promulgação da lei áurea
4178 resultados para promulgação da lei áurea
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 4 de outubro de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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(Contra) Reforma Trabalhista: Reflexões sobre a Jornada Exaustiva e o Esvaziamento do Conceito de Trabalho Escravo
... ão que perdurou no Brasil até 1988, ano de assinatura da Lei Áurea, um escravo era tido como objeto de seu senhor e tinha sua liber-dade ... promulgação da Lei n. 11.901/2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001396-79.2015.5.06.0103), 28-08-2017
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. INCABIMENTO. Inexistindo verbas rescisórias de caráter incontroverso não há que falar em aplicação da penalidade do artigo 467 da CLT. Recurso provido no particular.
... 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento ... deriva de que formalmente o trabalho escravo foi extinto pela lei Áurea, em 13/05/1888. Não é só apenas a ausência de liberdade que torna um ... -
Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
O sindicalismo no Brasil emergiu a fim de buscar melhores condições de trabalho ao obreiro. Atualmente os sindicatos encontram respaldo constitucional como legítimos representantes dos trabalhadores, precisamente no Capítulo II da Lei Maior, que trata de direitos sociais, embora anteriormente a legislação infraconstitucional já concedesse aos sindicatos prerrogativas-deveres, como representação e
... Embora a escravidão no Brasil tenha sido abolida em 1888 pela Lei Áurea (Lei n. 3.353, de 13 de maio de 1888, responsável por extinguir a ... Após duas décadas, houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo esta considerada o marco da ... -
Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 03/03/2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTA VINCULADA - DESNECESSIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no REsp 1.806.087/MG (Tema 1.020), submetido à sistemática dos recursos...
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Acórdão nº 1.0000.22.090383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTA VINCULADA - DESNECESSIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no REsp 1.806.087/MG (Tema 1.020), submetido à sistemática dos recursos...
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Acórdão nº 2007/0247004-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observâ
... Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), tem decidido que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da ... Subprocuradora-Geral da República ... Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE ... Secretário ... Bel. LAURO ROCHA REIS ... -
Acórdão nº 1.0701.13.035585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.199 DO STF - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA1. Rejeita-se pedido apresentado com vistas à suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.199 pelo STF. Sobrestamento ordenado que se limitou aos recursos especiais sobre a matéria, não se...
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Acórdão nº 1.0701.13.035585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.199 DO STF - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA1. Rejeita-se pedido apresentado com vistas à suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.199 pelo STF. Sobrestamento ordenado que se limitou aos recursos especiais sobre a matéria, não se...
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Mucuri - Vara cível
... Renan Moreira). Mucuri, 11 de abril de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... promulgação de plano de cargos e salários do magistério; descompasso entre valor ...
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Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 07/05/2023 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã ... body { font-size: 12pt; ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ART. 3º DA EC N. 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PARIDADE - DESCABIMENTO - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante a Emenda Constitucional n. 41/2003 tenha posto fim
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100047-47.2018.5.01.0341)
... ROBERTO CARLOS PEREIRA ... Advogada: Dra. Aurea Martins Santos da Silva ... Advogado: Dr. Paulo Henrique Teixeira ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 23/11/2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Brevemente relatados, DECIDO: ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0175.14.002441-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR -VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PROMOÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 563/2012 - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - QUALIFICAÇÃO EXIGIDA E EXISTÊNCIA DE VAGAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0134.13.013400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE APOSTILAMENTO - SUPRESSÃO - MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO - ADI N. 1.0000.13.068207-3/000 - RESTABELECIMENTO DO CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA NORMA EM QUE FUNDADO. - Embora não se descure da ilegalidade corporificada no ato de supressão do pagamento do adicional de apostilamento sem a prévia...
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Mucuri - Vara c�vel
... Mucuri, 27 de fevereiro de 2021 ... Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular ... body { ... A União Estável alcançou um novo patamar a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, consagrando-se no Art. 226, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0043.15.001070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: (voto prevalente da primeira vogal) JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária...
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Acórdão nº 1.0000.20.508880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - IRDR 1.
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Acórdão nº 0526080-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,N
... Relator : Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto ... Apelante : Aurea Santos Souza ... Advogado : Poliana Rezende Maciel da Silva (OAB: ... Já desde a ... promulgação da Constituição, se tinha certeza da séria e ferrenha resistência que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Deve ser conhecido o recurso de apelação, no qual, embora se repitam os argumentos trazidos na defesa, é possível identificar fundamentos de fato e de...
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Acórdão nº 1.0692.12.000889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NÃO CONSISTE REFORMATIO IN PEJUS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E,...
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Mucuri - Vara cível
... Mucuri, 14 de dezembro de 2022 ... Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular ... body { ... Com a promulgação e vigência da Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de ...
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As Assistências Judiciária e Jurídica
... Entretanto, tendo passado mais de duas décadas da promulgação da CRFB/1988, muitos Estados brasileiros nem sequer possuem um Projeto de ... A regra áurea de tratar os outros como a si mesmo é preceito tradicional moral e ...