proteção animais
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Acórdão nº 1.0297.19.000199-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - DESOCUPAÇÃO - ANIMAIS ABANDONADOS - RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL.- O proprietário tem o direito de reaver a coisa do poder de quem a possua injustamente e o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de esbulho - entendido como perda da posse.- A Constituição
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ... ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ... IX – colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ...
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Acórdão Nº 1836452016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR. SOCIEDADE BENEFICENTE PARA O BEM ESTAR E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DO MARANHÃO - BICHO FELIZ. ATIVIDADES INSTITUCIONAIS PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I - A Sociedade Beneficente para o Bem-Es
... APELANTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE PARA O BEM ESTAR E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DO MARANHÃO - BICHO ... ADVOGADO: RENATA FORTES, RODRIGO ... -
Acórdãos nº 1000913-67.2016.8.26.0498 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... , desde que cumpridas as exigências legais de proteção dos animais envolvidos Lei Federal nº 10.519/2002 e Lei ...
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Acórdãos nº 2120671-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... a celebrar convênio ou comodato com entidades de Proteção aos Animais do Município de Mirassol”. Matéria ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019868-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.097, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º. O PROBLEMA DA APREENSÃO E CAPTURA DE...
... PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ... ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ... ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA ... FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... CONSTITUCIONALIDADE DOS ... - Acordao Nº 118805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
- Acordao Nº 118805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
- Acordao Nº 118805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2018
- A 'moda animal' do começo do século
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... ério Público e a Defensoria Pública, por associações de proteção animal ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda ... O referido ... ço familiar e consagra enxergar uma identidade individual dos animais de estimação, os de companhia que, na condição de seres sencientes, ... -
Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imóveis, maquinários agrícolas, benfeitorias, pastagens e animais ... 4. Deveras, a sentença concluiu que: a) as partes indicadas como ... responder o pleito do autor, uma vez que ao INCRA não cabe a proteção da propriedade particular, tampouco ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais
O presente trabalho tem por finalidade trazer um breve relato histórico das principais leis brasileiras de proteção aos animais nãohumanos, fazendo ainda um paralelo com a controversa Declaração Universal dos Direitos dos Animais à luz dos fundamentos teórico- filosóficos que presidem as posturas éticas bem-estarista e abolicionista. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica,...
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Acordao N° 1251423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Apreensão de animal silvestre. Convívio e adaptação ao ambiente doméstico por período superior a dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de manutenção da posse do animal. Precedentes do stj. Despacho do presidente do ibama com orientação geral. Suspensão dos efeitos do ato de infração. Recurso...
... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de circunstância em que os animais silvestres apreendidos viviam em ambiente doméstico ... há mais de dez ... verificar se a apreensão não virá a causar mais danos do que proteção ao ... 3. Se o animal silvestre não sofre maus tratos e vem sendo bem ... -
Acórdãos nº 2120697-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... ÍPIO DE GUARULHOS QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CRIOU O NÚCLEO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131584420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0813158-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... ção e fiscalização da rodovia federal, devendo remover os animais que se encontram soltos ou mortos na pista; b) resta evidente a falha da ... No local do acidente inexiste qualquer cerca para proteção da via, ficando os motoristas a mercê de invasões da via por animais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ... -
A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000078-86.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000078-86.2022.8.19.9000 Agravantes: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO e BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAIS. TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE POSSE E GUARDA DOS ANIMAIS...
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Decisão Monocrática Nº 4032299-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... animais e a prevenção de zoonoeses estão sendo realizados e, portanto, não há ... 2018 repassou R$ 120.000,00 para a Associação Brusquense de Proteção aos Animais como cooperação financeira para realização de atendimento ...
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Processo nº 0498594-54.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... pano, persiana ou rede de proteção para crianças ou ... animais de estimação. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Polícia da Bahia prende homem que vendia arara azul em pet shop