prostituição é crime
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Catfish jurídico
... : é constitucionalmente adequado manter que a casa de prostituição seja crime, mas a prostituição não? Significa que se três ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... KEYWORDS: Crime. Incarcerated women. Gender. Violence ... 1 INTRODUÇÃO ... No ... democrática aceita como fato normal e cotidiano, a prostituição, a homossexualidade, a igualdade de gênero e étnica, acaba somente ... -
Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual de vulnerálvel
... Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1º Se o crime é praticado com o im de obter vantagem econômica, aplica-se também multa ... § 2º Incorre nas mesmas penas: ... I – quem pratica ...
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO ... CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE. DUPLA ... TIPICIDADE ... prostituição, o crime de mineração ilegal, e o crime de transação ... forçada. Os ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... TíTULO I Da Aplicação da Lei Penal ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... , se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição ... Liberdade vigiada ... Art. 94. Fora dos casos já previstos, ...
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Acórdãos nº 0343057-49.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... Crime de exploração sexual artigo 229 do Código Penal ... “Cabana Café” como casa de prostituição; discute-se, entretanto, a autoria do Réu SIDNEI ... PODER ...
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Penal - Processo Penal
... @Casa de prostituição - fins libidinosos - art. 229/CP ... Casa de prostituição - ... @Homicídio qualificado - tribunal do júri - irresignação - crime hediondo - réu primário ... Habeas corpus crime - Homicídio ...
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Acórdão nº 0005844-68.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005844-68.2017.8.11.0028 APELANTE: GONCALO BIANOR FERREIRA MENDES, KAOANY MARCIA DO NASCIMENTO SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
... (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Favorecimento da Prostituição, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Decisão da Presidência nº 176272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... fechado, pela prática dos crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228, §§ 1º e 3º, do ... ão Paulo deu-lhe parcial provimento, a fim de absolver a acusada do crime de favorecimento da prostituição, em razão da absorção pelo delito de ...
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Decisões Monocráticas nº 176272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... fechado, pela prática dos crimes de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228, §§ 1º e 3º, do ... ão Paulo deu-lhe parcial provimento, a fim de absolver a acusada do crime de favorecimento da prostituição, em razão da absorção pelo delito de ...
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... (C) No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito ...
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Legislação Penal Especial
... a entrada forçada sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira ... (E) Aquele que tiver cometido o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não ...
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Acórdão Nº 0000679-71.2005.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
... AUTORIA E MATERIALIDADE. CORRUPÇÃO DE ... ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA NO ÂMBITO ... DO STJ (REsp 1127954/DF E REsp 1112326/DF) FAVORECIMENTO À ... PROSTITUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ÊNFASE AO ... PARECER MINISTERIAL ...
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Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... Segundo o art. 227 do Código Penal, o crime consiste em: ... Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem ... ou promover atos de libidinagem, bem como obter proveito da prostituição alheia. Para alguns, o lenocínio divide-se em principal, no qual o agente ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... 259 ... 2. “ Regra da quantidade mínima : Um crime é cometido porque traz vantagens. Se, à ideia do crime, fosse ligada a ... 122, CP). De igual modo, embora a prostituição não seja tipificada como crime (em respeito ao princípio da alteridade) ...
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A Insustentabilidade da Cláusula Geral de Bons Costumes: Pluralismo e Laicidade na Sociedade Contemporânea
O artigo problematiza a adequabilidade da cláusula geral dos bons costumes à conformação atual do ordenamento jurídico brasileiro. Nos sistemas de matriz romano-germânica, os bons costumes são tradicionalmente utilizados como limitação à autonomia privada. Trata-se de orientação refletida em diversos dispositivos restritivos do Código Civil de 2002. No Brasil, contudo, o tratamento legal,...
... ser citados julgamentos acerca da manutenção de casas de prostituição e a tipicidade ou não dessa conduta como crime, enquadrada no art. 229 do ... -
Acordao N° 1234050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Organização criminosa. Extorsão majorada. Favorecimento da prostituição. Exercício ilegal da medicina. Posse ilegal de arma de fogo. Associação criminosa armada. Preliminares de inépcia da denúncia e nulidade das interceptações telefônicas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo acervo probatório. Recurso da acusação. Concurso formal e continuidade delitiva.
... PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... 4. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de extorsão ... cometido por duas ou mais pessoas, se há prova ... -
Acordão da Quinta Turma, Invalid date
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO ÀPROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. OCORRÊNCIADE ERRO DE TIPO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DEMANDAMUS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTREAS CONDUTAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do...
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Acórdão nº 70085213908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-01-2023
CÓDIGO PENAL. ART. 218-B, CAPUT E § 1º. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que a ré obrigava a vítima, sua filha, a se prostituir, sendo que todo o dinheiro arrecadado ficava com a denunciada. Autoria evidente. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos desta natureza, normalmente cometidos na clandestinidade, a versão fática...
... Nº 70085213908 (Nº CNJ: 0034943-04.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime" ... CÓDIGO PENAL. ART. 218-B, CAPUT E § 1º. FAVORECIMENTO À PROSTITUI\xC3" ... submetia e induzia à prostituição, com o fim de obter vantagem econômica, sua filha M.G.P., nascida em ... -
Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... Nº 70082011941 (Nº CNJ: 0173103-77.2019.8.21.7000) ... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O ... ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.S. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ M.C.A.A. APENAMENTO ...
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Impactos da pandemia na vida das trabalhadoras sexuais de belo horizonte: territorialidade, precariedade e reconhecimento
... adoção de um sistema penal abolicionista relativamente à prostituição. Segundo esse sistema, o qual é adotado no Brasil e em grande parte dos ... , é importante a compreensão de que a prostituição não constitui crime, contravenção ou infração administrativa no ordenamento jurídico ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça (exemplo: promessa de ... á os que se rebelam contra as chamadas atividades imorais (prostituição), sustentando que a lei não pode proteger vícios e imoralidades ... A ...
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Acórdão Nº 0018481-20.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-07-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIME. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ... ABSOLVIÇÃO ... CABIMENTO ... ERÓTICOS. ALEGADA MANUTENÇÃO DE CASA DE ... PROSTITUIÇÃO. LEI N. 12.015/2009 QUE ALTEROU A ... REDAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO ...
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Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... e abolicionista, quanto ao trato legal da questão da prostituição, para em seguida tecer críticas a cada um destes sistemas, enfatizando a ... modo incisivo e contundente, que no Brasil: PROSTITUIÇÃO NÃO É CRIME, NEM É ILEGAL ... O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais não ...