proventos dividendos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7° A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, ... das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela ...
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Acórdão Nº 5000471-41.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... no 6.333,80, como considerado no clculo; c) clculo dos dividendos deve ser realizado somente sobre a diferena acionria; d) juros sobre o ... [ ... ].DIVIDENDOS. PROVENTOS DA TELEPAR S.A ... NECESSIDADE DE QUE INTEGREM OS CMPUTOS, TAL COMO APLICADO ...
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Acórdão Nº 5036294-54.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... das aes convertidas em perdas e danos, devido o pagamento de dividendos desde a data em que as aes deveriam ter sido subscritas, at a data do ... Externa' com a informao de que a aprovao da distribuio de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, no se mostra suficiente para a comprovao do ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... lado, os sócios pretendem reestruturar a empresa para receber dividendos e ver resguardados seus direitos patrimoniais. De outro lado, os credores ... toda a Comunidade, uma vez que, com a correta distribuição dos proventos da empresa, esta tenderá ser mais efetiva e melhor servir à ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 332 ... CAPÍTULO V - Dos Rendimentos de Ações ... Seção I - Dos Dividendos e Bonificações em Dinheiro ... Arts. 333 e 334 ... Seção II - Dos Demais Rendimentos de ...
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Acórdão Nº 5005804-43.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... % ao ms a contar da citao; - CONDENO a r, ainda, ao pagamento de dividendos, bonificaes e juros sobre capital prprio, relativos s aes faltantes da ... "Portanto, a incluso dos das aes de telefonia fixa e seus proventos, acarreta no reconhecimento de ofensa coisa julgada.Logo, merece ...
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Acórdão Nº 5000084-34.2016.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... 3.900,70 e não 4,0015946198, como considerado no cálculo; e) dividendos" foram calculados com base em valores que não correspondem a Telebrás; f)\xC2" ... condenada a subscrição das ações de telefonia móvel e seus proventos, bem como aos juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Vejamos do ...
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Acórdão Nº 5002811-26.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... no clculo; c) impugnou os juros sobre o capital prprio e os dividendos. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso.1.5) Das ... [ ... ].DIVIDENDOS. PROVENTOS DA TELEPAR S.A ... NECESSIDADE DE QUE INTEGREM OS CMPUTOS, TAL COMO APLICADO ...
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Acórdão Nº 5001736-83.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... assim como os rendimentos; d) necessária incidência apenas de dividendos distribuídos pela empresa Telebrás S/A; e) não são devidos os ... ANTERIORES À INCORPORAÇÃO DA TELESC S.A. PROVENTOS EM DISCUSSÃO QUE FORAM LIBERADOS QUANDO A EMPRESA CATARINENSE JÁ FAZIA ...
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Acórdão Nº 5000418-03.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... Referiu a ausência da planilha discriminada dos dividendos. Destacou que o termo final da correção monetária é até 20/06/2016, ... judicial agiu acertadamente ao considerar em seu cálculo os proventos advindos da concessionária TELEPAR S.A., porquanto liberados na data de ...
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Acórdão Nº 5000027-62.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... da Ao (VPA), utilizando-se a quantia de 3,5630; b) retificar os dividendos de telefonia fixa do Contrato n. 0007844402 (fl. 137), nos perodos de ... de empresas diversas da responsvel pela emisso acionria; d) tais proventos devem ser indenizados sobre o saldo diferencial das aes; e) devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 1471847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... público", exercendo ela atividade lucrativa, com divisão de dividendos aos acionistas ... -trimestre/; www.seudinheiro.com/2023/empresas/dividendos-jcp-proventos-pagamentos-distribuicao-quem-pode-receber-20-06-23-ccgg/; ...
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Acórdão Nº 0038924-22.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS PROVENTOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 5000688-53.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... critérios equivocados no respeitante à dobra acionária e aos proventos. Colacionou julgados pertinentes à matéria. Ao final, pediu o ... Adjetiva Civil), no sentido do "descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença ...
