prorrogação auxilio doença
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Acórdão Nº 0007341-39.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0045401-27.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DEFERIR O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE SEIS ... MESES CONTADOS ... PRORROGAÇÃO DO BNENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 6320278262 ...
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Acórdão Nº 0004633-88.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-12-2023
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... APELO. ARGUMENTO PRELIMINAR DE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/1991 - PRAZO DE 120 DIAS - OBSERVÂNCIA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos dos §8º e 9º, do art. 60, da Lei 8.213/1991
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Acórdão nº 1.0000.20.053421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/1991 - PRAZO DE 120 DIAS - OBSERVÂNCIA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos dos §8º e 9º, do art. 60, da Lei 8.213/1991
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1030338-16.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE (TEMA 862)- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se fala em ausência de interesse de agir, quando
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]Relator: Des(a). MARCIO ... ÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO – DE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002586020188250049), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000258-60.2018.8.25.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA...
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença ... Sentença: o julgador a quo ... direito do segurado de requerer sua prorrogação. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior ... - Acórdãos nº 0656185-57.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0529.13.001410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado...
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Acórdãos nº 2258631-94.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... LM nº 2.024/91. Prorrogação do auxilio doença. Aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0010964-33.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ ULTERIOR ... REABILITAÇÃO ... À CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – ...
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Acórdão Nº 0013114-18.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... PRELIMINAR ... APELO ARGUMENTO DE ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029391720214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802939-17.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERIBALDO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Lucy De Menezes Santana e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... concedesse ao impetrante o benefício de auxílio-doença desde a DER, devendo ser mantido até ... facultado ao impetrante requere a prorrogação do benefício, caso em que deverá realizar nova ... - Acórdão Nº 0315137-59.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
- Acórdão Nº 0308944-07.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0300932-38.2018.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... fratura de fêmur.Arguiu que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 31/05/2012, quando a ... que, o segurado não requereu a prorrogação da benesse, considerando-se, portanto, falta de ...
- Acórdão Nº 5021055-58.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
- Acórdão Nº 0300807-29.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, ... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ... disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores ...
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Acórdão nº 1008443-62.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA N.° 277 – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – PRECEDENTES DO STJ – TEMA N.° 862 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA ... DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ... TEMA N.° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RETROATIVIDADE A PARTIR DO PLEITO ADMINISTRATIVO. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,...
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Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RETROATIVIDADE A PARTIR DO PLEITO ADMINISTRATIVO. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,...
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Acórdão Nº 5025915-03.2023.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Alves propôs "ação de concessão de auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro ... de tíbia e fíbula; 2) recebeu auxílio-doença, indevidamente cessado e 3) há redução da ... laborativa; 2) a falta do pedido de prorrogação equipara-se à ausência do requerimento ...