protocolo de comunicação
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DECRETO Nº 2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, Concluido em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
... sobre Cartas Rogatórias, doravante denominada ? a Convenção?, os quais serão entendidos, para os fins deste Protocolo, como a comunicação de atos ou fatos de natureza processual ou pedidos de informação por órgãos jurisdicionais de um Estado Parte aos de outro, quando tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041754520184058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0804175-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO DE BRITTO TEIXEIRA ADVOGADO: Bruno De Miranda Leão Felício RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ROUBO DE CARTÃO MAGNÉTICO NO EXTERIOR.
... de que o autor havia feito uma chamada telefônica e gerado um protocolo no mesmo dia do assalto, antes das compras irregulares, quedou-se inerte, ... e 4058100.14818332) para informar se teria ocorrido a comunicação do autor requerendo o cancelamento do cartão em questão, e, em caso ... -
Direitos da mulher e direitos humanos
... estereotipado dos temas relativos à mulher nos meios de comunicação e a desigualdade de acesso a esses meios; a desigualdade de participação ... Já em 1991 constatou-se a necessidade de se elaborar um Protocolo Opcional à CEDAW, permitindo ao Comitê para a CEDAW receber – e ...
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Simulado 3
... (Pesquisa Sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil), realizado pelo CETIC (Centro de Estudos Sobre as Tecnologias ... 7. Gabarito: E Comentário: A: Errada, DNS é um protocolo utilizado na tradução de endereços da internet para os endereços de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... Deficiência – e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, ... à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, ... à dignidade, ... -
O terceiro protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança
O presente artigo visa ao estudo do terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotado no dia 19 de dezembro de 2011 e vigente a partir do dia 14 de abril de 2014. A inovação mais relevante desse Protocolo é a criação do Comitê para os Direitos da Criança, perante o qual podem ser levadas as violações dos direitos previstos na referida Convenção e nos dois...
... ções do menor por parte daqueles que agem em seu nome, juntamente com a possibilidade para o Comitê de recusar o exame de uma comunicação que não considere orientada pelo interesse superior do próprio menor ... O Estado, por sua vez, tem a obrigação (art. 4) de adotar todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132753520204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813275-35.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANSELMO DE MELO RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, ... , restando estabelecido que o " INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, ... -
DESPACHO Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
... da COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 a 23 de novembro de 2022: PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o credenciamento de ... denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência de 60 (sessenta) dias. Cláusula nona O ...
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NR-34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
... da visualização do operador, deve ser empregada comunicação via rádio e/ou sinaleiro intermediário ... 34.10.19. O sinaleiro deve ... ocorrerá num prazo máximo de setenta e duas horas, contando do protocolo de recebimento da comunicação escrita ao referido órgão, podendo, ...
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DECRETO Nº 7251, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução Dos Septuagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (71paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos ...
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Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... O ... e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os ...
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Sentença nº 1000666-68.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... ção do contrato, por meio do eSocial, fazendo a devida comunicação eletrônica e comprovando nos autos a juntada do protocolo correspondente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10114-48.2017.5.15.0102)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... firmou um Protocolo de entendimentos (f1.381) para garantir benefícios (PLR e 130 ... comunicação prévia da dispensa não decorreu de ato negligente, mas sim da ... -
Processo nº 0013654-16.2015.8.19.0037 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Cartão de Crédito. Cancelamento Unilateral Pela Administradora, de Forma Imotivada. Pretensão Condenatória de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, para que Seja Julgado Improcedente O Pedido...
... Mera menção a número de ... protocolo ... comunicação à ... consumidora do cancelamento do cartão de crédito. ... -
Direitos Humanos
... O Protocolo nº 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos proíbe expressamente a ... a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social e asseguram o acesso da criança e do adolescente à informação e ...
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Serviços públicos
... alterado e passou a prever como direito do usuário tanto a comunicação do desligamento, bem como o dia a partir do qual ele será realizado ... ; a padronização de procedimentos; o direito ao recebimento de protocolo e de escolha do canal preferencial de comunicação. Esse canal é chamado ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... do valor originariamente requisitado, DETERMINO a COMUNICAÇÃO, por meio eletrônico, ao Ente Devedor a respeito do protocolo deste ...
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Processo nº 0001246-49.2016.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
... comunicação ... fatos, trazendo aos autos o número do protocolo de atendimento e indicando, até mesmo, a prova que poderia ser ...
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Decisão monocrática Nº 947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... (2) elabore protocolo para operacionalizar especificamente a vacinação contra a Covid-19 de ... (4) elabore e execute plano de comunicação social para informar a população acerca do protocolo de vacinação ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ... dessa comunicação ser juntado nos autos, quando do protocolo" do laudo pericial. A mesma situação, também se aplica aos assistentes t\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... bloqueado a possibilidade de emissão da guia do laudêmio e o protocolo do pedido de transferência, formalizados pelos particulares em 2019 , ... que o bem não poderia ser alvo de negociação? A não comunicação dos particulares acerca do pedido ministerial, dessa forma, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... disposto no inciso I deste parágrafo, no caso de falta da comunicação" da inoperância do medidor na forma do § 1º deste artigo ... \xC2" ... tipo "Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL", no âmbito do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... será atendida se houver disponibilidade e na ordem rigorosa de protocolo do pedido ... § 1° Ocorrendo a solicitação de permuta, a contagem do ... comunicação de que trata a alínea ?c? do parágrafo único do artigo 123 da Lei n° ...