Provento
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-48/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2001
PROC. Nº TST-RXOFMS-619.285/99.8 MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - A Corte, ao apreciar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos,
... provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, donde se conclui que o referido desconto deve continuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1616/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) Levando-se em consideração que este C. Tribunal, ao julgar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a Contribuição Previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os...
... 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pe n sionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts ... 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, co n clui-se pela impossibilidade de efet i vação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2412/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/99), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº ... 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas " e ... "do provento ou da pensão ", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2245/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO POR NÃO ATACAR O FUNDAMENTO NORTEADOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. Surpreende o descompasso entre as razões do recurso ordinário e a motivação pela qual o Regional concluiu pela concessão da segurança. Enquanto a recorrente se limita a sustentar que o mandado de segurança perdeu o objeto em face da superveniência da Lei nº 9.988/2000, o Colegiado de
... 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas " e "do provento ou da pensão ", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2412/1999-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99. O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn - Med. Liminar - 2010-2, relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ-11/10/99), suspendendo, até a decisão final da ação, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos...
... 1º da Lei nº ... 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo e dos pensionistas " e ... "do provento ou da pensão ", tanto quanto dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, parágrafo único, da mesma lei. Mesmo estando pendente de julgamento a ... -
Acórdão Nº 0013838-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO DE DIREITOS. PRESERVAÇÃO DA DINGNIDADE DA PESSOA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme dicção do artigo 833, inciso IV, do CPC/15
... Portanto, a depender do caso concreto, se mostra possível a mitigação da impenhorabilidade do provento para satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-34.2013.5.06.0004), 16-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. A interposição de Agravo de Petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. In casu, os sócios/agravantes...
... decisório e terminativo, em face de despacho que manteve manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos respectivos salário e provento de aposentadoria. Agravo de Instrumento provido.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OSÉAS OMENA RIBEIRO ... -
Acórdão Nº 0000544-71.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. FIXAÇÃO....
... RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR ... -
Acórdão Nº 0020263-16.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA . Mantida a impenhorabilidade de valores comprovadamente decorrentes de provento de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA ... Mantida a impenhorabilidade de valores comprovadamente decorrentes de provento de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-73.2019.5.06.0413), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Na hipótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal valor bloqueado tenha sido em conta...
... BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219727920194058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0821972-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IVONETE MOURA DA ROCHA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... : " Com a edição da Lei 1.711, de 28/10/52, ficou definido que o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o provento aumentado de 20% do provento básico e do anuênio , quando ocupante da última Classe da respectiva carreira, nos termos do art.184, II, do referido ... -
Acórdão nº 701999 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNARAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria no cargo de...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DOMANDAMUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267 DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado peloSindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outroscontra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.112/1990. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AMODELO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDACONSTITUCIONAL N. 19/1998. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO.1. Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduaisinativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar afórmula do cálculo de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019719320214058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801971-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUCLIDES OLINTO BASTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL....
... ênios, com a consequente condenação da ré ao pagamento da referida verba no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o provento básico do requerente.13. Atrasados, se houver, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Condeno a UNIÃO ao pagamento da verba ... -
Acórdão nº 1.0120.14.001044-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.- Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria do devedor.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão ... § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... b) será reajustada na forma do artigo 30 e seus parágrafos; ... c) não poderá ser acumulada com vencimento, provento ou outra pensão do Poder Público, ressalvado o direito de opção ... § 3º - O dependente de servidor público ou autárquico segurado do INPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040860420204050000), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E PSS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.196.777/RS (TEMA 431 - "A RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 16-A DA LEI 10.887/04, CONSTITUI OBRIGAÇÃO EX LEGE E COMO TAL DEVE...
... 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento" ... Observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ no mencionado precedente ... Com essas ... -
Acórdão Nº 0007648-43.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÃO LIMINAR. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão porventura existente nos termos do próprio acórdão. 2. Lei...
... [ ... ] § 2º A reposição é feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração, provento ou subsídio ... [ ... ] § 4º Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento à decisão liminar, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001589-94.2011.5.06.0019), 14-08-2013
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Os juros moratórios decorrentes da Lei n. 8.177/91 não têm a finalidade de recompor o patrimônio do trabalhador, em caso de demora na quitação do débito trabalhista, mas, sim, a de punir o devedor no caso de demora. Portanto, são de natureza indenizatória, não estando abrangidos no conceito de renda e provento de qualquer natureza e,
... Portanto, s ã o de natureza indenizat ó ria, n ã o estando abrangidos no conceito de renda e provento de qualquer natureza e, assim, n ã o incidem na base de c á lculo do imposto de renda. Recurso do reclamante provido, no particular. Vistos etc ... -
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.PARCELA DESTINADA À CONTRIBUIÇÃO DO PSS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõespublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitosde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretaçõesdadas até então...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... dela, sendo chefe de família numerosa e percebendo, por mês, menos de um conto de réis de vencimento, remuneração, gratificação, provento ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por filho, se a retribuição mensal, que tenha, for de quinhentos mil ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º, eventual diferença será ...