Promessa de dívida

FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MÚNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO. REPASSE ÀS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE LIMITADA À COTA-PARTE A QUE FAZ JUS A DEMANDANTE DO TOTAL RECEBIDO DO MUNICÍPIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA 249 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

FGTS. CONTRIBUIÇÕES. VALOR RECEBIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MÚNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO. REPASSE ÀS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE LIMITADA À COTA-PARTE A QUE FAZ JUS A DEMANDANTE DO TOTAL RECEBIDO DO MUNICÍPIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA 249 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A TEOR DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE SE INICIA COM A...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE...

BEM DE FAMÍLIA. Execução de título extrajudicial. Único imóvel de propriedade do devedor. Não ocupação dele por este em razão de seu desapossamento por um credor, que o recebera como garantia de dívida na forma de promessa de venda e compra. Bem em causa reclamado em ação reivindicatória pelo devedor. Improcedência da ação de adjudicação compulsória movida pelo credor. Fatos por si só suficientes

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10. 931/2004. Princípio da especialidade. Dispensada assinatura de testemunhas. Liquidez. Planilha de evolução do débito. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma entidade financeira e representa uma

Apelação cível. Direito civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços. Alienação fiduciária de veículo. Financiamento. Renegociação de dívida. Redução das parcelas contratuais. Promessa de fato de terceiro. Obrigação de resultado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Busca e apreensão do automóvel. Prejuízo material comprovado. Danos morais. Configuração. Dever de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas - Exigibilidade do título, eis que o contrato apresentado pela exequente está devidamente assinado, inclusive por duas testemunhas – Título que não perde a exigibilidade por ser oriundo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, sobretudo porque a dívida não é negada pelo embargante e, não houve em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA LIMINARMENTE A DEFESA MANEJADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A EMENDA DA INICIAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.CASO CONCRETO.PRETENSÃO AXIAL DA EMBARGANTE QUE QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO COM POSTERIOR INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TEMA...

Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição colacionada aos autos pela apelante1, os litigantes convencionaram a resolução dos conflitos de interesses que as enlaçam mediante concessões mútuas, concertando a transação nela materializada, requerendo sua homologação. Ressalte-se que a Defensoria Pública, que assiste o apelado, tivera ciência do termo de concessão de dívida e...

Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de inexistência de dívida c/c adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pagamento antecipado de financiamento imobiliário. Força vinculativa dos escritos prevista no código de defesa do consumidor. Impossibilidade. Erro nos cálculos. Boa-fé objetiva. Enriquecimento ilícito. Impossibilidade. Recusa de quitação legítima....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA ATRELADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA – Pretensão de reforma da r. decisão que manteve a penhora de direitos sobre imóvel - Descabimento – Hipótese em que se busca na execução o adimplemento de dívida referente à aquisição do próprio bem, configurando-se como exceção à...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Construção e Promessa de Compra e Venda de Imóvel Com Subrogação de Dívida e Financiamento Imobiliário. Escritura Definitiva. Relação de Consumo. Declínio de Competência. Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. a Relação Entabulada Entre As Partes É de Consumo, Tendo Em Vista que Os Apelados São Os...

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Autora O Distrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Celebrado Com a Ré, Cujas Prestações, por Problemas Pessoais, Não Pode Mais Pagar, Com Pedido Cumulado de Declaração de Inexistência de Dívida, de Restituição Dos Valores Pagos para a Aquisição Da Sala Comercial, de Devolução, Em Dobro, Dos Valores Do Condomínio, e de Indenização por Dano Moral....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DE PARTE DO CONTRATO COM RECURSOS PRÓPRIOS. VALORES QUE NÃO VEM SENDO ADIMPLIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INACOLHIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA - BEM PENHORÁVEL - EXEGESE DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/90 E ART. 833, §1º, CPC - TESE...

APELAÇÃO – Embargos à execução – Instrumentos particulares de confissão de dívida e promessa de pagamento – Prescrição reconhecida de ofício, nula a cláusula de fixação do vencimento por parte do credor – Recurso do embargado. PRELIMINARES – Não acolhimento – Ausente violação ao contraditório – Embargado a quem foi oportunizada manifestação acerca da eventual suspensão ou interrupção da prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO

Apelações. Civil, família e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Penhora de crédito do executado. Contrato de promessa de compra e venda. União estável. Meação. Dívida em proveito da família. Ônus da meeira. Dilação probatória....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS ALIENANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM MOMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE DE FRAUDE CONFIGURADA. RESP N. 1.141.990/PR SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA FÍSICA DOS IMÓVEIS E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DÍVIDA ORIGINADA DE PACTUAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO: LESÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. PRELIMINAR: INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. - Partes que celebraram escritura de promessa de compra e venda por instrumento público, do imóvel situado na Rua Senador Dantas, n° 75, sala 1.701, Centro. - Do respectivo instrumento ficou estabelecido o preço do imóvel em R$ 78.589,00, tendo sido pago pela parte autora, no ato da respectiva escritura, a quantia de R$ 58.589,00, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA REFERENTE A DÍVIDA DE IPTU – Pretensão de suspensão da inscrição – Irregularidade não demonstrada concretamente - Probabilidade do direito não evidenciada – Necessidade da regular instauração do contraditório – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022699-87.2019.8.26.0000;...