proteção constitucional do meio ambiente
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... , faz periclitar o direito constitucional dos indígenas à manutenção de seus usos, ... A CONDICIONANTE DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS A FUNAI exigiu que essa ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... ção e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços ... normativo desde o texto constitucional" até as questões civis, administrativas e tribut\xC3"árias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação ... -
Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em consignar o seu objetivo de proteção" ao meio ambiente e permitir somente sua utilizaç\xC3" ... , bem como a análise de matéria constitucional e de direito local, o que não é viável na via ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... do Instituto Universitário da Água e do Meio Ambiente na mesma Universidade. Consultor do ... público; em especial, no direito constitucional" internacional e no direito internacional. Quanto \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... ípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ... por parte de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho, mediante a utilização de adjetivos ... naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do ... -
O mercado de transporte individual de passageiros analisado à luz do Direito Econômico: regulação, desregulamentação, planejamento urbano e proteção ambiental
A Revolução Industrial representou um divisor na evolução da história, transformando uma sociedade caracteristicamente agrária para um modelo baseado na indústria e tecnologia. O aumento do emprego e investimento em transportes impulsionaram o comércio e o mercado consumidor. Pretende-se, a partir de um estudo doutrinário, verificar os impactos do setor de transporte individual, levando em...
... urbano e as externalidades positivas ao meio ambiente. Concluiu-se que, diante da ... econômicas encontrando proteção constitucional no artigo 1°, IV e caput do artigo 170, da ... -
Pachamama e o Direito à Vida: Uma Reflexão na Perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano
O estudo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a Pachamama como instrumento para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, merecedora de proteção jurídica. As Constituições do Equador e da...
... à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, ... é parte integrante dela, merecedora de proteção" jurídica. As Constituições do Equador e da Bol\xC3" ... como sujeito de direitos, mas protege o meio ambiente com vistas a garantir o equilíbrio e a ... -
Princípio da precaução e nanotecnologias: uma abordagem sistêmico-autopoiética
Campo de estudo: Sociologia do Direito. Objetivo geral: relacionar o risco nanotecnológico a um sentido sistêmico do princípio da precaução, operacionalizando-se decisões sobre a referida matéria. Metodologia: sistêmico-construtivista. Resultados: 1) princípios, na teoria dos sistemas autopoiéticos, não são fundamentos do Direito, mas sim, estratégias para a decisão; 2) o princípio da precaução,...
... da agricultura; tratamento de água e do ambiente poluídos; diagnóstico ... Revista de ... é reagir às demandas relacionadas ao meio ambiente que surgem na contemporaneidade ... A ... , contudo, no mesmo ínterim, maior proteção contra riscos, já que a configuração do ... constitucional brasileira, encontra-se o princípio da ... -
A Lei da Liberdade Econômica e a Mineração
Este artigo tem por objetivo verificar se a Lei da liberdade econômica pode ser aplicada na atividade minerária, sendo essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A mineração é uma atividade econômica essencial para o desenvolvimento do país e precisa de licenças para ser desenvolvida. O estudo foi desenvolvido em metodologia jurídico-teórica e...
... essa atividade extremamente impactante ao meio ambiente, podendo causar grandes danos. A ... Considerando a proteção constitucional do meio ambiente, poderia a nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... e encontra regulação restrita ao ambiente rural. Sua institucionalização atende aos ... 1.2. Cumpre anotar, no entanto, que, para o meio rural, a efetividade da proteção jurídica ... das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL COM OS PARÂMETROS ... NORMATIVOS. IMPROCEDÊNCIA ... proteção do meio ambiente impõe-se, pois, como limite ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proteção do patrimônio público e social, do meio ... ção ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. IV. Não se ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-02.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... com o caput desse mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos ... de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser ... e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores ... da reclamada com a mínima e essencial proteção da obreira no desempenho das suas atividades para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-10.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 192 da CLT) por meio de lei ou convenção coletiva" (Recl-6266/DF) ... ências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do ... , agravando os riscos e malefícios no ambiente de trabalho. Tratando-se, como é o caso, de ... pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, ...
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Acórdão Nº 5005856-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... investigar suposta inconformidade constitucional da Lei Complementar. Sustentou, ainda, a falta ... da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville que observem ... ém, constitucionalmente, o dever de proteção do meio ambiente e deve por ele zelar no âmbito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO ... PARA ELA ... norma a partir de uma perspectiva constitucional, observando as particularidades ... do ... 3 ... O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou ... Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem ... determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico ... que, "tendo o empregador o dever de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física ... jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da lei ...
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A responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho no regime de teletrabalho
... ao regime de teletrabalho, bem como sua compatibilidade com a proteção constitucional a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e ...