projeto presença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001724020204058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800172-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIÃO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO ADVOGADO: Simone Celuppi Ribeiro e outro APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE...
... horária mínima para integralização curricular estabelecida no projeto pedagógico do curso. Afirma que entre as disciplinas de caráter ... ção do seu projeto de pesquisa a uma Banca Examinadora com a presença do seu Orientador, o que foi devidamente realizado pelo ora Impetrante ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... i) a interrogar, seja só ou em presença de testemunhas, o empregador ou pessoal do estabelecimento sôbre ... 2. Tal projeto de emenda deverá indicar o Membro, ou os Membros aos quais se aplique e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006454-42.2010.8.19.0001 (Cível), 25-04-2019
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO INCISO VIII, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 8.429/92, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA...
... RESTANDO CUMPRIDA, AINDA, A ... EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO ... PROJETO BÁSICO, COM A PRESENÇA ... DE ELEMENTOS TÉCNICOS ... SUFICIENTES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00056289120124058400), 23-02-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRÉVIA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA...
... quantitativos físicos de execução inferiores aos previstos no projeto; d) o réu JOSÉ WILTON XAVIER deve ser condenado, pois, na qualidade de ... ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0016476-16.2019 do Conselho da Magistratura, 29-04-2020
... RECURSO DOS SUSCITADOS. ... PROJETO DE DESMEMBRAMENTO QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE SEIS LOTES. EXISTÊNCIA, ... NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A PRESENÇA DE TAIS ÁREAS SEM APROVEITAMENTO. PROJETO DE LOTEAMENTO DE IMÓVEL DE ...
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Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID. ORGANISMO ... 2. "A complexidade das questões relativas à presença de entes estrangeiros em lides desse jaez impede que se façam ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE ANTE ALTERAÇÃO EXPRESSIVA DO PROJETO ARQUITETÔNICO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser...
... do agravante, contratadas entre eles, por ocorrncia de alterao do projeto arquitetnico, sem correspondente compensao ao construtor. O art. 300 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE ANTE ALTERAÇÃO EXPRESSIVA DO PROJETO ARQUITETÔNICO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser...
... do agravante, contratadas entre eles, por ocorrncia de alterao do projeto arquitetnico, sem correspondente compensao ao construtor. O art. 300 ... -
Acórdão Nº 5002285-53.2021.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COZINHA PLANEJADA. PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS DE PROJETO E EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DENSIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE, NOS AUTOS, PARA O RECONHECIMENTO DE PARTE DOS VÍCIOS APONTADOS POR OCASIÃO DA EXORDIAL. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. DANO MORAL. INCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO LOGRAM EXORBITAR A...
... fornecida pela ré, a qual, sumariamente: a) contém defeito de projeto que não permite o encaixe de forno elétrico, bem como de exaustor; b) ... PRESENÇA DE SUPOSTOS VÍCIOS DE PROJETO E EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DENSIDADE ... -
Acórdão Nº 0303232-22.2015.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... RECURSO DO ... DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. AUSÊNCIA ... DA ASSINATURA DA REQUERIDA NO PACTO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres ... a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 2o O Plenário do CONAMA reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria ... Ambiental Rima, correndo as despesas à conta do proponente do projeto ... 3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097617220184058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809761-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREUSA DOS ANJOS AMARO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... -se de um pequeno quiosque, o que não é suficiente para atrair presença humana massiva para a área em questão. Além disso, a União sequer nstrou que tinha projeto de exploração da área ocupada, de modo que não restou constatado, na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073614-50.2011.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO INCISO VIII, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 8.429/92, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E REESTRUTURAÇÃO DAS...
... RESTANDO CUMPRIDA, AINDA, A ... EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO ... PROJETO BÁSICO, COM A PRESENÇA ... DE ELEMENTOS TÉCNICOS ... SUFICIENTES E ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas ... Federal ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 1º A inspeção federal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de ... I – aprovação prévia do projeto, nos estabelecimentos de que trata o § 1º do art. 28; e ... II – ...
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Estado educador: uma nova pedagogia da hegemonia nas Reservas Extrativistas
Este artigo analisa o papel desempenhado por um projeto de cooperação internacional (Projeto Resex) na implementação das Reservas Extrativistas na década de 1990. Através da análise dos documentos e relatórios referentes à negociação e execução da primeira fase do Projeto, no período de 1995-1999, demonstra-se a contraposição dos princípios contidos nos sujeitos coletivos que originaram as...
... Resumo : Este artigo analisa o papel desempenhado por um projeto de cooperação internacional (Projeto Resex) na implementação das ... Discute-se a presença do Estado, em uma pedagogia da hegemonia, operando na desconstrução das ... -
Acórdão Nº 5001068-56.2022.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... E OS NO CORRELATOS.PRESENA DE DIVISRIA DE VIDRO CONSTATADA PELO PROJETO ARQUITETNICO E POR FOTOGRAFIAS, INDICANDO A EFETIVA SEGMENTAO EXIGIDA ...
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Acórdão Nº 0629633-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E ORÇAMENTO PARA READEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
... DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E ORÇAMENTO PARA ... READEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão Nº 0629633-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E ORÇAMENTO PARA READEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
... DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E ORÇAMENTO PARA ... READEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESENÇA DOS ... -
Acórdãos nº 0051751-53.2011.8.26.0515 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... que aponta inexistência de vícios estruturais, presença de alteração do projeto inicial e falta de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2602 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TIC. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE DO PROJETO BÁSICO. POSSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. REFERENDO À SUSPENSÃO DEFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR.
... haver irregularidade em uma das especificaes tcnicas dispostas no projeto bsico. A impugnao dirigiu-se especificamente ao subitem 4.2 do item 23 do ... -
ACÓRDÃO Nº 2602 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2020
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TIC. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE DO PROJETO BÁSICO. POSSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. REFERENDO À SUSPENSÃO DEFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ído e habitado à sua revelia, visto que não participou de nenhum projeto referente à construção do empreendimento e, tampouco, vistoriou ou ... de instrução, a qual foi realizada no dia 11/05/2021, com a presença da parte autora, dos réus e das testemunhas arroladas ... Abriu-se ... -
Processo nº 0047403-04.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DECRETADA E FUNDAMENTADA DE FORMA ... IDÔNEA. PRESENÇA" DOS REQUISITOS DO ... ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE \xC2" ... Projeto ...