provimento 01 96
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- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 44, § 3o) ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade ... ARTIGO 96 ... Na solução da consulta serão observados ...
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Acórdão nº 101-95102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2005
... da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro de 1995. Resultado: Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade