Propriedade Urbana
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Acórdão nº0008376-10.2015.8.17.1130 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
... permitir a invaso e as construes ilegtimas, concretizadas em propriedade alheia. Conforme se vislumbra por meio das fotos ora anexadas, foi ... promoveu qualquer alterao nos seus cadastros de posse e propriedade urbana para fins de cobrana de I PTU, no h qualquer razo ftica ou jurdica que ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e...
... propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a ... -
Acórdão Nº 5011621-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... de regularização fundiária na capital e estimulo à ocupação urbana (interesse público), na forma do artigo 17, inciso I, alínea “f” da ... 758/2013, em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade urbana prevista no artigo 182 da CF ... 2. É notório que desde a ...
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Acórdão Nº 0006300-41.2020 do null, 07-12-2020
... PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA ... e macula o conceito jurídico da função social da propriedade urbana (Apelação Cível n. 0001043-17.2011.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des ...
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Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA". LEI ... N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO\xC2" ... propriedade" e de todos os confinantes e confrontantes do im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008408-30.2008.8.24.0139 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... RECONHECIMENTO DO DIREITO AQUISIO DA PROPRIEDADE NO SUJEITO A CONDIES POSTAS POR LEGISLAO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ... disciplinamento, repita-se, do exerccio do direito de propriedade urbana (imitaes, direitos, obrigaes, faculdades). De fato, o plano diretor tem a ...
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Acórdão nº 0172409-62.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... assegurar o cumprimento da função social da propriedade ... urbana. Inteligência da súmula nº. 668 do STF ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0308439-08.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... ELIAS MONTEBELLER, declarando, em favor da autora, o direito propriedade do imvel descrito no memorial acostado no Evento 5, INF16. Arcaraautoracom ... ptria e macula o conceito jurdico da funo social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167) [sem ...
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Acórdão Nº 0301126-52.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... regularizar loteamento clandestino, seja por obter ttulo de propriedade em rea menor do que a do mdulo municipal para loteamentos urbanos. No se ... ptria e macula o conceito jurdico da funo social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167) [sem ...
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Acórdão Nº 0302397-91.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... , nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo requerer ao juiz que assim o ... ptria e macula o conceito jurdico da funo social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AC n. 0002249-79.2011.8.24.0167) [sem ...
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Acórdão Nº 0004228-68.2008.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... 183 da CF, o ... reconhecimento do direito à usucapião especial urbana ... não pode ser obstado por legislação ... infraconstitucional que ... a declaração de aquisição da propriedade, ... não obstante irregularidade referente às normas de ... parcelamento ...
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Acórdão Nº 0003236-79.2012.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... deciso recorrida, a usucapio" a forma originria de aquisio da propriedade pelo exerccio da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos ... social do provimento almejado e a funo social da propriedade urbana"(AC n. 2012.061611-6, de Cambori, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j ...
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Acórdão Nº 0002577-59.2012.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... deciso recorrida, ausucapio" a forma originria de aquisio da propriedade pelo exerccio da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos ... social do provimento almejado e a funo social da propriedade urbana"(AC n. 2012.061611-6, de Cambori, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j ...
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Acórdão Nº 0300005-98.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... deciso recorrida, a usucapio" a forma originria de aquisio da propriedade pelo exerccio da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos ... social do provimento almejado e a funo social da propriedade urbana"(AC n. 2012.061611-6, de Cambori, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... a) A prova produzida demonstra que a propriedade objeto da presente ACP, denominada Rancho Terapia, foi construída a menos ... municipal nº 31.A/86, a qual considera a área em tela como área urbana, esclarece-se que não é concebível que lei municipal contrarie ou ... -
Acórdão Nº 0003442-53.2010.8.24.0139 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
... RECONHECIMENTO DO DIREITO AQUISIO DA PROPRIEDADE NO SUJEITO A CONDIES POSTAS POR LEGISLAO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ... disciplinamento, repita-se, do exerccio do direito de propriedade urbana (imitaes, direitos, obrigaes, faculdades). De fato, o plano diretor tem a ...
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Acórdão Nº 0000707-70.2010.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... autorizadores da medida almejada -usucapio- e declarou a propriedade dos apelados sobre o imvel descrito na pea inaugural com fulcro no art ... ptria e macula o conceito jurdico da funo social da propriedade urbana. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelao Cvel n ...
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Acórdão nº 71010174514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE URBANA DESTINADA À PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO COMPROVADOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... tributário. iptu. propriedade URBANA DESTINADA À PRODUÇÃO AGRÍCOla. abstenção de inclusão na ... -
Acórdão nº 2015/0172507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EM ... atividade urbana ...
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Acórdão nº 70085208999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana?. Portanto, no caso, é inconstitucional a progressividade ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211729-70.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Embargos do Executado. Execução Fiscal parcialmente extinta, prosseguindo-se somente sobre a taxa. Apelada, Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a ostentar imunidade tributária a
... Município do ... Rio de Janeiro. Imposto sobre a ... Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e ... Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) ... - Lei nº 6.722 de 19/11/1979. AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), DE BENS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0433.14.019758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE NÃO CONTESTADA E PARA MORADIA - PRAZO DE 05 ANOS - AUSÊNCIA. Não ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana se não transcorridos 05 (anos) da data do início da posse para moradia até o momento em que essa se tornou contestada pelo proprietário.
... [ ... ] Entendo ainda que a propriedade em litgio neste processo no estava sendo utilizada para sustento do autor ... -se que foram preenchidos os requisitos da usucapio especial urbana, posto que comprovado o domnio do imvel desde 2007, sem oposio ... -
Acórdão nº 1.0433.14.019758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE NÃO CONTESTADA E PARA MORADIA - PRAZO DE 05 ANOS - AUSÊNCIA. Não ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana se não transcorridos 05 (anos) da data do início da posse para moradia até o momento em que essa se tornou contestada pelo proprietário.
... [ ... ] Entendo ainda que a propriedade em litgio neste processo no estava sendo utilizada para sustento do autor ... -se que foram preenchidos os requisitos da usucapio especial urbana, posto que comprovado o domnio do imvel desde 2007, sem oposio ... -
Acórdão nº 1.0313.09.285911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. LEI N. 1.206/1991. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.257/2006. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAÇÃO. RE N. 666.156 - TEMA 523 STF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO REALIZADA. - É inconstitucional a lei municipal que, antes da EC n. 29/2000,...
... PRINCPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIOLAO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO ... finalidade extrafiscal de asseguramento da funo social da propriedade, devendo ser declarada inconstitucional, em controle difuso, a lei ...