Provas por testemunhas

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  • Acórdão nº HC 182829 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instân

    ...POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO II, E 8º, INCISO I, DA LEI ...ão legal para que o parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. . 2. Dentre as providências que ...

  • Acórdão nº 2011/0025228-0 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/1976. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

    ...- O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras ... 10 (dez) dias subseqüentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes. Art. 29 - Na audiência de instrução e ...

  • Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ORDEM...

    ...INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA ...

  • Acórdão nº 2008/0047582-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Abril de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR CONCEDIDA NO WRIT. CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR SATISFATIVA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDAMUS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DO PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APARENTE FUMAÇA DO BOM DIREITO. INCIDÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO LIMINAR...

    ... o PAD desde seu início, participando da produção de todas as provas que lhe imputaram a falta disciplinar, especialmente a oitiva de ... acusado no curso do Processo Disciplinar, após a oitiva de testemunhas, que lhe atribuíram as infrações administrativas. Nessa situação, ...

  • Acórdão nº 2007/0122847-2 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS – CRIMES FALIMENTARES E QUADRILHA – CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO INVALIDA O PROCESSO NEM A SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA NO WRIT. ORDEM DENEGADA. Não constitui julgamento por ausência de provas a dispensa pelo Ministério Público das testemunhas arroladas, posto que...

    ...ORDEM DENEGADA. Não constitui julgamento por ausência de provas a dispensa pelo Ministério Público das testemunhas arroladas, posto que ...

  • Acórdão nº 2013/0032772-7 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOTÊNCIA DO RÉU. EFETIVA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior...

  • Acórdão nº 2010/0162253-0 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU COLOCADO EM LIBERDADE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada,...

    ... - evasão do distrito da culpa e possível intimidação de testemunhas - eram “fortes”, o que faria com que a sua soltura com o ..., não sendo suficiente a menção de que serão renovadas as provas perante o Júri, restando, evidenciado, portanto, o alegado ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1235181 / RO de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. 816,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. ÂNIMO ASSOCIATIVO PRÉVIO. PROVAS DISPOSTAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado...

  • Acórdão nº 2010/0220769-8 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da

    ... efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios de provas, tais como declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas. 3. No ...

  • Acórdão nº REsp 1235181 / RO de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 816,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. PENA-BASE DE 6 ANOS. ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA

  • Acórdão nº 2007/0121300-8 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. 1. A via escolhida do habeas corpus não comporta o exame da...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FUGA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-467-95.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA O art. 896-A da CLT ainda não foi regulamentado, de modo que o cabimento de recurso de revista permanece adstrito aos requisitos previstos no artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Inviável, assim, a análise da alegada transcendência do recurso de revista cujo processamento foi denegado. ACIDENTE DE...

    ...RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. O TRT, analisando as provas dos autos, em especial depoimentos das testemunhas, concluiu que foi ...

  • Acórdão nº 2006/0062954-2 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA RAZOÁVEL. FEITO COMPLEXO. PROVOCAÇÃO PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se suficientemente...

    ...PERICULOSIDADE CONCRETA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EXCESSO ...

  • Acórdão nº HC 209006 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA (MILÍCIA). INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO CRIMINOSO. INTIMIDAÇÕES A TESTEMUNHAS. CRIMES GRAVES (MODUS OPERANDI). COMUNIDADES ATEMORIZADAS. RISCO À SEGURANÇA...

  • Acórdão nº HC 157977 / ES de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A desconstituiçã

  • Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE INSTAURADORA DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR EM RAZÃO...

  • Acórdão nº 2010/0110333-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento do EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não há a necessidade de apreensão da...

    ... efetivo emprego do artefato pode ser comprovado por outros meios de provas, tais como declarações da vítima ou depoimentos de testemunhas. 3. No ...

  • Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A ampla defesa foi assegurada...

  • Acórdão nº HC 100164 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apresentação da defesa prévia não constitui nulidade, se foi oportunizado ao réu o seu oferecimento com a regular intimação do...

    ... durante o interrogatório da ora paciente, bem assim às testemunhas arroladas na denúncia. O advogado juntou aos autos provas documentais e ...

  • Acórdão nº HC 119174 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INDIRETAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 289, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudênc

    ...PROVAS INDIRETAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... em provas indiretas, mas sim na colheita de depoimentos de testemunhas e na própria confissão do acusado, feita em sede inquisitorial e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. O indeferimento de provas em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal....

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. O indeferimento de provas em razão da existência de elementos ...

  • Acórdão nº 2007/0010980-5 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER RECONHECIDO AO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. ORDEM DENEGADA. 1-O Juiz não está obrigado a ouvir testemunhas que não foram arroladas na defesa prévia, podendo indeferir a sua oitiva, desde que ela se mostre...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA ...PODER RECONHECIDO AO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. ORDEM DENEGADA. 1-O Juiz não está obrigado a ouvir ...

  • Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

    ... vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e ... que o ato cumpriu sua finalidade, ou seja, houve a produção das provas requeridas, sendo oportunizada às partes, ainda que em momento posterior, ...

  • Acórdão nº 2010/0083116-8 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ATRASO SUPERADO. COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tratando-se de ação penal que visa a apurar a suposta prática do crime de tráfico de...

    ... atos instrutivos - tocante aos réus e também à maioria das testemunhas -, vislumbrando-se também colaboração da defesa para o maior tempo ssário à colheita de provas, pois, além de não declinar o novo endereço onde poderia ser ...