propriedade industrial e intelectual
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Acórdão nº 50010265620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. FRANQUIA. MULTA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. Hipótese em que como não houve a abertura da unidade franqueada e consequente repasse dos conhecimentos de administração e gerenciamento desenvolvidos pela franqueadora ao autor, não há como considerar que a inauguração, por este, de uma...
... ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. FRANQUIA ... -
Decisão Monocrática nº 50762160420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA “BENESSE”. A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da AJG, deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. AÇÃO DE RESCISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50145451420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ROYALTIES. SOJA TRANSGÊNCIA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de repetição de indébito decorrente da retenção indevida de valores a título de royalties pela utilização de soja transgência, a subclasse do feito se insere
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... 1. O ... -
Decisão Monocrática nº 51596996320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ...
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Decisão Monocrática nº 52525719720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. A concessão da AJG é um benefício personalíssimo, razão pela qual não tem o condão de estender aos procuradores da parte, a menos que comprove a necessidade. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. CUMPRIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50030968020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES INADIMPLIDOS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. ARTIGO 19, §2º, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL...
... ÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A propriedade industrial ou intelectual. CORREÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000333-50.2008.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ... INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51678103620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de discussão acerca de violação de direito de marca e uso indevido desta, a competência para julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "g", do Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO de marca. PROPRIEDADE" INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ...
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Decisão Monocrática nº 50414642220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A matéria sub judice não pertence à competência desta Câmara, eis que a pretensão inicial versa exclusivamente sobre indenização por danos materiais e morais por atos praticados pelas sócias ao se retirarem da sociedade....
... de discussão envolvendo direito DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 50051723820188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BOLAS ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 70085682706 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE FOTOGRAFIAS PUBLICADAS EM REVISTA E JORNAL E DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. 1. Falece competência à 9ª Câmara Cível deste Tribunal para apreciar e julgar demanda
... direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual ... -
Acórdão nº 52120487720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. LIMINARES INDEFERIDAS. ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA E REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM USO INDEVIDO DA MARCA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 09/2020. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS...
... , em atenção às normas de propriedade intelectual e de concorrência, pena de multa ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INIBITÓRIA E ... -
Acórdão nº 50036214020148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... pela parte reconvinda do desenho industrial de propriedade da empresa Resfri Ar, tenho que ... ÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50228434520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
... ÊNCIA SE INSERE EM "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO ... direito de propriedade industrial e intelectual, já que atine ao direito à concessão e uso de ...
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Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... PROPRIEDADE" ... INTELECTUAL. ... INSULFILM. ... VIOLAÇ\xC3" ... industrial impõe à ... -
Acórdão nº 70085358679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRODUTORES RURAIS ADQUIRENTES DE SEMENTES DE SOJA PRODUZIDA COM A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA TRANSGÊNICA. PAGAMENTO DE ROYALTIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, §1º, CPC. À...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRODUTORES RURAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51682122020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DECISÃO QUE DESACOLHEU ...
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Acórdão nº 50011866720178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade Intelectual / Industrial ...
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Acórdão nº 50726904520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... A fotografia se trata de obra intelectual" do fotografo, na qual presente técnica e inspira\xC3" ... II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o ... direito da propriedade industrial, intelectual e autoral. fotografia. supressão ...
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Decisão Monocrática nº 51111346820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. REGISTRO. INIBIÇÃO DE USO. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFICÁCIA AO SISTEMA REGISTRAL MARCÁRIO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. ... -
Decisão Monocrática nº 51586404020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desenho Industrial ... ... agravo de instrumento. Propriedade Industrial e Intelectual. INVIABILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 50041148020158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 09/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL AO CASO CONCRETO. 1. ESTÁ-SE DIANTE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, INEXISTINDO DISCUSSÃO ATINENTE À "PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL". 2. AINDA QUE SE TRATE...
... TIPO DE AÇÃO: Desenho Industrial ... ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Decisão Monocrática nº 50004783620178210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLÁGIO DE OBRA ACADÊMICA. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Recurso interposto em ação que versa sobre suposta violação de direitos autorais de pesquisa científica. 2. Matéria que se enquadra na subclasse “direito da propriedade industrial e direito da...
... DO FEITO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ... -
Decisão Monocrática nº 50902692420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL". COMPETÊNCIA DECLINADA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL...
... Lemag Industrial Ltda. interpôs o presente agravo de ...