prostituição é crime
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP).INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO,EM COLABORAÇÃO COM DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUAVAM JUNTO AOGAECO. POSTERIOR DESCOBERTA, PELA DEFESA, DA SUSPEIÇÃO DE UM DESSESDELEGADOS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 107 DO CPP.PREJUÍZO NÃO
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... 1.2. Aplicação de multa ... Se o crime é praticado com o fi m de obter vantagem econômica, aplica-se também multa ... 1.3. Forma equiparada ... Pratica o mesmo crime, portanto, incorre ...
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Tornozeleira é opção menos custosa do que hotel-presídio, diz presidente do TJ-DF
Tornozeleira é opção menos custosa do que hotel-presídio, diz TJ-DF
... Aquele que atende seus anseios sexuais por meio do crime, por exemplo. Este é outro problema porque tal como o criminoso contra o ... Por exemplo, a prostituição não é crime. É crime a exploração da prostituição. Mas quem está ... -
Acórdão nº 1.0000.00.145179-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 1999
EMENTA: Casa de Prostituição. Congresso Sexual. Flagrante. Irrelevante para a caracterização do crime ...
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A evolução legislativa na criminalização das casas de prostituição
A evolução legislativa na criminalização das casas de prostituição
... liberdade sexual, instituindo novos tipos tais como os crimes sexuais contra vulnerável, o estupro coletivo e o estupro corretivo, bem como o crime de exploração sexual; o crime de ato obsceno foi mantido, embora constitua um tipo aberto e ultrapassado. A mesma lei trouxe uma inovação com ... -
Decisão monocrática Nº 211002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... (a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua ... grave ameaça, impedisse a mulher a quem ama de praticar a prostituição, praticaria: ... (a) crime de constrangimento ilegal; ... (b) crime de ...
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Acórdão nº 162.363 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 19-07-2016
... Desa. Vania Fortes Bitar ... PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA ... FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL – ... ART ... TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO – CRIME DE AÇÃO ... MÚLTIPLA QUE SE CONFIGURA QUANDO O SUJEITO ATIVO PRATICA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233594-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
Apelação Criminal - Nulidades - Prova - Testemunha - Carta precatória - Audiência para oitiva - Intimação da defesa - Desnecessidade - Acompanhamento da tramitação da carta no juízo deprecado que constitui ônus do réu - Cerceamento de defesa - Inexistência - Testemunha de defesa ouvida antes das de acusação - Admissibilidade, desde que não tenha representado efetivo prejuízo aos apelantes -...
... Mérito - Favorecimento da Prostituição (art. 228, CP) e Casa de Prostituição (art. 229, CP) - Réu que, ... prostíbulo - Delitos configurados autonomamente - Absorção pelo crime de casa de prostituição somente quanto às condutas "induzir, atrair ou ... -
Acórdão nº 1.0431.06.032197-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORAVA ATIVIDADES DE BAR - DELITO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO PELAS PENAS "IN CONCRETO" E "IN ABSTRACTO" - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS.
EMENTA: CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORAVA ... - CORRUPÇÃO DE MENORES - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0431.06.032197-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORAVA ATIVIDADES DE BAR - DELITO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO PELAS PENAS "IN CONCRETO" E "IN ABSTRACTO" - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS.
EMENTA: CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORAVA ... - CORRUPÇÃO DE MENORES - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO - ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... Entre as tipificações relacionadas ao tráfico de drogas, o crime de associação para o tráfico corresponde a 16% das incidências e o ... , apesar de não impulsionarem ao crime, fariam- na cair na prostituição (CHERNICHARO, 2014, p. 34-35) ... O lugar do controle do feminino era ... -
Estabelecimento em que ocorra a exploração sexual
... Consoante já registramos anteriormente, a origem da prostituição perde-se na longa noite dos tempos, podendo-se aiançar que ela aparece ... ção da manutenção de casa de prostituição nunca passou de um crime de moldura, porque pouquíssimas vezes fez-se efetiva ... A Lei ...
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Notas sobre as implicações psicossociais da violência na baixa prostituição feminina na cidade de Fortaleza/Ce
Este artigo visa problematizar as implicações psicossociais da violência na baixa prostituição na cidade de Fortaleza/CE, buscando analisar as dinâmicas da violência e identificar suas expressões psicossociais no cotidiano das prostitutas. As violências contra prostitutas encontram-se veladas no universo da violência de gênero, reproduzindo a lógica de silenciamento que envolve a violência contra
... R. Inter. Interdisc. INTERthesis, Florianópolis, v.14, n.1, p.176-194 Jan.-Abr. 2017 ... Exercer a prostituição não é crime no código penal brasileiro, sendo proibido organizar comercialmente ou explorar pessoas, em concordância com o Tratado Abolicionista Internacional ... -
Decisão monocrática Nº 197504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ção do paciente, em razão da impossibilidade de se praticar o crime de atrair à prostituição quando a vítima já está inserida neste ...
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Processo nº 2004.001.084063-8 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2008
... ZÉLIA MARIA MACHADO DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - PRISÃO EM ...
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Decisão da Presidência nº 860805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... ANOS - DESVIRTUAMENTO QUE DECORRE DE PROSTITUIÇAO INFANTIL - CRIME CARACTERJZADO - CONDENAÇAO MANTIDA ... Constatando-se, das provas dos ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da autodeterminação da vítima ao ... efetuado para compelir alguém a abandonar a prostituição ou as práticas incestuosas. Excetua-se, entretanto, o constrangimento ...
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Decisões Monocráticas nº 123745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... AUSÊNCIA DE ... ória, é admitida como suficiente a descrição das elementares do crime" do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. 3 ... A denúncia por crime n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003356-27.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ... (ART. 342, § 1º, DO CP). CONDENAÇÃO ... VÍTIMAS DO DELITO DE FAVORECIMENTO DA ... PROSTITUIÇÃO, QUE NÃO PODEM SER OUVIDAS NA ... QUALIDADE DE TESTEMUNHAS E PRESTAR ...
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... Nas Ordenações do Reino de Portugal, por exemplo, que perdurou em todo o Brasil colônia, a pena do crime de estupro era mais rigorosa se a vítima fosse uma "mulher hones-ta". Na atual legislação penal, o seu exercício não constitui crime, sendo ...
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Direito Penal
... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ... (B) o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de ...
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Prostituição é ato lícito e o Superior Tribunal de Justiça reconheceu isso
Guilherme Nucci: Prostituição é ato lícito e o STJ reconheceu isso
... Noutros termos, usa-se a prostituição (como crime) como moeda de troca (pode-se prender uma prostituta se ela não disser o que o policial quer saber, já que ela vive nas ruas). Idiossincrasias de ... -
"BALA": experiencia, classe e criminalizacao/"SHOT": experience, class and criminalization.
... Pessoa continuasse um "antro" de trafico de drogas, prostituicao, crime e violencia. Remetia-se a Ocupacao Horizonte--"a invasao do Hotel ...
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Acórdão nº 1.0287.01.003718-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
EMENTA: CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ACEITAÇÃO SOCIAL - TOLERÂNCIA DAS AUTORIDADES - ABSOLVIÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CRIME DO ART. 243 DA LEI 8.069/90 - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A ...