prostituição é crime
8929 resultados para prostituição é crime
-
A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... O Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890, a exemplo, previam o crime de estupro de prostitutas com pena 36 vezes menor que aquela imputada ao estupro da “mulher honesta”. 9 O estigma social nos torna uma sociedade ... -
Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... propícios ao cometimento do crime (bares, casas de prostituição, boates etc.) ... 2. Exposição doutrinária ... 2.1. O estudo ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... propícios ao cometimento do crime (bares, casas de prostituição, boates etc.) ... O estudo complementar é feito pela Lei de Execução ...
-
Acórdãos nº 0000918-54.2007.8.26.0294 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2015
Apelação. Crimes do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) e artigo 229 do Código Penal (manter casa de prostituição), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não caracterização do delito previsto no artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Falta de prova apta a firmar...
... (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) e artigo 229 do Código ... 2 ... O crime de casa de prostituição, na nova dicção legal, tem, como ... -
Acordao N° 1644588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Alegação de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Afastamento do magistrado. Licença médica. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO ... DE PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ... -
Acórdão nº 50001801320118210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELA PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa a prescrição a ser regulada pelo art. 110, §1º, do Código Penal, que...
... ção de esforços, submeteram à exploração sexual e à prostituição a vítima K.S.C. [suprimi], nascida em 20.11.1994, com 12 anos de idade na ... quanto a pena aplicada, alegando ser inviável o reconhecimento do crime continuado, com a redução da pena imposta para 04 anos e a ... -
Acordao Nº 128861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO HÁ MAIS DE 03 MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1) Como forma de afastar a prisão preventiva desnecessária em face do crime de favorecimento à prostituição de adolescente (art. 218-B, CP), bem como o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para acusação,...
-
Acordao Nº 128861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO HÁ MAIS DE 03 MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1) Como forma de afastar a prisão preventiva desnecessária em face do crime de favorecimento à prostituição de adolescente (art. 218-B, CP), bem como o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para acusação,...
-
Acordao Nº 128861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO HÁ MAIS DE 03 MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1) Como forma de afastar a prisão preventiva desnecessária em face do crime de favorecimento à prostituição de adolescente (art. 218-B, CP), bem como o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para acusação,...
-
Acordao Nº 128861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO HÁ MAIS DE 03 MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1) Como forma de afastar a prisão preventiva desnecessária em face do crime de favorecimento à prostituição de adolescente (art. 218-B, CP), bem como o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para acusação,...
-
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
-
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
-
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
-
Acordao Nº 20314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. 1) Pratica o delito previsto no art. 229 do Código Penal tanto o agente que financia quanto aquele que gerencia estabelecimento para a prática de exploração sexual. 2) O simples intuito de manter um local para prática de exploração...
-
Acordao N° 1712852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Lesão corporal. Rufianismo. Coação no curso do processo. Todas as alíneas. Razões. Apenas três alíneas. Conhecimento amplo. Prescrição da pretensão punitiva dos crimes de lesão corporal, coação no curso do processo e rufianismo. Penas em concreto. Reconhecida. Alegação...
... recurso que dificultou a defesa da vítima no crime de homicídio consumado, pois o crime teria sido ... praticado por disputa de pontos de prostituição, com o fim de controlar a prática da exploração sexual ... na região, ... -
Acordao N° 1260137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Induzir menor de 14 anos a satisfazer lascívia de outrem e submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Correlação entre acusação e sentença. Acordo de não persecução criminal. Provas. 1 - o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de...
... 2 - Denunciada a ré pelo crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ... -
Acordao Nº 144652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO DE CORRÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO. PROSTITUIÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA ADULTA. PROTEÇÃO JURÍDICA. INCREMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E...
-
Acordao Nº 144652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO DE CORRÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO. PROSTITUIÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA ADULTA. PROTEÇÃO JURÍDICA. INCREMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E...
-
Acordao Nº 144652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO DE CORRÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO. PROSTITUIÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA ADULTA. PROTEÇÃO JURÍDICA. INCREMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E...
-
Acordao Nº 144652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO DE CORRÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO. PROSTITUIÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA ADULTA. PROTEÇÃO JURÍDICA. INCREMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E...
-
Acordao Nº 144652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO DE CORRÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO. PROSTITUIÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA ADULTA. PROTEÇÃO JURÍDICA. INCREMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E...
-
Acordao Nº 144652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFISSÃO DE CORRÉU. EFICÁCIA PROBATÓRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO. PROSTITUIÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA ADULTA. PROTEÇÃO JURÍDICA. INCREMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E...
-
Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... Ambos praticam crime”370. Não apenas esta afirmação denuncia a estigmatização de prostitutas como também indica o desejo de criminalização da prostituição ... -
Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... I A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL DESPERTA ENTENDIMENTO MAIS MODERNO SOBRE DIREITOS HUMANOS E ABRE ... de tudo, continua sendo lícita, legal, permitida: ninguém comete crime algum ao prostituir- se, isto é, exercer a prostituição como atividade ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... (a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua ... grave ameaça, impedisse a mulher a quem ama de praticar a prostituição, praticaria: ... (a) crime de constrangimento ilegal; ... (b) crime de ...