prostituição é crime
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Decisão da Presidência nº 186737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... , caput e 230, § 1º, do Código Penal (favorecimento à prostituição"/exploração sexual de criança ou vulnerável; favorecimento à prostitui\xC3" ... Defende a consunção do crime de favorecimento à prostituição pelo crime de rufianismo ou da ...
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Acordao Nº 55611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... concreta, quando a maturidade do sujeito passivo do assim dito crime sexual ultrapassa o que se espera da sua idade. Sobretudo no contexto de ...
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Acordao Nº 55611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... concreta, quando a maturidade do sujeito passivo do assim dito crime sexual ultrapassa o que se espera da sua idade. Sobretudo no contexto de ...
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Acordao Nº 55611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... concreta, quando a maturidade do sujeito passivo do assim dito crime sexual ultrapassa o que se espera da sua idade. Sobretudo no contexto de ...
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Acordao Nº 55611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... concreta, quando a maturidade do sujeito passivo do assim dito crime sexual ultrapassa o que se espera da sua idade. Sobretudo no contexto de ...
- Acórdão nº REsp 1218392 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 48718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Quem abriga adolescente em estabelecimento comercial e condiciona sua permanência no local à prática da prostituição, auferindo com essa atividade vantagem econômica,...
... , regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa, pela prtica do crime de favorecimento da prostituio de vulnervel, tipo do art. 218-B do CP.2.As ... -
Acordao Nº 48718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Quem abriga adolescente em estabelecimento comercial e condiciona sua permanência no local à prática da prostituição, auferindo com essa atividade vantagem econômica,...
... , regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa, pela prtica do crime de favorecimento da prostituio de vulnervel, tipo do art. 218-B do CP.2.As ... -
Acordao Nº 48718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Quem abriga adolescente em estabelecimento comercial e condiciona sua permanência no local à prática da prostituição, auferindo com essa atividade vantagem econômica,...
... , regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa, pela prtica do crime de favorecimento da prostituio de vulnervel, tipo do art. 218-B do CP.2.As ... -
Acordao Nº 48718 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Quem abriga adolescente em estabelecimento comercial e condiciona sua permanência no local à prática da prostituição, auferindo com essa atividade vantagem econômica,...
... , regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa, pela prtica do crime de favorecimento da prostituio de vulnervel, tipo do art. 218-B do CP.2.As ... -
Acórdão nº 0000829-31.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... Assunto : Estupro de vulnerável ... APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO ... OU DE OUTRA FORMA DE ...
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Acórdão nº 46115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 1969
CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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Acordao Nº 155455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ATRAIR MENOR DE 18 ANOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. PRESENÇA DA GENITORA NA OITIVA DA SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FRAGILIDADE...
... direitos a serem determinadas em audincia admonitria, pela prtica do crime de tentativa de induzimento prostituio ou outra forma de explorao sexual ... -
Acordao Nº 155455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ATRAIR MENOR DE 18 ANOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. PRESENÇA DA GENITORA NA OITIVA DA SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FRAGILIDADE...
... direitos a serem determinadas em audincia admonitria, pela prtica do crime de tentativa de induzimento prostituio ou outra forma de explorao sexual ... -
Acordao Nº 155455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ATRAIR MENOR DE 18 ANOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. PRESENÇA DA GENITORA NA OITIVA DA SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FRAGILIDADE...
... direitos a serem determinadas em audincia admonitria, pela prtica do crime de tentativa de induzimento prostituio ou outra forma de explorao sexual ... -
Acordao Nº 155455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ATRAIR MENOR DE 18 ANOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. PRESENÇA DA GENITORA NA OITIVA DA SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FRAGILIDADE...
... direitos a serem determinadas em audincia admonitria, pela prtica do crime de tentativa de induzimento prostituio ou outra forma de explorao sexual ... -
Acordao Nº 155455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ATRAIR MENOR DE 18 ANOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. PRESENÇA DA GENITORA NA OITIVA DA SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FRAGILIDADE...
... direitos a serem determinadas em audincia admonitria, pela prtica do crime de tentativa de induzimento prostituio ou outra forma de explorao sexual ... -
Acordao Nº 155455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ATRAIR MENOR DE 18 ANOS À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NULIDADE DO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. PRESENÇA DA GENITORA NA OITIVA DA SUA FILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. FRAGILIDADE...
... direitos a serem determinadas em audincia admonitria, pela prtica do crime de tentativa de induzimento prostituio ou outra forma de explorao sexual ... -
Acórdão nº 47155 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
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Acórdão nº 47155 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
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Acórdão nº 43649 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1966
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... propícios ao cometimento do crime (bares, casas de prostituição, boates etc.) ... O estudo complementar é feito pela Lei de Execução ...
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As mulheres da vida (nada) fácil
... 1. INTRODUÇÃO ... A prostituição é uma prática de origens remotas e que, ainda hoje, é vivenciada por ... pagamentos das verbas trabalhistas e de indenização à vítima do crime. Conjuga-se, no caso, a legislação penal e a legislação trabalhista, ...
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Acórdãos nº 0013047-41.2009.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2011
... CRIMINAL VOTO Nº 6956 Apelação - Réu absolvido pelo crime de manter casa de prostituição Materialidade não ...
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Acórdão nº 46093 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1968
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO. O RECEBIMENTO DE CASAIS NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. SE HÁ DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE COMERCIO HOTELEIRO, INCUMBE A AUTORIDADE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.