Proteção contra a despedida
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Acordão nº 0147900-64.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. A vedação constitucional protetiva da empregada gestante, que encerra garantia da sua subsistência e proteção ao nascituro, obsta ao empregador, expressa e exclusivamente, a “despedida arbitrária ou sem justa causa”, sendo inquestionável que no contrato de experiência extinto por ocorrência do seu termo final (e contra o qual não se tenha...
... que se encontrava grávida quando da despedida, fazendo prova desse fato a certidão de ... , devendo prevalecer o princípio da proteção e amparo à maternidade, impondo-se, portanto, a ... Contra isso se insurge a recorrente, nos termos em que ... -
Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... distinguir estabilidade com as proteções contra despedida arbitrária ou sem justa causa. É o ... ção, progressão, não retrocesso, proteção, liberdade sindical etc ... O inciso I foi ...
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Da instituição sindical
... instrumento de defesa dos trabalhadores contra o arbítrio patronal. Onde este se mostra em sua ... , relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de constituição de sindicatos ... , estipula a proteção contra a despedida por parte do empregador. Recurso de revista não ...
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Acordão nº 93.014591-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 1994
DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Impossibilidade de reintegração. O preceito contido no art. 7º, inciso I, da Constituição Federal ao reconhecer aos trabalhadores proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa causa, não lhes garantiu direito à reintegração.
... início, a declaração de nulidade da despedida" com reintegração ao emprego, e pagamento de sal\xC3" ... Com contra"-razões, sobem os autos ao Tribunal ... O Minist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-95.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a despedida e a sua reintegração em novembro de 2005 ... evidente desrespeito ao princípio da proteção do trabalhador. Ressalta-se, ainda, que, estando ... técnico, incorreria no risco de investir contra o conhecimento científico. Se a própria lei ...
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Acordão nº (RO)0085300-32.2008.5.06.0009 (00853.2008.009.06.00.1) de 2º Turma, 1 de Abril de 2009
... 7º, I da CF/88, que confere proteção" aos trabalhadores contra despedida arbitrária. N\xC3" ...
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Trabalhista - Previdenciário
... @Garantia de emprego - membro da cipa - proteção contra despedida arbitrária - Art. 10/ADCT - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000900-92.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. Não há como se divisar a violação à coisa julgada, na medida em que, convertida a reintegração em indenização, houve a proteção efetiva ao bem jurídico tutelado, tendo em vista a expiação do período estabilitário. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com os ditames da Súmula 396, item I, do TST, no sentido de que -exaurido o período de...
... ção em indenização, houve a proteção efetiva ao bem jurídico tutelado, tendo em vista ... período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe ... -
Acordão nº 93.012779-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 1994
A estabilidade concedida através de lei ordinária, quando da ocorrência de acidente de trabalho, não fere o disposto no artigo 7º da Constituição Federal, que remete à Lei Complementar a questão pertinente à proteção contra a despedida arbitrária.
... Contra-razões às fls. 60/62 ... Em parecer de fl. 65, ... do Sistema do FGTS como limitador à despedida consignou a ressalva da posterior Edição de Lei ... em geral, institui sistema de proteção do emprego e, esta regulamentação se fará por ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização ... que a relação de emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... Rev. dos Tribunais) ... 8) Proteção contra abusos na rescisão do contrato: O artigo ...
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Acordão nº 0001642-84.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. A estabilidade fixada constitucionalmente à gestante (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea “b”) tem por objetivo a proteção ao nascituro. Por essa razão, é irrelevante que, à época da despedida, a gravidez da demandante fosse ignorada pelas partes, notadamente pelo empregador. Provimento negado.
... Com contra-razões da reclamante, sobem os autos ao ... provar que estava grávida quando foi despedida pela reclamada, a reclamante junta o documento de ... constitucionalmente tem por objetivo a proteção do nascituro, não sendo relevante que, à época ... -
Acordão nº 00799.372/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1998
... Subleva-se, o reclamante, contra a sentença das fls. 153/162, complementada às ... , insiste na alegação de nulidade da despedida e no pedido de reintegração no emprego ou de ...
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Acórdão Nº 0020959-77.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO CIPEIRO. O princípio da proteção à relação de emprego e a continuidade da atividade empresarial, aliado à proteção constitucional dispensada ao empregado eleito representante na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, impõe conclusão no sentido de que a despedida sob análise não se enquadra nas hipóteses do art.
... O princípio da proteção à relação de emprego e a continuidade da ... , impõe conclusão no sentido de que a despedida sob análise não se enquadra nas hipóteses do ... Afirma que a reclamada nada opôs contra o acordo juntado nos autos. Aduz que não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389000/2000-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMLBC/cj/ad NULIDADE DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ... 558/560: ... Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-80.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AOS SALÁRIOS E ÀS DEMAIS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 244 do TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se...
... que assume o ônus respectivo pela despedida sem justa causa de empregada gestante, sendo ... garantia constitucional é não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por ... -
O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... ”, promove um desmanche em regras de proteção, tanto em âmbito material quanto coletivo ou ... de ausência completa de proteção contra a despedida e baixos salários, sob a realidade ...
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Um futuro para quem? A subjetividade escravista e a necessidade de resgatar a importância do direito do trabalho
... há uma aposta no desmanche da teia de proteção social, sob a perspectiva (declarada ou ... “condição de guerra de todos os homens contra todos os homens”. Apenas sob a égide do ... constante do descarte, através da despedida. Seus corpos, de formas diversas a depender da ...
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Acordão nº (RO)0150300-40.2008.5.06.0021 (01503.2008.021.06.00.6) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
... constatação da doença ocorre após a despedida, inteligência da Súmula 378 do C. TST, o, assim, a proteção legal da estabilidade acidentária, nos termos do ... lei previdenciária), aquela proteção contra a dispensa imotivada será devida mesmo sem o ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... que haya dos veces proceso judicial contra las mismas personas por los mismos hechos, ya se ... 7 à Convenção Europeia de proteção dos Direitos do Homem e de Liberdades ... à indenização compensatória pela despedida arbitrária ou sem justa causa, com o que não ...
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Acórdão nº 414 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
... TB0050 , EMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, INDENIZAÇÃO, FGTS, SAQUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-26.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA
... CLT e 10, II, -a-, do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de ... interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. 3. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Nº 0021397-37.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO. Para o desligamento de empregado admitido antes ou durante a vigência da Política de Orientação para Melhoria implementada pela empresa no ano de 2006 é obrigatória a observância de todos os procedimentos previstos na referida norma interna. Caso em que não é possível concluir pela aplicação completa do programa de Orientação para...
... de Orientação para Melhoria para a despedida da reclamante ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... , sem a utilização de equipamento de proteção, enseja o pagamento de adicional de insalubridade ... da Turma, em situação análoga contra a mesma reclamada: ... Considerando-se a data da ... -
Acordão nº (RO)0048100-82.2008.5.06.0011 (00481.2008.011.06.00.0) de 3º Turma, 1 de Abril de 2009
... uma lei complementar regulamentará a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ...
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Acordão nº 20060716716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Julio de 2008
ESTABILIDADE. GESTANTE. Modalidade de proteção contra a despedida arbitrária, instituída no inciso I, do art. 7º, da Constituição de 1988, a garantia de emprego conferida à gestante pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independe de comunicação da gravidez ao empregador, por isso que o termo inicial da vantagem é a data da confirmação...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... das domésticas, são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS com ...