provimento 01 96
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Acórdão nº 101-95102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2005
... da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias do período de julho a dezembro de 1995. Resultado: Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade