Propriedade Urbana
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Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS
O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE
... O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ... -
Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... , (ii) dos instrumentos de combate à retenção especulativa de imóveis, (iii) do instituto do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método de abordagem é dialético e o método de procedimento é histórico, já que a reconstituição da forma ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... Suyene Monteiro Rocha 1 ... Vinicius Pinheiro Marques 2 ... A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, ... -
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... duzentos e cinqenta metros quadrados de imvel pblico situado em rea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso ... II - o concessionrio adquirir a propriedade ou a concesso de uso de outro imvel urbano ou rural ... Pargrafo nico. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000126-08.2017.5.02.0050) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o réu não se enquadra como empresário ou empregador rural, haja vista ser o uso da propriedade destinado para fins de lazer, o imóvel ser...
... como empresário ou empregador rural, haja vista ser o uso da propriedade destinado para fins de lazer, o imóvel ser considerado propriedade ... que, pela sua localização, o imóvel é considerado propriedade urbana, inclusive sujeito a "IPTU" ("Id 8e342e3"). Mas contra isso a recorrente ... -
Acórdão nº 1128691 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Arguição de contradição e obscuridade. Inocorrência. Acórdão fundamentado e convergente à jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse ... 2. A posse consiste no exercício, ... , o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do município, sem levar em consideração a pessoa do proprietário, do ...
- Acórdão nº EAR 3971 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; ... IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... sua responsabilidade acerca da incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a taxa de limpeza pública ... O Instituto ... - Acórdão nº 1236211 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Função social da propriedade
... Trataremos então da conceituação de propriedade e sua função social, subdivindindo-a em propriedade rural e urbana ... Finalmente será feita uma crítica relacionando todos os temas abordados ... 1. Abordagem Histórica ... Na Antiguidade, há ...
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Acórdão Nº 5012823-69.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... a entidades de sua administração indireta, localizados na área urbana" do Município de Palmas ... Parágrafo único. A regularização fundi\xC3" ... , em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo 182 da CF/88 ... Este entendimento, ...
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... a questão da financeirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para ... de desigualdades socioambientais são resultantes da defesa da propriedade privada e que a mudança só ocorrerá por intermédio da luta pela ... -
Súmula nº 668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
... SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de 24/09/2003 ...
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Acórdão nº 1.0027.17.013283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTAÇÃO - IPTU - ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE PROPRIEDADE URBANA - RECURSO PROVIDO.O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou o entendimento de que o critério de localização do imóvel não é preponderante para a definição da incidência do imposto de...
... 32. O imposto, de competncia dos Municpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domnio ... -
Acórdão nº 1.0027.17.013283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTAÇÃO - IPTU - ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE TRATA DE PROPRIEDADE URBANA - RECURSO PROVIDO.O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou o entendimento de que o critério de localização do imóvel não é preponderante para a definição da incidência do imposto de...
... 32. O imposto, de competncia dos Municpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domnio ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ?IPTU. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PLANTADE VALORES. ARTS. 97 E 104 CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.1. Interposto agravo interno com razões que não impugnam,especificamente, os fundamentos da decisão...
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Processo nº 0021274-42.2005.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... cial da propriedade. ... 7. Noutro giro, ao editar a Lei Municipal 2.955/99, o ... priedade urbana. Ao revés, com tal previsão, tem- ...
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Acórdão nº 1.0297.13.002072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CLARAVAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. ZONA URBANA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). - Demonstrado, nos autos, que à época do fato gerador (2011) o imóvel se sujeitava ao ITR sendo incorporado à zona urbana e passando para a órbita fiscal Municipal, apenas, a...
... sanitrio e rede de iluminao pblica com posteamento, considerada urbana desde a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 002/2010. Aduz que, ... 29. O imposto, de competncia da Unio, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a ... -
Acórdão Nº 0300527-50.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... aquisio no foi originria, cabendo outras medidas para obter a propriedade, no ausucapio;c) falta de desmembramento regular igualmente afasta o ... como a dos autos, o primeiro passo para o restabelecimento da ordem urbana, aplaudindo o bem-estar e a paz social". Pode-se aplicar a mesma ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... , para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda." ... "I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º ...
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Acórdão Nº 0300997-93.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... ão, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que ... e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167) [sem ...
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Acórdão Nº 1362527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de ...