provimento 01 96
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... Nos têrmos da legislação trabalhista, ... ARTIGO 101 ... O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas ...