Proteção da Posse
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; ... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados; ... - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE ILEGAL DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior ... , em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou ... III - Alojamentos militares ou instalações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para os fins de segurança e proteção da aviação civil ... ARTIGO 49 ... A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos ...
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Acórdão nº 2003/0176162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial bem ...
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Em vigor
Código Penal
... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações ... A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo único. A reversão dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... b) proteção dos interêsses dos portadores de Título s e valôres mobiliários ... de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do Título ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à ... II- omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ...
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Acórdão nº 2013/0218720-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DE LOTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚ
... ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA POSSE". ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO-PROBATÓRIO.\xC2" ... proteção ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – detentor de muda - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente destinado a acondicionar ... II – introduza cultivar; ou ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, ou seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que a pessoa jurídica ... ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste ... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pela reclamada. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO...
... INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE DA FÁBRICA DA RECLAMADA. IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO PELO SINDICATO ... -se de ação de natureza civil possessória, cujo escopo é a proteção da posse de propriedade do autor, a fim de impedir que seja ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXVIII - chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros; ... #Incluído pelo Decreto-Lei ... b) qualquer possuidor - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... V – proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive ... de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que ... ências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2015/0013370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DISTRITAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESPECIALIDADE EM ARTES E MÚSICA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCI
... POSSE NO CARGO. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ... AÇÃO ... EDITALÍCIA ... REFERENTE ... REQUISITOS. ... PROTEÇÃO" AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. O edital do\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições financeiras, instituído ...
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Acórdão nº 2006/0100017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E ...