Proteção contra a despedida
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Direitos individuais e coletivos
... proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... ça social, como a proteção contra a despedida sem justa causa (art. 7º, I), o seguro ...
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Acordão nº 0001048-20.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... Com contra-razões pela reclamante, às fls. 309/319, e pela ... ências formais em desconsideração à proteção ao direito material perseguido pela parte ” ... , não sendo relevante que, à época da despedida, a gravidez da autora fosse ignorada. Invoca-se, ...
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Acordão nº 0072700-82.2008.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
ESTABILIDADE - EMPREGADA GESTANTE. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Assim, escoado o prazo da estabilidade provisória, converte-se a reintegração em indenização relativa aos salários e demais vantagens desde o...
... 251-271 ... Insurge-se contra o reconhecimento de estabilidade gestante e a ... lapso temporal existente entre a ilegal despedida e o término da estabilidade da gestante (de ... ou sem justa causa tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera ... -
Acordão nº 00460/2005-008-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO ESTABILIDADE CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A proteção contra a despedida arbitrária do membro eleito da CIPA somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se impossível a reintegração e indevida a indenização substitutiva; além de por si só justificar o desfazimento da relação de trabalho (artigo 165 CLT).
... a reclamatória trabalhista promovida contra a CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, interpôs Recurso ... 94 dos autos ... A proteção contra a despedida arbitrária do membro eleito ... -
Acordão nº 00003/2006-013-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO 1) ESTABILIDADE SINDICAL O dirigente sindical eleito na concomitância da constituição do novo sindicato usufrui plenamente da proteção contra a despedida sem causa, independente do registro da nova entidade, aplicado o princípio da razoabilidade. 2) Unicidade Sindical. Quando a organização sindical é eclética, incorporando diversas profissões, por conexão, justa posição ou...
... A recorrida apresentou contra-razões às fls.234/262, requerendo, em sede de ... que quase à constituição deu-se a despedida da recorrida, eleita para o primeiro conselho ... novo sindicato, usufrui plenamente da proteção contra a despedida sem causa, independente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100500-26.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional, que a condenação em adicional de insalubridade não o foi tão somente pelo manuseio de produtos que continham álcalis cáustico, mas, também, pela não demonstração de entrega, pela Reclamada, dos respectivos equipamentos de proteção individual. Diante de tal contexto, a decisão
... , dos respectivos equipamentos de proteção individual. Diante de tal contexto, a decisão ... ÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - Em relação à não ... e Outros, às fls. 702-716, contra o r. despacho às fls. 694-696, por meio do qual ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... esse ramo do direito estendia a sua proteção a essas atividades ... que originalmente ... vínculo de emprego, vozes se levantaram contra a possibilidade de serem despojadas de tal ... ência exige a motivação do ato de despedida do empregado público, assim se posicionando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-98.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... , para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos ... disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de ondições mínimas de proteção" ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal aven\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1600/2008-0202-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "b", do ADCT, dispõe que é vedada a despedida da empregada gestante, desde a confirmação da ... ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-10.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244, I, do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (a
... , que assume o ônus respectivo pela despedida, sem justa causa, de empregada gestante, sendo ... garantia constitucional é não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por ... -
Acórdão Nº 0020941-02.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
EMENTA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Contexto probatório que aponta para a regularidade da despedida por justa causa. O professor ou profissional que atua na educação infantil tem o dever não apenas de educar os alunos, mas de zelar pela segurança física das crianças, em razão de sua natural imaturidade motora e intelectual. Assim, mesmo que, por hipótese, a reclamante não tenha ferido um dos...
... EMENTA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Contexto probatório que aponta para a ... cumprimento do seu dever de zelar pela proteção e segurança física dos menores sob seus ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... As liberdades sociais 3. A proteção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade 4. Direitos ...
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Acordão nº 02074/2002-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Julio de 2003
CONTRATO DE TRABALHO RUPTURA IMOTIVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA A simples ruptura imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador não acarreta ao obreiro qualquer dano moral. O direito potestativo de despedir imotivadamente o empregado é ainda um fato no Brasil, uma vez que não regulamentada a proteção contra a despedida imotivada constante do art. 7.º, inciso I, da...
... por Antônio de Pádua Queiroz da Silva, contra SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem ... , uma vez que não regulamentada a proteção" contra a despedida imotivada constante do art. 7.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... da gestante constitui medida de proteção à maternidade (art. 6° da Constituição ... período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe ... A reclamante insurge-se contra a decisão. Alega, em suma, que a disposição ... - nº 89.01.05421-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1998
- nº 89.01.05421-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1998
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-84.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do ... ; d) a Autora ficou sabendo que foi despedida em data posterior à data firmada na rescisão; ...
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Decisão monocrática Nº 7401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... jus ao direito fundamental social à proteção contra a despedida arbitrária, previsto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... que é desnecessária a motivação da despedida da reclamante, concursada de sociedade de ... de trabalho decorre do princípio da proteção do trabalhador. Desse modo, diante da existência ... , assim como não pode o administrado atuar contra as exigências éticas mínimas, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-49.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1) REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. OJ 365/SBDI-1/TST. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Reclamante impugna a decisão no tocante à reintegração somente sob a alegação de estabilidade sindical, não havendo fundamento no recurso de revista, à luz do art. 896
... não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se ... As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são ... por estar comprovada a motivação da despedida em razão da idade do obreiro (prestes a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... aderiram ao programa de incentivo à despedida. A Constituição Federal destaca a dignidade da ... ância fático-jurídica, reclama proteção legal de máxima efetividade. Assim fez o ... ível inibir a prática de atos que atentem contra a ordem social ... Quanto ao valor estabelecido, ...
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Acórdão nº 179193 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 2001
... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA, PREVISÃO, INDENIZAÇÃO ...
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Acordão nº 00398.901/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 1999
... O reclamado insurge-se contra a prescrição pronunciada, bem como contra a ... despedida da autora ... Merece reparos o julgado ... A despedida arbitrária encontra proteção nas reparações legais, mais especificamente na ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , beneicia ao empregado pré-avisado da despedida", mesmo que tenha recebido antecipadamente os sal\xC3" ... Acrescente-se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT) ... precedentes legais que autorizam essa proteção ao empregado o art. 462, que proíbe descontos na ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A proteção da intimidade visa a assegurar ao indivíduo o ... de uma parcela da personalidade reservada contra a indiscrição alheia. Diz respeito ao modo de ... 508, CLT, autoriza a despedida, por justa causa, do bancário que, de forma ...