Propriedade Urbana
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Decisão Monocrática N° 07098505520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA...
... APELAO CVEL. USUCAPIO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-F E JUSTO TTULO ... CR, a usucapio especial urbana, forma de aquisio originria da propriedade, exige como requisitos objetivos: (i) posse ininterrupta, direta e ... -
Acórdão Nº 5005729-75.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que ... os requisitos exigidos para a procedência da Ação de Usucapião Urbana, ou seja, tempo e posse mansa, pacífica e ininterrupta ... Para ...
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Acórdão Nº 1321696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de ...
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IPTU 2024: quem tem direito a isenção? Como emitir segunda via? Tire suas dúvidas
... a se programar para quitar os tributos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nas prximas semanas, prefeituras de ...
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IPTU 2024 do Rio: cota única ou primeira parcela do imposto vence nesta quarta-feira
A cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2024 da cidade do Rio vence nesta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075734-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. A só possibilidade de cobrança do tributo pelo sujeito ativo da relação tributária é insuficiente para demonstrar o risco de dano e, por conseguinte, para ensejar a concessão liminar da tutela de urgência e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário...
... 343/2006]; b) - o ente municipal vem exigindo o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) com alquota progressiva, em 4% (quatro por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.143478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPTU - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo indícios de que o ente público foi negligente quanto ao lançamento de crédito tributário de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), efetuando correção depois de passado razoável lapso temporal e quando tinha plenas condições de aferir eventual equívoco a...
... Prefeitura o documento relativo venda de imvel de sua propriedade;III - De 10 (dez) UFPBH:a) por oferecer dados falsos ao Cadastro ... -
Acórdão nº 1101890 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Autarquia. Imunidade recíproca. Vinculação do bem imóvel às finalidades essenciais da entidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência
- Acórdão nº 1217316 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1128691 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Base de cálculo. Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência
- Acórdão nº 1202198 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
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Acórdão Nº 5013105-10.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... regularização de lotes e loteamentos situados em terrenos de propriedade do Poder Público parecia que somente poderia ser feita no âmbito de ... a entidades de sua administração indireta, localizados na área urbana do Município de Palmas ... Parágrafo único. A regularização ...
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Acórdão nº 1.0327.11.002176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
Apelação - direito administrativo - ação de obrigação de fazer -drenagem e escoamento de água pluvial em via pública - dever do Município - ordenação urbana e controle do uso do solo - Lei 10.257, de 2001 - construção abaixo do nível da rua - excludente de responsabilidade - inocorrência - apelação à qual se nega provimento.1. Dada à controvérsia nos autos sobre o que ocorreu primeiro, a construçã
... Em razo destes fatos e considerando o dever ordenao urbana do Municpio (Lei 10.257, de 2001), a sentena condenou o requerido na ... o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante controle do uso do solo, de forma a evitar a deteriorao ... -
Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
... IMÓVEL URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA ... PROPRIEDADE. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM. NÃO ... OCORRÊNCIA ... passou a atender às exigências de ordenação urbana, estando apto a viabilizar cumprimento da função ... social da ... -
Acórdão Nº 5012746-60.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... de regularização fundiária na capital e estimulo à ocupação urbana (interesse público), na forma do artigo 17, inciso I, alínea “f” da ... 758/2013, em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo 182 da CF ... 2. É notório que desde a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030629220144058500), 15-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e reconheceu a Legitimidade do Crédito Tributário. II - O Julgamento Antecipado da...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e...
... propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a ... -
Acórdão Nº 5012745-75.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO ... 182, § 2º, da Constituição Federal dispõe que a propriedade urbana deve cumprir com sua função social, cabendo ao Poder Público a ...
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Acórdão Nº 5012548-23.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO ... 182, § 2º, da Constituição Federal dispõe que a propriedade urbana deve cumprir com sua função social, cabendo ao Poder Público a ...
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Acórdão nº0008376-10.2015.8.17.1130 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
... permitir a invaso e as construes ilegtimas, concretizadas em propriedade alheia. Conforme se vislumbra por meio das fotos ora anexadas, foi ... promoveu qualquer alterao nos seus cadastros de posse e propriedade urbana para fins de cobrana de I PTU, no h qualquer razo ftica ou jurdica que ...
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Acórdão Nº 5011621-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... de regularização fundiária na capital e estimulo à ocupação urbana (interesse público), na forma do artigo 17, inciso I, alínea “f” da ... 758/2013, em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo 182 da CF ... 2. É notório que desde a ...
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Acórdão Nº 0006300-41.2020 do null, 07-12-2020
... PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana (Apelação Cível n. 0001043-17.2011.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA". LEI ... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO\xC2" ... propriedade" e de todos os confinantes e confrontantes do im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008408-30.2008.8.24.0139 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... RECONHECIMENTO DO DIREITO AQUISIO DA PROPRIEDADE NO SUJEITO A CONDIES POSTAS POR LEGISLAO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ... disciplinamento, repita-se, do exerccio do direito de propriedade urbana (imitaes, direitos, obrigaes, faculdades). De fato, o plano diretor tem a ...
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Acórdão nº 0172409-62.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... assegurar o cumprimento da função social da propriedade ... urbana. Inteligência da súmula nº. 668 do STF ... Vistos, ...