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Acórdão Nº 5063727-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E COTAÇÃO. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE ÀS...
... S/A, assim como no que diz respeito valorao das aes; c) os dividendos so devidos sobre a diferena complementar; d) os rendimentos devem r aos distribudo pela Telebrs S/A; e) os proventos da Telepar S/A no so devidos; f) a reserva de gio no pode ser includana ... -
Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... Carrefour Brasil recomendou o pagamento de R$ 759 milhões em dividendos complementares aos acionistas. Os proventos seriam deliberados em ...
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Acórdão Nº 5000507-36.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
... foram aplicadas de forma incorreta; (c) a parcela dos dividendos de R$ 18,76 no devida, assim como a parcela dos juros sobre o capital ... contabilista agiu acertadamente ao considerar em seus cmputos os proventos advindos da concessionria TELEPAR S.A., porquanto liberados na data de ...
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Índices contábeis e a decisão do pagamento de dividendos
Os índices contábeis servem de medida dos diversos aspectos econômicos e financeiros das empresas. Por meio deles, a presente pesquisa busca identificar quais aspectos são relevantes para a distribuição de dividendos no Brasil, considerando conjuntamente os diversos aspectos legais pertinentes. Verificou-se, através de uma regressão logística, que alguns são estatisticamente significantes para...
... empresas de capital aberto e seus acionistas, no Brasil, possuem a discricionariedade de optar pelo montante mínimo a ser distribuído em proventos a seus acionistas ... Sobre essa previsão legal, Iudícibus et al ... (2010) relatam a existência de divergências na interpretação do segundo ... -
Acórdão Nº 5000132-39.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
... originrios).Nas razes recursais, sustenta, em suma, que: a)os dividendos devem ser calculados sobre a diferena acionria; b) necessrio limitar o culo destes proventos data em que as aes foram indenizadas; c) os dividendos da Telepar no so ...
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Acórdão Nº 5001309-23.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... das aes convertidas em perdas e danos, devido o pagamento de dividendos desde a data em que as aes deveriam ter sido subscritas, at a data do ... Externa' com a informao de que a aprovao da distribuio de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, no se mostra suficiente para positivar osustentado, ...
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The determinants of dividend payment: the effect of the legal and contractual obligatory minimum in Brazilian companies/ Os fatores determinantes do pagamento de dividendos: o efeito do obrigatorio minimo legal e contratual nas empresas brasileiras.
... pesquisas utilizaram modelos de regressao para identificar fatores que tenham relevancia e influencia no processo decisorio de pagamento de proventos, analisando uma gama diversificada de variaiveis independentes. Porem, estas pesquisas nao consideraram a questao legal e contratual do tema e as ...
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Acórdão Nº 5000640-96.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... capital prprio paga em 19-5-2003 no devida; (e) a parcela dos dividendos da telefonia fixa, no valor de R$ 18,73, no corresponde Telesc; (f) os ... juros de mora desde a citao;c) determinar que o pagamento dos proventos das aes como osdividendos, juros sobre capital prprio, bonificaes e ganhos ...
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Acórdão Nº 5067142-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... ); e e) os clculos apresentam equvocos no tocante s parcelas dos dividendos e dos juros sobre capital prprio. Ao final, requereu a concesso de efeito ... 12 da lide executiva) os proventos advindos da concessionria TELEPAR S.A., porquanto liberados na data de ...
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Receita com royalties e dividendos cai em 2023
... R$ 58 bilhes no ano passado, deva recuar 40% neste ano, para R$ 34 bilhes, como reflexo da nova poltica da Petrobras para distribuir esses proventos. Os dividendos so uma parcela do lucro que as empresas entregam a seus acionistas. A receita com tributos como Imposto de Renda e Contribuio Social ...
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Acórdão Nº 0320685-18.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... DIVIDENDOS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS PROVENTOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N ...