Propriedade Urbana
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Acórdão Nº 0000035-69.1992.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... ão, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que ... e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167) [sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
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Acórdão Nº 0003037-35.2011.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... loteamento clandestino; iv) que no h falar em funo social da propriedade e do direito moradia; v) que sem parcelamento regular no possvel abrir ... ptria e macula o conceito jurdico da funo social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167) [sem ...
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Contribuinte da cidade do Rio pode parcela dívidas de IPTU e taxa de lixo em até 84 meses; saiba como
... do município do Rio com débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo ...
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IPTU 2024: Confira o calendário de pagamento no Rio
... Janeiro divulgou o cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2024 para os contribuintes da capital ...
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IPTU do Rio: não recebeu a guia pelos Correios? Veja como emitir o boleto de pagamento
As guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2023 esto disponveis na internet, a ...
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Contribuinte da cidade do Rio pode parcelar dívidas de IPTU e taxa de lixo em até 84 meses; saiba como
... do município do Rio com débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e ... por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; ... XXVIII - etapas de ...
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Acórdão Nº 0019611-54.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-08-2016
... REINTEGRAÇÃO ... PROPRIEDADE ... CONTROVÉRSIA ... INDEMONSTRADA. REQUISITO. AUSÊNCIA ... Roque da Silva sob alegado esbulho de propriedade urbana daquela, cedida em ... comodato ao Apelado ante recusa a devolver o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00032553520188250075), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0003255-35.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ESTEVES SANTANA ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...
... Propriedade Territorial Urbana de 02/05/2007 (identificador 8250075.20071366 - fl. 7); ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - empresa, pública ou privada, inserida em operação urbana consorciada aprovada na forma dos arts. 32 a 34 da Lei no 10.257, de 10 de ... não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela ...
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Acórdão Nº 0956534-57.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA SOBRE PROPRIEDADE URBANA (IPTU) –AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM COM BASE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ONDE SOMENTE O POSSUIDOR DO IMÓVEL FORA NOTIFICADO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EXECUTADA/PROPRIETÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA –
... PROPRIEDADE URBANA (IPTU) – ... EXECUTIVA PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM ... -
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE" RURAL. MÓDULO RURAL. ... ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO \xC2" ... urbana prevista no art. 183 da CF. ...
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IPTU do Rio: não recebeu a guia pelos Correios? Veja como emitir o boleto de pagamento
As guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2023 esto disponveis na internet, a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.114119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO NÃO FULMINADA...
... em face de Mario Toshiyuki Ono, ento titular formal da propriedade dos imveis sobre os quais incidiu o IPTU. Frustrado, a princpio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO NÃO FULMINADA...
... em face de Mario Toshiyuki Ono, ento titular formal da propriedade dos imveis sobre os quais incidiu o IPTU. Frustrado, a princpio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - APLICABILIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO NÃO FULMINADA...
... em face de Mario Toshiyuki Ono, ento titular formal da propriedade dos imveis sobre os quais incidiu o IPTU. Frustrado, a princpio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - STJ, TEMA 980 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ (Tema 980), "(i) O termo inicial do prazo prescricional da
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Acórdão nº 1.0000.23.285512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - STJ, TEMA 980 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ (Tema 980), "(i) O termo inicial do prazo prescricional da
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Acórdão nº 1.0000.23.285512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - STJ, TEMA 980 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ (Tema 980), "(i) O termo inicial do prazo prescricional da
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Acórdão Nº 0314283-62.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 27/95 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 639/2018. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 668 DO STF - "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/20
... REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... URBANA - IPTU. COBRANÇA DE ALÍQUOTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO: OFÍCIO: DESNECESSIDADE. Em se tratando de execução para cobrança de créditos tributários de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), portanto vinculados à posse/propriedade de imóvel, mostra-se injustificável a expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário (
... vista que, cuidando-se de cobrana de crditos de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), inequivocamente vinculado prpria titularidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO: OFÍCIO: DESNECESSIDADE. Em se tratando de execução para cobrança de créditos tributários de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), portanto vinculados à posse/propriedade de imóvel, mostra-se injustificável a expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário (
... vista que, cuidando-se de cobrana de crditos de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), inequivocamente vinculado prpria titularidade ... - Acórdão nº 752743 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0000844-51.2018.8.10.0070 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... INOCORRNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA. I- A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da de e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (i) garantia do direito a ...