prorrogação de contrato lei 8666
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017 referente ao Processo nº 023/2017 – Pregão Eletrônico nº 022/2017. Contratada: MESSER GASES LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE ADITIVO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 04/2021. CONTRATADO: ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 08.380.889/0001-91. OBJETO: Prorrogação do contrato referente a contratação da empresa “ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA”, através de inexigibilidade, com base no artigo 25, caput, da lei nº 8.666/93, visando à prestação de servi...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, referente à pres tação de ser viços de l ocação de 02 (dois) containers, excepci onal mente e com amparo no Parágrafo 4º, do Artigo 57 da Lei 8.666/93. Contratada: Piraju Locação de Equi pamentos e Construções LTDA. CNPJ: 0...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do 1º Termo de Rerratificação e 1º Termo Aditivo 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2018 referente ao Processo nº 0266/2018 – Pregão Eletrônico nº 0048/2018. Contratada: FH ENGENHARIA LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações p...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 3º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2017 referente ao Processo nº 026/2017 – Inex nº 002/2017. Contratada: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações para o...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2022. CONTRATADA: SOLUCOES RENT A CAR LTDA, CNPJ N°:11.078.937/0001-04. OBJE- TO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Terceira do Contrato originário, com fulcro no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações, para permitir a prorrogação da sua...
- HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO Extrato do Termo Aditivo 4º Termo Aditivo do Contrato nº 005/2017 referente ao Processo nº 026/2017 – Inex nº 002/2017. Contratada: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. Objeto: A prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o artigo 57, inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações para o período de 11/0...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº095/2022-GAB/SDS – OBJETO: prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta) dias, bem como o acréscimo de 24,93% ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 65, inciso I, “b”, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira; VALOR TOTAL: R$1.067.426,40 CONTRATADA: A J P ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.978.001/0001-17. EM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-08.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na ... aborda a questão relativa à prorrogação do acordo individual, sendo, por isso, ... 67 da Lei 8666/93) ... Este, aliás, o entendimento ...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS TERCEIRO TERMO ADITIVO Nº 039/2020 AO CONTRATO Nº 011/2018 CONTRATADA: ALOCAR – LOCADORA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. CNPJ/MF: 04.470.925/0001-57. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 06 meses. VIGÊNCIA: 16.07.2020 a 15.01...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS QUINTO TERMO ADITIVO Nº 002/2021 AO CONTRATO Nº 011/2018 CONTRATADA: ALOCAR – LOCADORA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/MF: 04.470.925/0001-57. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 06 meses. VIGÊNCIA: 16.01.2021 a 15.07.2021....
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS SÉTIMO TERMO ADITIVO Nº 026/2023 AO CONTRATO Nº 023/2018 CONTRATADA: EQUIMAQUI - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. CNPJ/MF: 16.956.920/0001-18. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, §4º da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: 03.07.23 a 02.07.24. DATA DE ASSINATURA: 30.06....
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DÉCIMO TERMO ADITIVO Nº 041/2022 AO CONTRATO Nº 029/2018 CONTRATADA: CEB SEGURANÇA LTDA. CNPJ/MF: 15.525.326/0002-90. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: 04.09.22 a 03.09.23. DATA DE ASSINATURA: 02.09.22. LUIZ RICARDO LE...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO Nº 044/2023 AO CONTRATO Nº 029/2018 CONTRATADA: CEB SEGURANÇA LTDA. CNPJ/MF: 15.525.326/0002-90. OBJETO: Prorrogação excepcional do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, §4º da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: Até 12 meses. VIGÊNCIA: 04.09.2023 a 03.09.2024. DATA DA ASSINATURA: 31.0...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO Nº 032/2020 AO CONTRATO Nº 046/2016 CONTRATADA: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF: 02.531.128/0001-07. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: 19.08.2020 a 18.08.2021. DATA: 1...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEXTO TERMO ADITIVO Nº 052/2020 AO CONTRATO Nº 021/2015 CONTRATADA: LOCARALPI ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - EPP CNPJ/MF: 06.997.469/0001-23. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, §4º da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 06 meses. DATA: 30.12.2020. LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO Diretor-...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO Nº 033/2020 AO CONTRATO Nº 029/2018 CONTRATADA: CEB SEGURANÇA LTDA – ME. CNPJ/MF: 15.525.326/0002-90. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: 04.09.2020 a 03.09.2021. DATA: 02.09.2020. LUIZ RICARDO LEITE...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO Nº 051/2020 AO CONTRATO Nº 061/2015 CONTRATADA: TICKET SERVIÇOS S/A. CNPJ/MF: 47.866.934/0001-74. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, §4º da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 meses. VIGÊNCIA: 18.12.2020 a 17.12.2021. DATA: 16.12.2020. LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO ADITIVO Nº 001/2019 Contrato Nº 025/2019 Processo Licitatório Nº 029/2019 Modalidade: Dispensa N° 013/2019, em favor da empresa: SUPERMERCADO LOUANA EIRELI-EPP CNPJ Nº 12.044.400/0001-88, nos termos do Art. 24, INCISO IV, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁT...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021, firmado com a empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA EPP, CNPJ nº 39.542.220/0001-82. OBJETO: A alteração da Cláusula Terceira do ajuste original, com fulcro no artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/1993, para permitir a prorrogação de prazo de vigência e execução do ajuste por mais 60 dias, do...
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... AUSÊNCIA DE LITICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Na origem, trata-se ... declarar a nulidade do contrato de prorrogação da permissão de serviço ...
- HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditi vo ao Processo Licitatório nº 0002/2020 – Tomada de Preços nº 0002/2020, referente a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 30(trinta) dias , isto é, de 12/05/2022 a 10/06/2022, nos termos do § 1º do art. 57, da Lei 8.666/93 e Prorrogação do prazo de execução dos serviços de recuperação e reforma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-730200-66.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Logo, tomador dos serviços responde ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ ... O ...
- PORTO DO RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO Processo Licon nº 036/2019, Modalidade: Dispensa nº 009/2016, Objeto Nat: Prestação de Serviço. Objeto Descr.:Prorrogação de prazo. Contrato: 2016/021/03, Contratado: PRÁTICA TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 12.797.975/0001-71. Valor Global: R$ 4.320,00. Fundamento Legal: Art. 57 da Lei n° 8.666/93, na Cláusula Quarta do Contrato Originário nº 2016...
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DELICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LOPRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃOPRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OSATOS...