provimento 01 96

Embora o art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 reconheça plena valia às convenções e acordos coletivos de trabalho, tem-se que na presente hipótese é imperativa a norma consolidada que assegura o intervalo legal de 15 minutos previsto para o trabalho contínuo de 6 horas (§ 1º do art. 71 da CLT), eis que esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (a

A justa causa para ocasionar a resolução do contrato de trabalho deve ser cabalmente provada pela ré (arts. 818 da CLT e 333, inciso II do CPC e Súmula nº. 212 do c TST), tendo em vista representar a penalidade máxima para o empregado. No caso dos autos, restou inconteste que o autor laborou por mais de 20 anos na empresa e inexiste notícias nos autos de qualquer conduta capaz de desabonar sua...

EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Conforme se constata da Súmula nº 330, redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis: "QUITAÇÃO. VALIDADE - REVISÃO DO SÚMULA Nº 41 - COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS PROCESSUAIS. Inviável reconhecer na decisão do Presidente do TRT da 3ª Região que indeferiu a autenticação das peças necessárias à formação do agravo de instrumento a propalada ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, a Instrução Normativa nº 6/96 desta Corte, vigente à época da interposição do agravo, previa expressamente caber ao agravante velar pela...

Processo: ED-AIRR - 1327/2003-201-01-40.1 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( ED-AIRR - 1327/2003-201-01-40.1 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 04/06/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83, DA SDI-1/TST. O Eg. Regional adotou tese no sentido de que a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional. Assim, entendeu não prescrito o direito de ação do Reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade subsidiária, ofensa à cláusula da reserva de plenário e inconstitucionalidade da Resolução 96/00 do TST, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, "c", da CLT e das Súmulas 297, I, 331

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Este Tribunal assentou que segundo os precedentes do STJ, nos tributos lançados por homologação, o prazo qüinqüenal de repetição, de que dispõe o contribuinte (art. 168 - CTN), somente se inicia após o...

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Este Tribunal assentou que segundo os precedentes do STJ, nos tributos lançados por homologação, o prazo qüinqüenal de repetição, de que dispõe o contribuinte (art. 168 - CTN), somente se inicia após o...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. 1. Quanto à prescrição, no presente feito, o STJ manifestou: Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. 1. Quanto à prescrição, no presente feito, o STJ manifestou: Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 2. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 2. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 2. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 2. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620/93 e 8.541/92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 2. "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Nas...

A inobservância às condições mínimas de higiene, em razão do não fornecimento de instalações sanitárias no local de trabalho, ofende a dignidade do trabalhador, assegurando o direito à reparação dos danos morais sofridos, arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Acolhem-se, parcialmente, os embargos, para sanar a omissão do acórdão, conferindo efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do...

1. Com base nas disposições contidas nas Leis nºs 8.541/92 e 8.212/91, bem como nos Provimentos nºs 02/93 e 01/96, do Colendo TST, no Provimento nº 05/99 da Corregedoria deste Regional, e ainda na Instrução Normativa nº 02/93 da SRF, impõe-se a dedução das obrigações previdenciárias e fiscais do crédito dos reclamantes. 2. Agravo de petição provido Decisão: Diante do...