prova embriaguez
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Limites à prova da embriaguez ao volante: A questão da obrigatoriedade
Adendo. Medidas de prevenção- Propostas relacionadas ao Brasil-Publicidade de produtos alcoólicos. Medidas
A relevância da embriaguez na produção de acidentes de trânsito é fato notório em todas as partes do mundo1. Entre nós, noticiam os meios de comunicação repetidamente a... -
Acórdão nº REsp 1208112 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da...
... PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA OU METRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0282150-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160, PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. PRAZO DILATÓRIO. 1. O prazo de dez dias previsto no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não...
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO PERICIAL ... AR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA ... PROVA". PRAZO DILATÓRIO. ... 1. O prazo de dez dias previsto no\xC2" ... - Acórdão nº HC 219396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 210122 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO ...
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STJ reafirma que embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto
STJ reafirma que embriaguez ao volante não exige perigo concreto
Dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal d... -
Acórdão nº 2009/0062831-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE ... de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação ...
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Acórdão nº 2008/0177279-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de
... CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7 ... I - ... -
Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... são praticados às escancaras ... 2. A embriaguez do agente constituirá causa especial de ... reexame de prova" não enseja recurso especial \" ... 3. Recurso especial \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0015555-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as...
... 535 DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2007/0133293-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DO DISSÍDIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - EXCLUDENTE DE COBERTURA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AGRAVO ... causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ...
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Prova controversa anula condenação por embriaguez no STM
Conduta não é provada e STM absolve ex-sargento condenado por embriaguez
Um oficial das Forças Armadas só pode ser condenado por embriaguez em serviço, crime previsto no artigo 202 do Código Penal Militar, caso exista prova firme para basear a acusação. Não é necessário exame clínico, e a prova pode ser testemunhal, ma... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1173660 / ES de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. INCREMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Descabe o reconhecimento de omissão, contradição e obscuridade, se o recorrente deixar de apontar, nas razões do...
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Acórdão nº 2006/0159057-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, assentou o Tribunal de origem que a prova testemunhal é robusta e vem corroborada pelo documento de folha 17 ... nos autos que indiquem que a vítima tinha conhecimento da embriaguez do condutor, e o ônus da prova em relação a este fato pertencia ao réu ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CTB. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. DESPICIENDA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A TESTE DE ETILÔMETRO. ADMISSÃO DE QUALQUER MEIO DE PROVA. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL E PELO ATESTADO MÉDICO. CAPACIDADE PSICOMOTORA AFETADA EM DECORRÊNCIA DA DIABETES. ALEGAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 7 DO
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLACAO DO ART. 619. NAO OCORRENCIA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO QUE COMPROVOU A EMBRIAGUEZ. PROVA TESTEMUNHAL. ULTRAPASSAGEM SOBRE UMA PONTE. DESCLASSIFICAO. HOMICIDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO...
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Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrando que a lesada estava na carona do carro de seu filho, que trafegava na via preferencial, quando...
... embriaguez, conduziu o veículo automotor VW/Gol 1.6 POWER, placas IOX1501, cor ... , agora em seus fundamentos, especificamente no que tange ao exame da prova, quanto à autoria e materialidade, agregando-os ao presente, como razões ... -
Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... militares e estes constataram a presena de evidentes sinais de embriaguez, como fala arrastada, vermelhido nos olhos e forte odor etlico. O ... Min. Luiz Fux, j. em 02.06.2017).ILICITUDE DA PROVA PORVIOLAO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - ...
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Acórdão Nº 0000384-49.2020.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ... PROBATÓRIO ... REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA ...
- Acórdão nº HC 137422 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0278661-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o...
... EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME ... 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para ... -
Acórdão nº 2016/0149809-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... EMBRIAGUEZ" ... PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12.\xC2" ... que tão somente trouxe novos meios de prova para a comprovação do delito, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna...
... CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... SUSPENSÃO ... extinção de punibilidade ou a ausência de prova" da materialidade ou de ... indícios mínimos de autoria,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0277001-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. FATO ... PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édit