Promoção horizontal

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESCUMPRIMENTO DO PCCS. O reclamante não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. -A deliberação da diretoria da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamante não faz jus às diferenças salariais pleiteadas, em virtude da ausência dos critérios definidores da promoção...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. Constatada a possível violação do artigo 129 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 249, §2º, do CPC, deixa-se de analisar a nulidade suscitada. Recurso de Revista não conhecido. promoção horizontal. A inércia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2000. Nos termos do art. 896, -c-, da CLT, não cabe recurso de revista por ofensa à lei municipal. Ademais, o art. 37, caput, da Constituição Federal elenca os princípios que devem ser observados pela Administração Pública e não versa sobre promoção horizontal. Ileso, portanto, o art. 37, caput, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO PCCS/1995. OJ 404/SBDI-1/TST. O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o Empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS, destinado à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. Não se tratando, como aduz a reclamada, de alteração do pactuado, mas sim de inobservância dos critérios de promoção horizontal por antiguidade prevista em plano de cargos e salários da empresa, a afastar a aplicação da Súmula 294 do C. TST. A prescrição, portanto, é a parcial. Recurso ordinário não provido, no tema.

ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à...

RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a promoção horizontal concedida por força de acordo coletivo, fundada na antiguidade, conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, possui idêntica natureza jurídica da progressão regulamentar. Diante...

RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a promoção horizontal concedida por força de acordo coletivo, fundada na antiguidade, conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, possui idêntica natureza jurídica da progressão regulamentar. Diante...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos previsto no PCS,...

RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Compete à reclamada o ônus de demonstrar que não foram preenchidos os requisitos às promoções por antiguidade, porquanto, além de se tratar de fato impeditivo do direito (art. 373, II, do CPC), é ela detentora da documentação concernente ao contrato de trabalho firmado. Recurso ordinário a que se...

EBCT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos das disposições contidas no subitem 5.2.3.3.3, do PCS/2008 "A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. A promoção horizontal por antiguidade está a depender não apenas do aspecto objetivo, ou seja, do tempo de serviço, mas também da existência de dotação orçamentária. Não há nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o aporte de recursos...