provimento 01 96
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... até 31 de agosto de 2010, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o ... 96 desta Lei, na data a que se refere o art. 10; ...