Promessa de dívida
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Acórdão nº 0043554-28.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Octubre de 2013
... que o fato de o Município ter assinado termo de confissão de dívida não quer dizer que tenha feito todos os depósitos de todos os períodos ...
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