Protesto facultativo
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Acórdãos nº 1035392-74.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ício de 2015 Município de Campinas IPTU Protesto de CDA Cabimento, eis que há expressa previsão legal ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdãos nº 2133772-69.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... , no sentido de que fossem sustados os efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento ... Afinal, qualquer protesto facultativo" o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse t\xC3" ...
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Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... , e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do dia do protesto (10/10/2019), de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ ... Condeno a ... ção doutrinárias e legais sobre o protesto obrigatório e facultativo. Nesse contexto, argumenta que os danos morais não são devidos, ... -
Títulos de crédito em espécie
... , existe o aceite na letra de cambio, de modo que ele é facultativo, ou seja, o sacado aceite a ordem se quiser, não tendo nenhuma ... Por exemplo: tal letra vencerá dentro de seis meses ... 1.5. Protesto ... Como visto, para que sejam cobrados os endossantes e seus avalistas, ...
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Do procedimento para protesto e sua relação com o processo civil, bem como com princípios e normas que o regem
... ínio desenvolvido por Sílvio de Salvo Venosa: ‘De há muito o sentido social e jurídico do protesto, mormente aquele denominado facultativo, deixou de ter o sentido unicamente histórico para o qual foi criado. Sabemos nós, juristas ou não, que o protesto funciona como fator ...
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Acórdão nº 1.0512.12.003169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - CONTA CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR-NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal; no entanto,
... :APELAO CVEL - AO DECLARATRIA INEXISTNCIA DE DBITO C/C ANULAO DE PROTESTO C/C INDENIZAO- CHEQUE - EXCEES PESSOAIS OPOSTAS A TERCEIRO DE BOA F ... Nenhuma ilegalidade h no protesto facultativo realizado depois de decorridos 30 dias da emisso do cheque, pois pode ser ... -
Classificação do protesto
C lAssifiCAção do p rotesto ... Deste capítulo está excluída a distinção entre protesto necessário e facultativo, trazida por alguns autores em tópico classificatório com distinção em razão da função , dos efeitos gerados ao portador , ou simplesmente ...
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Acórdãos nº 1003126-58.2016.8.26.0009 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... em dívida ativa sob o nº 1.173.410.308, levado à protesto no 6º Tabelião de Protesto de Letras e Título da Comarca de ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... atos cambiários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de igual modo, os ... na Letra de Cambio e na Duplicata Mercantil, de modo que é facultativo na Letra e obrigatório da Duplicata Mercantil ... 243 Dois conceitos ...
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Acórdãos nº 2199109-05.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTESTO DE CDA Decisão interlocutória que indeferiu a liminar ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Decisão monocrática Nº 220843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... FACULDADE PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - ATO FACULTATIVO - NULIDADES INEXISTENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR FALTA ... 499 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2208042-64.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001467-40.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-04-2019
... segurana, indeferiu o pedido liminar para determinar a sustao do protesto da Certido de Dvida Ativa referente inscrio n. 80218009878, no valor de ... social e jurdico do protesto , mormente aquele denominado facultativo, deixou de ter o sentido unicamente histrico para o qual foi criado ...
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Acórdãos nº 1006438-18.2016.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... DE SEGURANÇA - DÉBITO FISCAL - ANULAÇÃO DE PROTESTO DE CDA Pretensão inicial da impetrante que objetiva ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 1004574-20.2015.8.26.0068 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretensão inicial da autora ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 143). O aceite é ainda facultativo, pois ninguém está obrigado a aceitar ... 15 A solução do direito ... 2.044/1908, o aceite por intervenção deveria dar-se no ato do protesto. Com a entrada em vigor da Lei Uniforme, passou-se a entender, como o faz ...
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Acórdão Nº 0001026-37.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... Ana Paula Andraus ... RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE CHEQUES. AÇÃO CAMBIAL ... /EXECUTIVA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE ... próprio emitente, o protesto é facultativo e não necessário (inteligência dos artigos 47 e 48 da ... Lei nº ...
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Classificação do protesto
C lAssifiCAção do p rotesto ... Deste capítulo está excluída a distinção entre protesto necessário e facultativo, trazida por alguns autores em tópico classificatório com distinção em razão da função , dos efeitos gerados ao portador , ou simplesmente ...
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Acórdãos nº 2178528-32.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ANTECIPADA REQUISITOS AUSÊNCIA, pois o protesto de CDA tem amparo legal e em precedentes do c. STJ e ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdãos nº 1001627-51.2016.8.26.0296 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ção nº 1001627-51.2016.8.26.0296/50000 -Voto nº 3 ao protesto impugnado. Aduziu, ainda, que a sentença de primeiro grau ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse ...
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Acórdãos nº 1009572-80.2016.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... DE SÃO VICENTE – IPTU, exercício de 2016 – Protesto extrajudicial da CDA – Possibilidade, eis que há expressa ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdão nº 1.0079.14.077093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
... - REJEITAO - CHEQUE SUSTADO - TRANSMISSO POR ENDOSSO - DEVOLUO - PROTESTO APS O PRAZO DE APRESENTAO - AUSNCIA DE ILICITUDE - DBITO EXISTENTE - ... STJ, o protesto facultativo pode ser realizado at a prescrio do prazo para propositura de ao monitria ... -
Acórdãos nº 1009727-15.2014.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ÃO PRETO ISS, exercícios de 2009 e 2010 Protesto extrajudicial da CDA Possibilidade, eis que há ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdãos nº 2223054-84.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... cheque se encontrar prescrito não impede o seu protesto, desde que ainda seja possível a cobrança da dívida ... cheques, ressaltando que a efetivação do protesto facultativo não se limita ao prazo de seis meses. Ainda no ...
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Decisão Monocrática nº 5011057-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2017
... de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante relata o protesto das CDA's nº 00216004711 e 00616012267 perante o Tabelionato de Protestos ... social e jurídico do protesto, mormente aquele denominado facultativo, deixou de ter o sentido unicamente histórico para o qual foi criado ...