prorrogação de contrato lei 8666
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Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Pleiteia o Ministério Público a condenação...
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Acórdão Nº 0001352-38.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1 - ART. 288 CAPUT DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 2 - ART. 90 CAPUT DA LEI 8.666/93), PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (FATO 3 - ART. 1º INC. I DO DECRETO-LEI 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ART. 92 CAPUT DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2)....
...29 E 71 DO. CÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO. ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acórdão nº 2005/0097732-2 de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI DE LICITAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 89 DA MESMA NORMA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. DENÚNCIA REJEITADA. I. Hipótese em...
... parte do denunciado, mas apenas de prorrogação contratual já prevista no acordo original e rização da despesa oriunda de tal contrato. V. Hipótese em que o ato de renovação do ... -
Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
...284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO ...A ver da parte recorrida, esta prorrogação" seria causa suficiente para dar ensejo ao reequil\xC3"... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
... estaria ele com a modificação ou prorrogação visando uma vantagem indevida ou um benefício ...150). 7. Aditamento ao contrato antecedido de autorização do Superior Tribunal ...- DENÚNCIA. Lei 8666/93. Contrato com o Poder Público. Vantagem à ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. I - compartilhar seus ... realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003271-49.2015.8.19.0046 (Criminal), 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em virtude de supostas irregularidades ocorridas na contratação de Antônio Sérgio Ferreira de Souza para a manutenção do sistema de sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Rio...
...Aditamentos. para prorrogação do vínculo contratual que teriam sido. ...termo aditivo do contrato 003/2005, e condenar os réus. CARLOS CORDEIRO ... -
Acórdãos nº 0002917-41.2004.8.26.0587 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
AÇÃO POPULAR. Processo. Sentença que, ao incluir fundamento que não constou da petição inicial, foi além dos limites da demanda. Excesso também verificado na condenação, que foi além do pedido. Redução necessária, de modo que seja observado o princípio da adstrição. Nulidade não configurada. AÇÃO POPULAR. Contrato Administrativo. Município de São Sebastião. Assessoria Técnica Administrativa na áre
...AÇÃO POPULAR. Contrato Administrativo. Município de São ... Prorrogação não justificada. Art. 57 da Lei 8666/93. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-25.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL NOTURNO. JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo em se tratando de jornada mista. Precedentes da SBDI-1. Inteligência da Súmula nº 60, II. Recurso...
...JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. Decisão regional em dissonância com a ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ... a norma do artigo 71, da Lei 8666/93. Desta forma, como a força de trabalho do ... -
Relatório e Voto com número 5203637-75.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA N.º 5203637-75.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. RÉU : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS...
... judicial, distinto do estabelecido em contrato"; e (iii) violação à boa-fé objetiva e. mitiga\xC3"...É dizer, não houve prorrogação do contrato (artigo 57,. Lei federal nº ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ...Parágrafo único. A prorrogação" do penhor rural, inclusive decorrente de prorroga\xC3"...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior ...contrato citado no art. 9o. § 4o O Governo Federal e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-91.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ato do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização do juízo de...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...71, caput e § Io, da Lei 8666/93; 114 do CC; 460 do CPC; 8o e 455 da CLT. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-51.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação do início da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do recurso de revista. Afastado o óbice ao...
... âmbito do Regional que autoriza a prorrogação do início da contagem do prazo recursal, nos ... das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-669-32.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos calendário oficial do TRT, o qual atesta a ausência de expediente forense e prorrogação do prazo recursal, restando, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, impõe-se a utilização...
...PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntado aos autos ... pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância ...Também, o art. 71 da Lei 8666/93, não afasta a responsabilidade subsidiária, ... - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, de for ma excepcional, com base no art. 57, § 4° da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, conforme justificativa contida no processo, referente à prestação de serviços de 10 (dez) profissionais do tipo aux...