proteção animais
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimônio genético; e ... VII - à implementação de tratados ...
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Os animais, o mercado e o direito: Argumentos para uma justiça abolicionista
O presente trabalho aborda aspectos específicos quanto a proteção aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, salientando alguns detalhes em razão de suas características polêmicas. O estudo prossegue propondo-se a verificar a influência no direito de estratégicos conceitos estabelecidos por uma sociedade de produção, com destaque para os conceitos de homem, animal, sujeito de direito,...
... Recebido em 20.04.2013 | Aprovado em 25.05.2013 ... Resumo : O presente trabalho aborda aspectos específicos quanto a proteção aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, salientando alguns detalhes em razão de suas características polêmicas. O estudo prossegue ... -
Animais como pessoas e 'dignidade animal'
Este artigo pretende abordar alguns problemas suscitados pelo uso recente da expressão "dignidade animal". A atribuição de um valor intrínseco aos animais, feita inclusive por constitucionalistas e bioeticistas, não pode ser vista como uma mera ampliação da noção de dignidade humana, pois envolve (ou deveria envolver) um repensamento do conceito filosófico de pessoa e das ideias de contrato...
... , além de deixar sem resposta diversas questões de ordem prática, corre um duplo risco: o de não encontrar o fundamento adequado para a proteção dos animais e o de enfraquecer as razões pelas quais a pessoa humana é considerada, em oposição a tudo que a rodeia, um fim em si mesmo. Além ... -
Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
... Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais. ... -
Reforma tributária, imposto ambiental e a tutela dos animais
Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº 45/2019, que objetiva realizar uma reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta proposição legislativa, pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades negativas. Essa novidade,
... para que essa importante proposta possa servir de significativo instrumento de proteção aos animais ... PALAVRAS-CHAVE : Reforma. Imposto. Animais ... ABSTRACT : The Proposed Amendment to the Constitution, nº 45/2019, is ... -
Comissão aprova PL para deduzir do IR doação a entidade de proteção animal
Comissão aprova PL para deduzir do IR doação à proteção de animais
... do Imposto de Renda, com limite de até 4% do valor devido, as doações feitas a entidades civis sem fins lucrativos de proteção aos animais ... ONGs e abrigos podem ser única esperança para os animais abandonados quando o esse trabalho de proteção dos animais não é praticado pelo ... - Voluntários tentam salvar novilho isolado no lamaçal
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteção dos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio. Investiga-‐‑se, então, o motivo ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... Parte-se do pressuposto de que a proteção" aos direitos dos animais é crescente no Brasil, com a especialização das forças policiais e do ministério público ambiental ou mesmo com a cria\xC3" ...
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Para alem do antropocentrismo:uma proposta de reflexao
Este artigo visa a propor uma reflexão e indicar que há outras possibilidades, interesses e valores além daqueles preconizados pelo antropocentrismo. Seres humanos e, em particular, não humanos merecem ter seus direitos e interesses respeitados e garantidos, e sua existência "preservada", para além dos parâmetros conhecidos de proteção do homem médio. Com relação à natureza e aos animais, há um...
... ”, para além dos parâmetros conhecidos de proteção do homem médio. Com relação à natureza e aos ... o seu foco para a natureza e para os animais, assim como ... RBDA, Sюљѣюёќџ, V. 11, N. 22, ... - Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Proteção Jurídica dos Cães de Guarda no Sul do Brasil: uma questão de empatia nascida nos Movimentos de Proteção do Animal não Humano
O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe práticas cruéis contra os animais não humanos. Contudo, tem sido uma prática comum a contratação de cães de aluguel para realização de segurança privadas. Alugar cães de guarda ofende o princípio da dignidade da vida, pois os animais são mantidos em situações degradantes. Diferentes...
... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil ... Resumo: O reconhecimento dos direitos dos animais é um processo em evolução. A Constituição Federal brasileira proíbe práticas cruéis contra os animais não humanos. Contudo, tem sido uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-41.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES INFECCIOSOS. ANIMAIS MORTOS E DEJETOS ORIUNDOS DO AVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso de EPI's fornecidos...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES INFECCIOSOS. ANIMAIS MORTOS E DEJETOS ORIUNDOS DO AVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE ... INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126/TST ... O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Pegadas das mudanças climáticas: interconexões entre a causa animal e a questão climática
Suscita-se uma ligação entre as mudanças climáticas e a ação antrópica perante a natureza. A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e queimadas. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que...
... A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e ... íficos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que surgem perante à atividade pecuarista. A ... -
Empresa de jogos eletrônicos doa US$ 10 mil a instituição de animais em homenagem à cadela que inspirou personagem
RIO — A empresa americana de video games Xbox anunciou que decidiu doar US$ 10 mil (R$ 52,2 mil) a uma organização de proteção dos animais como forma de homenagear a cadela River, que inspirou a criação do cão que aparece no jogo "Fallout 4" ... Em uma postagem em rede ...
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Empresa de jogos eletrônicos doa US$ 10 mil a instituição de animais em homenagem à cadela que inspirou personagem
RIO — A empresa norte-americana de video games Xbox anunciou que decidiu doar US$ 10 mil (R$ 52,2 mil) a uma organização de proteção dos animais como forma de homenagear a cadela River, que inspirou a criação do cão que aparece no jogo "Fallout 4". Em uma postagem em rede ...
- Vereador em Minas Gerais defende morte de cachorros de rua e gera indignação entre ativistas
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Repercussão Geral nº 662055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios,
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, ... a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural ... SUBSEÇÃO III ... Da Área Servida de ...