prorrogação de contrato lei 8666
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº0038.2019.CCPLE-VIII.PE.0026.SAD.HR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0026.2019.SAD.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a prorrogação de execução do Contrato 009/2019, referente ao Pr ocesso em epígrafe, fundamentada no caput do art. 57, § 1º – inciso III da Lei supra, cujo obj eto é a Contratação...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2021. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CNPJ N° 09.759.606/0001-80, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: alteração da Cláusula Quarta do Contrato originário, com fulcro no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, para permitir a prorrogação da sua vig...
- CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA - CPM GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 01/2020 – 7º. T.A. do Contrato de nº 04/2014 – Contratado: Empresa Friomaq Refrigeração Ltda. Objeto: A prorrogação do prazo contratual, conforme § 4º, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, e Cláusula Quarta do Contrato,...
- SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE ADITIVO Primeiro Aditi vo ao Contrato Nº020/2020, cel ebrado em 15 de outubro de 2021. Objeto: prorrogação do contrato e o acrésci mo ao valor contratual, de acordo com o § único, do art. 65, da lei nº 8.666/93, no percentual de 24%, correspondente à quantia de R$ 825.815,52, cujo objeto é a prestação dos serviços especializados com...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Primeiro Termo Aditivo ao contrato de n° 030/2022. CONTRATADA: ASR COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ N° 10.965.978/0001-41, Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: alteração da Cláusula Terceira do Contrato originário, com fulcro no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, para permitir a prorrogação da sua vigência por mais 60...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2022. CONTRATADA: BRASLUSO TURISMO LTDA. CNPJ N° 09.480.880/0001-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: alteração da cláusula terceira do contrato originário, com fundamento no Art. 57, II, da Lei nº 8666/93 e alterações, para permitir a prorrogação da sua vigência por mais 12 (doze) mese...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... , que possuam previsão expressa de prorrogação" ainda não realizada, poderão ter sua prorrogaç\xC3" ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 024/2016-GAB/SDS – OBJETO: 1.1 Prorrogação de prazo de vigência do contrato mater, por mais 12 meses, pelo período de 03/09/2019 a 02/09/2020. 1.2 Os prazos referidos poderão ser prorrogados através de novo Termo Aditivo até o limite estabelecido na Lei n ° 8.666/93, desde que a contratada manifeste plena anuência à prorrogação, mantendo-...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... Ação revisional de ... contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste ... de ... Possibilidade de ... prorrogação prevista no contrato original que ... deveria ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE ERRATA 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 14/2018. “Onde se lê “ prorrogação de prazo”, leia-se” acréscimo de serviço no valor de R$ 4.402,99 correspondente à aproximadamente 20,08 % do valor inicial do contrato, consoante permite o art. 65 parágrafo 1º da Lei 8.666/93”....
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2018. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato, referente à manutenção preventiva e corretiva em 04 (quatro) nobreaks, com reposição de peças, com amparo no Parágrafo 4º, do Art. 57 da Lei nº 8.666/93. Contratada: MG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEXTO TERMO DE ADITAMENTO ao CONTRATO n° 003/2013, LOCADORA: RHM Serviços e Locações LTDA. CNPJ N° 14.416.694/0001-57. Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1 A alteração da Cláusula Terceira, com base no Art. 51 da Lei nº 8.245/91, observando às normas gerais da Lei nº 8.666/93 compatíveis (Art. 62, § 3º, I), para prorrogação do prazo de vigência contra...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS TERMO ADITIVO - CONTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO Nº 040/2019 AO CONTRATO Nº 051/2016 CONTRATADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A CNPJ/MF: 33.164.021/0001-00. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e reajuste de preço. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II c/c Art. 65, inciso II, alínea “d”, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses....
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017 referente ao Processo nº 023/2017 – Pregão Eletrônico nº 022/2017. Contratada: MESSER GASES LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Primeiro Termo Aditivo ao contrato de n° 029/2021. CONTRATADA: BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA . CNPJ N° 11.863.530/0001-80, Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: alteração da Cláusula Quarta do contrato originário, com fundamento legal no Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, com cláusula de rescisão antecipada, para permitir a prorrogação da sua vigência por ma...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE ADITIVO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 04/2021. CONTRATADO: ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 08.380.889/0001-91. OBJETO: Prorrogação do contrato referente a contratação da empresa “ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA”, através de inexigibilidade, com base no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93, visando à prestação de servi...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, referente à pres tação de ser viços de l ocação de 02 (dois) containers, excepci onal mente e com amparo no Parágrafo 4º, do Artigo 57 da Lei 8.666/93. Contratada: Piraju Locação de Equi pamentos e Construções LTDA. CNPJ: 0...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do 1º Termo de Rerratificação e 1º Termo Aditivo 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2018 referente ao Processo nº 0266/2018 – Pregão Eletrônico nº 0048/2018. Contratada: FH ENGENHARIA LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações p...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 3º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2017 referente ao Processo nº 026/2017 – Inex nº 002/2017. Contratada: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações para o...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 4º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2017 referente ao Processo nº 026/2017 – Inex nº 002/2017. Contratada: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações para o período de 11/0...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº095/2022-GAB/SDS – OBJETO: prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, bem como o acréscimo de 24,93% ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 65, inciso I, “b”, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira; VALOR TOTAL: R$1.067.426,40 CONTRATADA: A J P ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.978.001/0001-17. EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-08.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram...
... que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na ... aborda a questão relativa à prorrogação do acordo individual, sendo, por isso, ... 67 da Lei 8666/93) ... Este, aliás, o entendimento ... - COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS TERCEIRO TERMO ADITIVO Nº 039/2020 AO CONTRATO Nº 011/2018 CONTRATADA: ALOCAR – LOCADORA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. CNPJ/MF: 04.470.925/0001-57. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 06 meses. VIGÊNCIA: 16.07.2020 a 15.01...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS QUINTO TERMO ADITIVO Nº 002/2021 AO CONTRATO Nº 011/2018 CONTRATADA: ALOCAR – LOCADORA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 04.470.925/0001-57. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 06 meses. VIGÊNCIA: 16.01.2021 a 15.07.2021....
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO Nº 032/2020 AO CONTRATO Nº 046/2016 CONTRATADA: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF: 02.531.128/0001-07. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: 19.08.2020 a 18.08.2021. DATA: 1...