prova embriaguez

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS. MORAIS. MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA Milita em desfavor de quem abalroa na traseira presunção de culpa, cabendo, contudo, prova em contrário. Restando incontroverso o fato de que houve colisão traseira, presume-se a...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

• Consultor Jurídico

Sem prova de que dirigia, acusado de embriaguez é absolvido

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A pretensão absolutória com base na insuficiência...

Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIVERSOS PROCESSOS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGOABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUMENTO DECORRENTE DAAUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguezao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1....

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO SIMPLÓRIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE SEM MAIORES DEMONSTRAÇÕES QUE LEVEM A CONCLUIR PELO ELEMENTO VOLITIVO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. 1 - Não descritos na denúncia elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (S&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. 2) Não havendo prova de que a embriaguez do condutor do veículo foi a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO E CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 332 DO CPC/73. REVISÃO DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão dos recorrentes é formulada com o propósito de anular Boletim de Acidente de Trânsito que traz a informaç&#x