação técnica em que estiver ...