Promoção horizontal

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos...

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). Em se tratando de critério objetivo para a progressão por antiguidade, qual seja o decurso do prazo trienal, estabelecido no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. Configurados os requisitos previstos no PCCS/2008 para efeito de progressão horizontal por antiguidade, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido, no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários, devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Aliás, no caso específico dos empregados da...

RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. REQUISITO ÚNICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000074-71.2017.5.06.0000. Resolveu o Plenário desta Corte pela prevalência da tese jurídica no sentido de que o único requisito exigível à concessão da promoção horizontal por antiguidade aos empregados da COMPESA, à luz do...

RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. REQUISITO ÚNICO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000074-71.2017.5.06.0000. Resolveu o Plenário desta Corte pela prevalência da tese jurídica no sentido de que o único requisito exigível à concessão da promoção horizontal por antiguidade aos empregados da COMPESA, à luz do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. 1. PRESCRIÇÃO. PCCS. CURVA DE MATURIDADE. A decisão regional revela harmonia com a OJ nº 404 da SDI-1 desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ECT. PCCS. PROMOÇÃO. CURVA DE MATURIDADE. A alegação de afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal não impulsiona o recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. PROCEDÊNCIA. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000, em 27/06/2017, entendeu que "o único requisito exigível à concessão da promoção...

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação direta e literal aos dispositivos apontados, porquanto o Tribunal Regional salientou que "a norma interna não deixa dúvidas quanto à sua feição condicional, contexto a afastar o reconhecimento, por si só, do direito adquirido. Definitivamente não se trata de promoção...

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação direta e literal aos dispositivos apontados, porquanto o Tribunal Regional salientou que "a norma interna não deixa dúvidas quanto à sua feição condicional, contexto a afastar o reconhecimento, por si só, do direito adquirido. Definitivamente não se trata de promoção...

PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação direta e literal aos dispositivos apontados, porquanto o Tribunal Regional salientou que "a norma interna não deixa dúvidas quanto à sua feição condicional, contexto a afastar o reconhecimento, por si só, do direito adquirido. Definitivamente não se trata de promoção...

RECURSO DE REVISTA 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). Em se tratando de critério objetivo para a progressão por antiguidade, qual seja, o decurso do prazo trienal, estabelecido no...

RECURSO DE REVISTA 1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). Em se tratando de critério objetivo para a progressão por antiguidade, qual seja, o decurso do prazo trienal, estabelecido no...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. Configurados os requisitos previstos no PCCS/2008 para efeito de progressão horizontal por antiguidade, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas. Recurso provido, no ponto.

EMENTA: ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000074-71.2017.5.06.0000. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/1986. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ÚNICO REQUISITO EXIGÍVEL. REENQUADRAMENTO NO PCS/2008. O Pleno deste Sexto Regional, por ocasião do julgamento do IUJ nº 0000074-71.2017.5.06.0000,...

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. -CORRIDA DE FAIXA-. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos cuida de descumprimento de norma regulamentar, porquanto a Reclamada deixou de observar as parcelas que integravam a complementação de aposentadoria, o que, por certo, atrai a aplicação da Súmula n.º 327 do TST, como assim procedeu a Corte Regional. MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEAGESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCENTIVO À APOSENTADORIA. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. É inespecífico o aresto paradigma que trata da incidência da promoção horizontal nas verbas rescisórias, quando a controvérsia examinada pelo Tribunal Regional se refere à sua incidência na complementação de aposentadoria (Súmula nº 296 do TST). Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS OBJETIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. I - No âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o PCCS/2007 determina que a progressão horizontal por antiguidade será conferida ao empregado que tiver "24 (vinte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Compulsando os autos, verifica-se que foi julgado procedente apenas o pedido de progressões horizontais por merecimento, pelo que a reclamada, ao pretender a exclusão da condenação às progressões por antiguidade, não detém interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Recurso de embargos não conhecido. PROMOÇÕES...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a promoção horizontal concedida por força de acordo coletivo, fundada na antiguidade, conforme previsto na cláusula 51ª dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2004/2005 e 2005/2006, possui idêntica...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II/TST ante a ausência de prequestionamento da controvérsia. PROMOÇÃO HORIZONTAL. "CORRIDA DE FAIXA". PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos cuida de descumprimento de norma regulamentar, porquanto a Reclamada deixou de observar as parcelas que...