proporcionalidade no direito previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... previdenciário e, sim, a emissão da CAT, o que não ocasiona ... que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi ... consideração os critérios da proporcionalidade", da razoabilidade, da justiça e da equidade, e n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, e considerando o quadro fático ... em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua ... IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO RECONHECIDO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-30.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no ... , inicialmente, de benefício previdenciário e, posteriormente, de licença à gestante -, faz ... corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-45.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE. Verifica-se que o e. Tribunal Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a violação dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Ademais, os arestos transcritos não possibilitam o conhecimento da revista, pois não...
... pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, parâmetros observados pelo ... A percepção do benefício previdenciário não afasta o direito ao recebimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-84.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... que, na vigência do pacto laboral, o direito de ação seja exercido a qualquer tempo pelo ... PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte entende ... critérios da razoabilidade e proporcionalidade, acolhe, ou não, pretensão deduzida nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-97.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O indeferimento de oitiva de testemunha, no caso presente, não configurou cerceamento de defesa, porquanto essa prova se revelou desnecessária para o fim pretendido. Não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e da prova, reconheceu o direito da reclamante em receber indenização...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O indeferimento de oitiva ... da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado para indenizao de danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... não se há de falar em prescrição do direito de ação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O acórdão recorrido está em ... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os artigos 186, 927 e 945 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-32.2004.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... - A jurisprudência desta Corte tem se ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo o julgador considerado o objetivo de ... aposentadoria por invalidez não obsta o direito ao plano de saúde, dado o condão que tem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-18.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... demissão foi ilegal e que o Autor tem direito ao recebimento de indenização substitutiva ... ência (INSS)" e que o órgão previdenciário concedeu o auxílio-doença ao Reclamante após a ... proporcionalidade com o grau de contribuição do labor para o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... , obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais ... consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. Em ... DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE CÁLCULO. MARCO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, coibindo-se o enriquecimento sem causa da parte ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA ... 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção ... da ... proporcionalidade ... 5 ... Observando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-34.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... dano a integridade física dão ao autor direito à reparação de prejuízo causado à saúde, ... equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, não havendo se falar em enriquecimento sem ... RESPONSABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O percebimento do benefício previdenciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ... do pagamento do benefício previdenciário e da complementação de aposentadoria, pois os ... ao argumento de que o petroleiro não tem direito ao intervalo intrajornada previsto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82300-21.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 1. Constata-se na decisão recorrida que é indene de dúvida que empresa foi culpada pela moléstia, ao não observar as normas legais de saúde e segurança no trabalho, devendo ser condenada no pagamento da indenização pelos danos emergentes que consiste nas despesas com...
... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a partir das normas que disciplinam a matéria ... LIMITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... do trabalho em auxílio doença previdenciário, tendo como fundamento da mesma doença. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-34.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1/TST. O e. TRT afastou a prescrição bienal suscitada pela empresa ao fundamento de que esta só tem incidência a partir da extinção do contrato de trabalho o que não ocorreu na espécie porque o empregado está com o contrato...
... em razão do gozo de benefício previdenciário. Assim, não é possível o exame da prescrição ... , em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da CF. No entanto, ... , da Constituição Federal que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-88.2005.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... -se do dever de diligência, de garantir o direito ao meio ambiente saudável ( ... ) e a redução ... ível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais, de forma ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em violação do art. 944 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-33.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo ... inferior ao pretendido, ante a proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145200/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... norma regulamentar, do benefício previdenciário complementar cujo pagamento já vem sendo ... inferior ao pretendido, ante à proporcionalidade praticada, tem plena incidência a orientação ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-03.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Se, por meio dos fundamentos e da prova carreada aos autos é possível compreender a pretensão do autor, não há como se entende inepta a exordial. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...
... - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O apelo encontra-se desfundamentado para os ... dano e a conduta da empresa, tem o autor direito à reparação de prejuízo causado à saúde, ... em observância a critérios de proporcionalidade e adequação. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... direito à estabilidade provisória por período de 12 ... que o INSS converteu o benefício previdenciário relativo ao último afastamento, imediatamente ... corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... Provado o fato constitutivo do direito - vínculo empregatício em data anterior à ... parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicados pelo Tribunal Regional. Certo afirmar ... , enquanto percebe o auxílio previdenciário. Não há discussão acerca do ônus da prova de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Concebido o dano moral como a violação de ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o dano e a culpa para fixar o valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Concebido o dano moral como a violação de ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o dano e a culpa para fixar o valor da ...