proteção a infancia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal;. V - defensorias ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-97.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
De menor importância: interrogando os limites da autonomia no universo dos/das adolescentes trans
No cenário atual em que se discute a criminalização das discussões de gênero e sexualidade nas escolas, sob o argumento de que esses seriam temas a serem exclusivos do domínio familiar, a proposta deste capítulo é problematizar as violências perpetradas contra adolescentes transexuais por agentes da família, locais nos quais o silêncio parece ter se naturalizado em torno dessas práticas. Ainda...
... entanto, a permanência em casa não significou a aceitação, proteção" e afeto, pois em uma situação de conflito com a mãe foi qualificada de \xE2"... -
Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... da criminalização da pobreza; e a que funda a doutrina da proteção integral na área da infância e juventude, rompendo com a perspectiva ...En la esfera de la infancia y de la juventud esa concepción está aún más arraigada, pues el ... - Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA CONDIÇÕES DE APOSENTAR-SE E OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate, em juízo, de matéria versada em decisum...
...194). A assistência social (proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, etc.) é ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infancia, ao Idoso e a Natureza - Funpromin para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 62454, DE 22 DE MARÇO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a 'associação Barão de Souza Queiroz de Proteção a Infancia', Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A MATERNIDADE BIOLÓGICA E A ADOTIVA PARA FINS DE DURAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1....
...PROTEÇÃO DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ... - Extratos de Contratos. 08-07-1º Apostilamento ao Ct 79-2017 Acampi Associação Cristã de Amparo a Maternidade e Proteção a Infancia
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial...
- DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE MAIO DE 1997. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infancia e Adolescencia - Abrapia, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj, e Outras Entidades.
- Decreto de 21/05/1997 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEçÃO A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ABRAPIA, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, E OUTRAS ENTIDADES.
- SECRETARIA DE SAÚDE RECURSO ADMINISTRATIVO SELEÇÃO PÚBLICA 009/2022 – HOSPITAL DOM MALAN – SEI N° 2300000214.000270/2022-05. Recorrentes: Instituto Social das Medianeiras da Paz - ISMEP; Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Gestão em Saúde. As peças recursais serão enviadas por meio eletrônico. Intimem-se as participantes para que, no prazo de até 03 (três) dias útei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2223-84.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-75.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-92.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1.1. A Constituição Federal prevê, no...
..."caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... - SECRETARIA DE SAÚDE Comissão Especial de Seleção II – Seleção Pública 014/2021 SEI n° 2300000214.000054/2021-71; Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas por dia na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA TORRÕES. Entidades Habilitadas:Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra S3 Gestão em Saúde; Fundação Manoel da Silva...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2021.CONTRATADO:Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra - S3 Estratégiase Soluções em Saúde(UPA Imbiribeira).CNPJ/MF:14.284.483/0003-70.Objeto:implantação do serviço de Fisioterapia Respiratória, na UPA Imbiribeira, em razão da Covid-19, com dimensionamento 24 horas: 06...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/
...392, DA CLT, E DO ART. 71. DA. LEI. 8.213/1991. NECESSÁRIA. PROTEÇÃO. CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ... - Nome e CNPJ da OSS: Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Ubaíra – S3 Gestão em Saúde, 14.284.483/0003-70. Nome do parceiro público: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Resumo do objeto do contrato de gestão: operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde – UPA Imbiribeira. Valor estipulado no contrato de gestão do ano 2022 R$ 17.278.583,...
- SECRETARIA DE SAÚDE ERRATA – RECURSOS ADMINISTRATIVOS Seleção Pública 002/2021 – UPA PAULISTA SEI n° 2300000214.000048/2021-13. Nas Impetrações de Recursos Administrativos publicadas no Diário Oficial Ano XCVIII n° 118 pág. 09 de 22 de junho de 2021 ONDE SE LÊ: Associação de Proteção a Maternidade e Infância Ubaíra S3 Gestão em Saúde; Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP; Fu...